TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 114/2024 - do Sr. Junio Amaral - que "requer o envio de convite ao senhor Douglas de Melo Martins, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, para prestar esclarecimentos sobre as diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade".

REQUERIMENTO Nº 124/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a moção de aplausos aos Policiais Militares e aos Guardas Municipais do estado do Rio de Janeiro, pela efetiva proteção dos cidadãos que compareceram à apresentação internacional realizada na praia de Copacabana, no último sábado – 4 de abril".

REQUERIMENTO Nº 126/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de aplausos ao dono das lojas Havan, Luciano Hang, pela atuação exemplar em apoio ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a tragédia ocorrida em função das fortes chuvas. "

REQUERIMENTO Nº 129/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor a Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro pelo reconhecimento dos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. "

REQUERIMENTO Nº 130/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor a Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro pelo reconhecimento dos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. "

REQUERIMENTO Nº 131/2024 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor em homenagem aos integrantes das equipes da Polícia Militar e Polícia Civil do estado do Rio Grande do Norte, envolvidos na operação que culminou com a prisão de um dos principais integrantes da facção Comando 084 na cidade de São Tomé - RN".

REQUERIMENTO Nº 133/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "solicita autorização para participação de membros desta Comissão no 2º Seminário de Segurança Inovadora, em Manaus, em 23 e 24 de maio de 2024, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM".

REQUERIMENTO Nº 134/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor a Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas das fortes chuvas no Rio Grande do Sul. "

REQUERIMENTO Nº 135/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "solicita autorização para visita de membros desta Comissão ao Corpo de Fuzileiros Navais (CFN), no Rio de Janeiro, RJ".

REQUERIMENTO Nº 136/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer “Moção de Aplauso e Louvor” aos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais, em razão da exitosa operação “Tribunal do Crime”, realizada na cidade de Juiz de Fora – MG, que resultou na prisão de integrantes de facções criminosas".

REQUERIMENTO Nº 138/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o movimento “Maio Laranja”, mês destinado a combater o abuso e a exploração sexual infantil no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.381/2023 - da Sra. Célia Xakriabá - que "regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 10.026/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios"
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.340/2023 - do Sr. Coronel Meira e outros - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica".
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.311/2023 - do Sr. Roberto Duarte - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo". (Apensados: PL 2628/2023 e PL 631/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2628/2023, e do PL 631/2024, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.573/2023 - do Sr. André Janones - que "cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da Segurança Pública. " (Apensados: PL 2710/2023, PL 5860/2023 e PL 1276/2024)
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 2710/2023, do PL 5860/2023, e do PL 1276/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/04/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Osmar Terra (MDB-RS), em 23/04/2024.
Vista conjunta aos Deputados Delegada Adriana Accorsi e Osmar Terra, em 23/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.956/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.654/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/04/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Capitão Alden (PL-BA), em 23/04/2024.
Vista ao Deputado Coronel Ulysses, em 23/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 5.159/2023 - do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência, de forma direta, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes".
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Zucco, pelo Deputado Capitão Alden, em 23/04/2024.
Vista ao Deputado Capitão Alden, em 23/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 6.009/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera leis que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominadas apostas de quota fixa para segurança pública".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/04/2024.
Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em 23/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 6.222/2023 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea. "
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 574/2024 - do Sr. Dr. Allan Garcês - que "cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CSPCCO, e da Emenda 2/2024 da CSPCCO, com substitutivo.