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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às onze
horas e dois minutos do dia oito de maio de dois mil e vinte e quatro,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo
II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Alfredo Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto,
Castro Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Coronel
Fernanda, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado
Éder Mauro, Diego Coronel, Dr Flávio, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis,
Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Fausto Pinato, Fernanda
Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder Salomão, João Leão, José
Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto,
Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Marreca
Filho, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Nicoletti, Olival
Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara,
Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Soraya Santos, Welter e
Yandra Moura - Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Átila Lira,
Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto,
Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dandara, Dani Cunha, Darci de
Matos, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo
Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Domingos Sávio, Dr. Remy
Soares, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Gilson Daniel, Gilson Marques,
Gisela Simona, Jorge Goetten, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura
Carneiro, Lêda Borges, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Márcio Honaiser, Mauro
Benevides Filho, Pastor Eurico, Paulo Azi, Pedro Campos, Rafael Brito,
Rafael Simoes, Raniery Paulino, Reginaldo Lopes, Ricardo Salles, Rodrigo
Valadares, Sergio Souza, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tião Medeiros,
Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha e Zé Haroldo Cathedral - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Átila Lins, Carlos Henrique Gaguim,
Delegado Caveira, Hercílio Coelho Diniz e Rodolfo Nogueira, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Afonso
Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia, Covatti
Filho, Felipe Carreras, Neto Carletto, Paulo Abi-Ackel, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Rubens Pereira Júnior e Waldemar Oliveira.
ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima quarta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em sete de maio de dois mil e vinte
quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato
da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Expedientes recebidos na data de 07/05/2024:
1- Ofício nº 231/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, que
encaminha Moção de Repúdio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 2- Ofício n° 92/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Professor Jamil, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
pela ADPF 442. 3- Ofício n°
16/2023, de autoria da Câmara Municipal de Pau D’Arco, que encaminha Moção
de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. B- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 07/05/2024: 4- Ao Deputado
Cobalchini: PL 686/2022. 5- Ao
Deputado Covatti Filho: PL 5.026/2016. 6- Ao Deputado Toninho
Wandscheer: PL 1.737/2023. 7-
Ao Deputado Túlio Gadêlha: PL 2.194/2019. 8- Ao Deputado Ricardo Ayres: PL
1.800/2021. ORDEM DO
DIA: Às onze
horas e quatro minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. Em seguida, a
Presidente propôs ao Colegiado acordo para apreciação imediata dos itens
onze, sete, seis e treze da pauta, respectivamente, Projetos de Lei
nos 1.450/2015, 965/2019, 2.958/2019 e
4.272/2016, de medidas de auxílio ao Rio Grande do Sul, com redução do
tempo de discussão destas proposições. O Colegiado aquiesceu com a
proposta, estabelecendo-se tempo de discussão de quatro minutos para os
Projetos mencionados e término dos trabalhos às dezesseis horas com
intervalo de uma hora. I – DELIBERAÇÕES. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.450/2015
- do Sr. Glauber Braga - que "altera a Lei nº 12.608, de 2012, que
institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre
o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres". RELATOR:
Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano. Discutiram a matéria os Deputados Célia Xakriabá e
Chico Alencar. Às onze horas e dezoito minutos, assumiu a Presidência o
Deputado Ricardo Salles. Seguiram com a discussão da matéria os Deputados
Patrus Ananias, Helder Salomão, Bacelar, Erika Kokay e Welter. Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Gilson Daniel, Fernanda Melchionna, Rubens Pereira Júnior,
Orlando Silva, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilson Marques. Encaminhou a
votação, favoravelmente, o Deputado Pedro Campos. Na oportunidade, usou da
palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Pedro Campos,
Vice-Líder do PSB, com delegação escrita. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, os partidos PL, Federação PT-PCdoB-PV, Republicanos, PDT,
Federação PSDB-Cidadania, PSB; Maioria e Governo. Foi aprovado o Parecer.
2 - PROJETO DE LEI Nº 965/2019
- do Sr. Célio Studart - que "altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, (Código Penal) para triplicar a pena do estelionato cometido para
se beneficiar financeiramente de desastres ambientais". (Apensado: PL
1175/2019 (Apensados: PL 2273/2020 (Apensados: PL 3455/2020, PL 3497/2020
e PL 3685/2020) e PL 2683/2020 (Apensados: PL 3175/2020 e PL 3590/2020)))
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs 1.175/2019, 2.273/2020, 2.683/2020, 3.455/2020,
3.497/2020, 3.685/2020, 3.175/2020 e 3.590/2020, apensados, com
substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Gilson Daniel, pelo
Deputado Delegado Éder Mauro. Discutiram a matéria os Deputados Chico
Alencar, Defensor Stélio Dener, Célia Xakriabá e Delegado Éder Mauro. Às
doze horas e dezoito minutos, reassumiu a Presidência a Deputada Caroline
De Toni. Seguiram com a discussão da matéria os Deputados Bacelar, Erika
Kokay, Patrus Ananias, Helder Salomão, Luiz Couto e Welter. Estava
inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada
Deputado Gilson Marques. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os
partidos Federação PL, PT-PCdoB-PV, PDT, Federação PSDB-Cidadania,
Federação PSOL-Rede, Maioria, Minoria, Oposição e Governo. Foi aprovado o
Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº
4.272/2016 - do Sr. Sérgio Reis - que "altera a Lei 8.501, de 30 de
novembro de 1992". (Apensados: PL 5901/2016 (Apensados: PL 6827/2017 e PL
1511/2024) e PL 3784/2019 (Apensados: PL 4077/2019, PL 82/2020 e PL
5413/2023)). RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019,
6.827/2017, 1.511/2024, 4.077/2019, 82/2020 e 5.413/2023, apensados e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda
substitutiva. Às doze horas e cinquenta e cinco minutos, assumiu a
Presidência o Deputado Delegado Éder Mauro. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e
Chico Alencar, todos retirados pelos autores. Lido o Parecer pelo Relator.
O Deputado Chico Alencar solicitou vista ao Projeto, que foi concedida
pelo Presidente. Às treze horas e seis minutos, o Presidente suspendeu a Reunião.
Às quatorze horas e seis minutos a Reunião foi retomada pela Presidente
Caroline De Toni. 4 - PROJETO DE
LEI Nº 2.958/2019 - do Sr. Aécio Neves - que "dispõe acerca da
liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário
requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres".
(Apensado: PL 6189/2019) RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL
6189/2019, apensado e do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Gilson Daniel, pelo Deputado Patrus
Ananias. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão, Patrus Ananias,
Chico Alencar, Bacelar, Célia Xakriabá, Luiz Couto e Gilson Daniel.
Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da
chamada os Deputados Gilson Marques, Erika Kokay, Welter e Defensor Stélio
Dener. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Conforme acordo
firmado na Comissão, os Deputados Coronel Fernanda, Rubens Pereira Júnior,
Luiz Couto, Caroline De Toni, Sergio Souza, José Guimarães, Célia
Xakriabá, Kim Kataguiri, Patrus Ananias, Julia Zanatta, Gilson Marques,
Laura Carneiro, Bacelar, Alencar Santana, Eduardo Bismarck, Helder
Salomão, Dr. Victor Linhalis, Capitão Alberto Neto, Fernanda Melchionna e
Darci de Matos solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens
dezessete, quatorze, nove, seis (prejudicado), doze, onze (prejudicado),
quatorze (repetido), cinco, dois, dezenove, dezesseis, quinze, vinte,
quinze (repetido), sete (prejudicado), onze (repetido), quatro, quatro
(repetido), onze (repetido) e sete (repetido), respectivamente. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação
nominal do Requerimento de inversão de pauta, de autoria da Deputada
Fernanda Melchionna, prejudicado pela ausência da Autora. Passou-se à
votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela
Mesa, “Rejeitado o Requerimento de inversão de pauta”, o Deputado Patrus
Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, solicitou verificação que
foi deferida pela Presidente. Às quatorze horas e cinquenta minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e cinquenta e cinco
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo e, contrariamente,
Podemos. O PL liberou sua bancada. Foi aprovado o Requerimento de
inversão, com o seguinte resultado: 20 votos sim, 19 votos não; no total
de 39 votos válidos. Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos, assumiu
a Presidência o Deputado Delegado Éder Mauro. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.168/2021
- do Sr. Jose Mario Schreiner - que "altera a Lei 12.651/2012, para
considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de
irrigação e dessedentação animal. " (Apensados: PL 2673/2021 e PL
2853/2021) RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o
primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus
Ananias. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem como o
Requerimento de autoria do Deputado Chico Alencar, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de
retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e,
contrariamente, a Deputada Coronel Fernanda. Às quinze horas e dois
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e nove minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, Podemos, Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo e,
contrariamente, PL, Federação PSDB-Cidadania, Minoria e Oposição. Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado:
16 votos sim, 29 votos não; no total de 45 votos válidos. Restou
prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Chico Alencar, Célia
Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. Lido o Parecer pela Relatora. Os Deputados Dr.
Victor Linhalis, Patrus Ananias, Chico Alencar, Bacelar, Luiz Couto,
Helder Salomão e Welter solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi
concedida pela Presidente. Às quatorze horas e quatorze minutos, reassumiu
a Presidência a Deputada Caroline De Toni. Na ocasião, a Presidente
retirou, de ofício, o Projeto de
Lei nº 4.451/2019, item quatorze da pauta, em virtude da ausência do
Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior. 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.493/2018
- do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 206/2007) - que "altera os
limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de
amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de adiamento de discussão, de autoria das
Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação
PSOL-Rede; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, de autoria do Deputado Chico Alencar, ambos retirados pelos
autores. Discutiram a matéria os Deputados Bacelar e Chico Alencar. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Ricardo Salles, Vice-Líder do PL, com delegação escrita, oportunidade em
que sugeriu a apreciação do Requerimento nº 9/2024, item um
da pauta, após a apreciação do presente Projeto de Lei. Ato contínuo a
Presidente consultou o Colegiado que aquiesceu. Às quinze horas e trinta e
três minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto. Chamado
para discutir a matéria, o Deputado Patrus Ananias abriu mão de seu tempo.
Seguiram com a discussão da matéria os Deputados Silvia Cristina e Helder
Salomão. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no
momento da chamada os Deputados Julia Zanatta, Gilson Daniel, Gilson
Marques, Alencar Santana, Erika Kokay, Welter e Célia Xakriabá. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de adiamento de votação, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e
Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede; e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria do
Deputado Chico Alencar, ambos retirados pelos autores. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Luiz Couto. 7 - REQUERIMENTO Nº
9/2024 - do Sr. Ricardo Salles - (PEC 45/2023) - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da
Proposta de Emenda à Constituição 45/2023". Encaminhou a matéria,
favoravelmente, o Deputado Ricardo Salles. Passou-se à votação. Aprovado o
Requerimento com aditamento de três convidados cujos nomes serão
apresentados à Secretaria da Comissão até sexta-feira, dia dez de maio de
dois mil e vinte e quatro. Na oportunidade, usou da palavra, para
Comunicação de Liderança, o Deputado Delegado Éder Mauro, Vice-Líder da
Oposição, com delegação escrita. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo
para tratar, a Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e um
minuto, antes convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
terça-feira, dia quatorze de maio de dois mil e vinte e quatro, às
quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta que será
divulgada, em momento oportuno. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros
Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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