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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 8ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE MAIO DE 2024.
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Às quatorze horas e trinta e oito minutos do dia oito de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Eurico - Presidente; Filipe Martins - 2º Vice-Presidente; Daniela do Waguinho, Detinha, Dr. Remy Soares, Jeferson Rodrigues, Laura Carneiro, Luciano Ducci, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Andreia Siqueira, Chris Tonietto, Cristiane Lopes, Dr. Allan Garcês, Ely Santos, Flávia Morais e Meire Serafim - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva, Clarissa Tércio e Pastor Henrique Vieira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia vinte quatro de abril de dois mil e vinte e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente informou que o expediente recebido até a data de ontem, sete de maio, encontra-se publicado na página da Comissão na internet, sendo ele: A - Expediente: Recebido na data de 17/04/2024: 1 – Mensagem da SGM/CD encaminhando documentação relativa a Moção 96823/2024, da Câmara Municipal de Uberlândia/MG; 2 - Mensagem da SGM/CD encaminhando documentação relativa à Moção 1/24, da Câmara Municipal de Brazópolis/MG. Recebido na data de 23/04/2024: 3 – Pedido de Escusa Deputado Luciano Ducci na Reunião Delibetiva Extraordinária de 17/04/2024. Recebido na data de 24/04/2024: 4 - Mensagem da SGM/CD encaminhando documentação relativa aos Ofs. 161/2023 - Câmara Municipal de Brodowski/SP e Of. 14/2024 - Câmara Municipal de Apiai/SP; 5 – Ofício n 161/2023 – Câmara Municipal de Brodowski/SP. Expediente recebido na data de 29/04/2024: 6 - Mensagem da SGM/CD encaminhando documentação relativa ao Of. 46/2024, da Câmara Municipal de Jundiai /SP. Recebido na data de 02/05/2024: 7 - Mensagem da SGM/CD encaminhando documentação relativa ao Of. 24/2023, da Câmara Municipal de Campinaçu/GO; Ofício n° 0030/2024 CMCB, da Câmara Municipal de Capão Bonito/SP; e Ofício 042/2023-L., da Câmara Municipal de Lobato/PR; 8 - REQ. De MOÇÃO 25/23 – Câmara Municipal de Campinaçu; 9 - Of. 42/2023 – Pres. Câmara de Vereadores de Lobato/PR; 10 - Ofício n 30/2024 – Câmara Municipal de Capão Bonito;11 - Moção de Apelo – Câmara Municipal de Lobato/PR. B – Matérias distribuídas aos Relatores: na data de 26/04/2024: 12 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Lei nº 620/24. Na data de 29/04/2024: 13 - Ao Deputado Eli Borges: Projeto de Lei nº 4521/16. Na data de 07/05/2024: 14 - Ao Deputado Filipe Martins: Projeto de Lei nº 2096/22. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente retirou de pauta, de ofício, a pedido da autora, Deputada Chris Tonietto, o item cinco, Requerimento nº 28/2024. Ato contínuo, restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Laura Carneiro. Usaram da palavra pela ordem a Deputada Laura Carneiro e os Deputados Jeferson Rodrigues, Pastor Sargento Isidório e Filipe Martins . Em seguida, o Sr. Presidente informou que havia sobre a Mesa a seguinte lista de inversão: Projeto de Lei nº 2.690/2020, item sete da pauta; Projeto de Lei nº 4.987/2023, item onze da pauta; Requerimento 24/2024, item dois da pauta; e Projeto de Lei nº 1.060/2019, item seis da pauta. Submetida a apreciação do Plenário, a lista de inversão foi aprovada. O Sr. Presidente informou que antes de passar aos itens da inversão aprovada, seriam apreciados os Requerimentos pautados. A Deputada Laura Carneiro solicitou que os Requerimentos fossem apreciados em bloco. O Sr. Presidente respondeu que não poderia apreciar todos os requerimentos em bloco por tratarem de matérias distintas. Ato contínuo, passou a apreciação em bloco dos itens um e dois da pauta, Requerimentos 23 e 24, ambos de 2024, respectivamente. A Deputada Laura Carneiro subscreveu o Requerimento 23/2024. Os Requerimentos foram aprovados. Na sequência, a Deputada Laura Carneiro solicitou ao Presidente que os itens três e quatro, Requerimentos 26 e 27, ambos de 2024, respectivamente, fossem retirados da pauta tendo em vista a ausência da autora, Deputada Sâmia Bomfim. O Sr. Presidente submeteu o pleito ao Plenário, que o aquiesceu. Na sequência, o Sr. Presidente anunciou a apreciação do item sete da Pauta, Projeto de Lei nº 2.690/2020, da Sra. Erika Kokay e outros - que "dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensado: PL 2900/2020) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 2690/2020 e do PL 2900/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, pela autora, Deputada Chris Tonietto. Vista à Deputada Chris Tonietto. Na sequência, o Sr. Presidente anunciou a apreciação do item onze da pauta, Projeto de lei nº 4.987/2023, da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "insere o art. 3º-a na lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, que institui a campanha maio laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, para instituir a flor margarida como o símbolo do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes no Brasil". (Apensado: PL 803/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 4987/2023, e do PL 803/2024, apensado, com substitutivo. Foi lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro. Passou-se à discussão. Discutiu a matéria o Deputado Pastor Sargento Isidório. Encerrada a Discussão, passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. Em seguida, O sr. Presidente anunciou a apreciação o item seis da pauta, Projeto de Lei nº 1.060/2019, do Sr. José Medeiros - que "acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida". (Apensados: PL 4662/2020 e PL 4908/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 1060/2019 e do PL 4908/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4662/2020, apensado. A Relatora, Deputada Laura Carneiro, solicitou retirada da matéria da pauta, que foi deferida pelo Presidente. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou a apreciação do item oito da pauta, Projeto Lei nº 2.476/2021, do Sr. Professor Joziel - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar a emissão de faturas de energia elétrica na cor laranja no decorrer do mês de maio de cada ano, com o objetivo de lembrar que esse é o mês de conscientização contra a exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação. Foi lido o Parecer pela Relatora, Deputada Chris Tonietto, com Complementação de Voto, pela aprovação, com Emenda. Passou-se à discussão. Discutiu a matéria os Deputados Filipe Martins e Pastor Sargento Isidório. Encerrada a discussão, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou a continuação da discussão do item nove da pauta, Projeto de Lei nº 3.928/2021, do Sr. Ted Conti - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores. " RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, deputada Erika Kokay. Discutiu a Matéria o Dep. Filipe Martins (PL-TO). Vista ao Deputado Filipe Martins, em 17/04/2024. Encerrada a discussão, foi aprovado o Parecer. Em seguida o Sr. Presidente anunciou a continuação da discussão do item dez da pauta, Projeto de Lei nº 2.270/2022, da Sra. Eliza Virgínia - que "institui a Semana Nacional de Enfrentamento a Erotização Infantil" RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, deputado Dr. Allan Garcês, pelo deputado Filipe Martins. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Filipe Martins (PL-TO). Continuação da Discussão. Discutiram a matéria os Deputados Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO), Pastor Diniz (UNIÃO-RR) e Ely Santos (REPUBLICANOS-SP). Encerrada a discussão, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente submeteu ao Plenário o aproveitamento do painel de presença para a Reunião de Audiência Pública convocada na sequência a esta, como não houve discordância, encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Márcia Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Eurico ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |