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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA DÉCIMA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 08 DE MAIO DE 2024.
Às
dez horas e vinte e seis minutos do dia oito de maio de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Vicentinho Júnior - Presidente; Evair Vieira de Melo e Ana
Paula Leão - Vice-Presidentes;
Adilson Barroso, Albuquerque, Alexandre Guimarães, Coronel Assis, Coronel Meira,
Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Emidinho
Madeira, Henderson Pinto, José Medeiros, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Magda
Mofatto, Márcio Honaiser, Murillo Gouvea, Pezenti, Raimundo Costa, Thiago
Flores, Tião Medeiros, Valmir Assunção e Zé Silva - Titulares; AJ Albuquerque, Alberto
Fraga, Antônio Doido, Augusto Puppio, Bohn Gass, Carlos Veras, Charles
Fernandes, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Dagoberto Nogueira, Detinha,
Domingos Neto, Dr. Luiz Ovando, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Mota, Juarez
Costa, Marco Brasil, Marcos Pollon, Maurício Carvalho, Padre João, Pedro Uczai,
Pedro Westphalen, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Roberta Roma, Roberto Duarte,
Samuel Viana, Sergio Souza, Silvia Cristina, Tadeu Veneri e Welter - Suplentes. Compareceu também o Deputado
Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados
Afonso Hamm, Alceu Moreira, Dilvanda Faro, Eli Borges, Emanuel Pinheiro Neto,
Giacobo, Giovani Cherini, João Daniel, Josias Gomes, Josivaldo Jp, Luiz
Nishimori, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Marcon, Marussa Boldrin, Pedro
Lupion, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho e Zezinho Barbary. Justificaram a
ausência os Deputados Afonso Hamm, Afonso Motta, Alceu Moreira, Giovani Cherini,
Heitor Schuch, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Marcon, Marussa Boldrin, Pedro
Lupion e Zucco. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente,
Deputado Vicentinho Júnior, abriu os trabalhos e comunicou que a participação
dos parlamentares ocorrerá de forma exclusivamente presencial. Em seguida
colocou em apreciação as Atas da Quinta, da Sexta, da Sétima, da Oitava e da
Nona Reuniões Extraordinárias realizadas em 11/04//24, em 17/04/24, em 18/04/24,
24/04/24 e 25/04/24, respectivamente; tendo dispensado a leitura, conforme
parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em votação, as Atas foram
aprovadas. ORDEM DO DIA: Em
razão da apreciação de proposição de sua autoria, o Presidente transferiu a
condução dos trabalhos ao 1º Vice-presidente, deputado Evair Vieira de Melo, que
anunciou o recebimento de Requerimento de Inversão de Pauta para o item 26, PL
3763/23, de relatoria do deputado Vicentinho Junior. Em votação, o requerimento
foi aprovado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.763/2023 - do Sr. Delegado Fabio
Costa e outros - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em
Conflitos Agrários". RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 17/04/2024. Vista conjunta aos
Deputados Marcon, Pezenti e Zucco, em 17/04/2024. Apresentaram votos em separado
os Deputados Valmir Assunção, Marcon e João Daniel, em 06/05/2024. APROVADO O
PARECER com o voto contrário do deputado Welter. O Presidente reassumiu a
condução dos trabalhos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 30/2024
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita informações à Sra. Ministra
Sonia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas, a respeito das Terras Indígenas
homologadas pendentes ou em via de desintrusão". APROVADO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 41/2024 - da Sra. Ana Paula Leão - que "requer a
realização de encontro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural – CAPADR no evento denominado Megaleite 2024, maior
exposição de pecuária leiteira da América Latina". APROVADO com a subscrição
dos deputados presentes. 3 - REQUERIMENTO Nº 42/2024 - do Sr. Márcio
Honaiser - que "requer realização de mesa redonda na AGROBALSAS 2024, que
ocorrerá no período de 13 de maio a 18 de maio de 2024". APROVADO. 4 -
REQUERIMENTO Nº 43/2024 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer a realização
de Audiência Pública para debater a “Regulamentação de circulação de tratores e
máquinas agrícolas em rodovias”". NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO Nº
44/2024 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater “as Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº
5.126, 5.127, 5.128 e 5.125, de 08 abril de 2024, que tratam do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro". NÃO DELIBERADO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 45/2024 - do Sr. Márcio Honaiser - que "requer realização
de mesa redonda na EXPOIMP 2024, que ocorrerá no período de 06 a 14 de julho de
2024". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 46/2024 - do Sr. Alexandre
Guimarães - que "requer, nos termos regimentais, que envie convite do Presidente
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Senhor César
Fernando Schiavon Aldrighi, com o objetivo de comparecer a Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para apresentar
esclarecimentos pertinentes a participação de servidores do Incra de Brasília e
de servidores nos Estados que estão instruindo e oferecendo serviços de
orientação à integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST),
sobre assuntos da reforma agrária tratados de forma fraudulenta que acabam por
incentiva a invasão de terras públicas e privadas". APROVADO. 8 -
REQUERIMENTO Nº 47/2024
-
do Sr. Zé Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o
tema: Conectividade no Campo: o Papel do FUST na conectividade rural, e o
direcionamento deste recurso para outros fins". APROVADO com a subscrição do
deputado Thiago Flores. 9 - REQUERIMENTO Nº 48/2024 - do Sr. Emidinho
Madeira - que "requer a realização de encontro da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR durante a Megaleite
2024, maior exposição de pecuária leiteira da América Latina. " APROVADO.
10 - REQUERIMENTO Nº 49/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que
"requeiro nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública nesta
Comissão, em data a ser definida, para debater sobre o Decreto nº 11.995, de 15
de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a
incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma
Agrária. " APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 50/2024 - dos Srs. Zé
Silva e Heitor Schuch - (PL 9263/2017) - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater o Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, institui a Política e o
Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural". APROVADO. 12 -
REQUERIMENTO Nº 51/2024 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "requer a
realização de Seminário no Estado do Tocantins, na Agrotins 2024, para discutir
a temática "Regularização Fundiária"". APROVADO com a subscrição dos
deputados Alexandre Guimarães e Lázaro Botelho. 13 - REQUERIMENTO Nº
52/2024 - do Sr. Giovani Cherini - que "requer a criação de subcomissão
especial no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, para tratar do impacto das mudanças climáticas para a
atividade agropecuária". NÃO DELIBERADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 53/2024
- do Sr. Rafael Simoes - que "requer a realização de encontro da Subcomissão
Permanente do Leite (Subleite) durante o evento Megaleite 2024". APROVADO com
a subscrição dos deputados Emidinho Madeira, Thiago Flores e Zé Silva. 15 -
REQUERIMENTO Nº 54/2024 - do Sr. Sergio Souza - que "requer a realização
de Audiência pública para debater os impactos decorrente da inconsistência do
sistema de informação do cadastro ambiental rural – SICAR". APROVADO com a
inclusão da Srª Mauren Lazzaretti, Presidente da Associação Brasileira de
Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA. 16 - REQUERIMENTO Nº
55/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita informações ao
Excelentíssimo Ministro do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, Paulo Teixeira, sobre as medidas preventivas em apoio aos agricultores
que o Governo tem implementado em resposta às recentes calamidades naturais que
ocorreram nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul".
APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/2022 - do Sr.
Jose Mario Schreiner - que "susta a Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de
2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta
Resolução que trata da proibição do ingrediente ativo Carbendazim em produtos
agrotóxicos. RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.588/2021 - do Sr.
Sergio Souza - que "dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor
Rural e dá outras providências. " RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA por solicitação da
relatora. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.368/2023 - do Sr. Marco Brasil -
que " Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias agrícolas
inovadoras e aumento da eficiência e rentabilidade do setor agrícola. "
(Apensado: PL 4453/2023) RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 4453/2023, apensado, com substitutivo. APROVADO O
PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.445/2023 - da Sra. Ana Paula Lima -
que "confere ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, o título de
Capital Nacional da Pesca". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.829/2023 - do
Sr. Mersinho Lucena - que "desonera rações e suplementos para alimentação ovina
e caprina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e
de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para
o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica".
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.278/2023 - do Sr.
Giovani Cherini - que "confere a Porto Alegre, o título de Capital Mundial do
Churrasco". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.375/2023 -
do Sr. Afonso Hamm - que "confere ao Município Bagé, no Estado do Rio Grande do
Sul, o título de Capital Nacional da Raça Angus". RELATOR: Deputado ALCEU
MOREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI
Nº 2.587/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre isenção do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido
praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho
possessório". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.393 de 1996. RELATOR:
Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator,
em 17/04/2024. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Marcon, em
17/04/2024. Apresentaram votos em separado os Deputados Valmir Assunção, Marcon
e João Daniel, em 06/05/2024. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº
3.686/2023 - do Sr. Mauricio do Vôlei - que "altera a Lei nº 12.651, de 25
de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos
d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e
diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos". RELATOR: Deputado
CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido
o parecer pelo relator. VISTA ao deputado Luciano Amaral. 27
- PROJETO DE LEI Nº 5.059/2023 - da Sra. Eliane Braz - que "cria o
Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores –
Desenrola Rural, cujo objetivo é resgatar a capacidade de produção das famílias
da agricultura familiar e de pequenas propriedades rurais, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.277/2023 - do Sr. Thiago
Flores - que "dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos
relacionados à atividade rural em virtude das inundações e/ou estiagens extremas
nos municípios do Estado de Rondônia. " RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 10/04/2024. Vista ao
Deputado Raimundo Costa, em 10/04/2024. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO
DE LEI Nº 5.585/2023 - do Sr. Welter - que "altera o § 1º do art. 12 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre a qualificação do produtor rural como segurado
especial independentemente do valor auferido com a comercialização da sua
produção". RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO
O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.659/2023 - do Sr. Aliel Machado -
que "confere ao Município de Tibagi, no Estado do Paraná, o título de Capital
Nacional do Trigo". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.725/2023 - do Sr. Ricardo
Ayres - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a
definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação
da Reserva Legal". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.861/2023 - do Sr. Lucio
Mosquini - que "alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe
sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela realização
de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos
pela União e pelos Estados e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ
MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI
Nº 156/2024 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "altera a redação do
Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências". RELATOR:
Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO:
Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos deputados
inscritos para Comunicações Parlamentares; tendo falado na oportunidade os
deputados Evair de Melo, Pezenti, Alexandre Guimarães e Pedro Uczai. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezesseis
minutos. E para constar, eu, Fco. Alexandre Pierre B. Lima
______________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata que,
depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicentinho
Júnior ______________________________, e encaminhada à publicação no Diário da
Câmara dos Deputados.
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