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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE MAIO DE 2024.
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Às dez horas e doze minutos do dia oito de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Rafael Prudente - Presidente; Amom Mandel, Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Camila Jara, Carol Dartora, Célio Studart, Delegado Matheus Laiola, Ivan Valente, Lebrão, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto e Socorro Neri - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Célia Xakriabá, Elcione Barbalho, Fernando Mineiro, Ivoneide Caetano, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Roberta Roma, Stefano Aguiar, Tabata Amaral, Túlio Gadêlha e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Leonardo Monteiro e Mersinho Lucena, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Coronel Chrisóstomo, Duda Salabert, Ricardo Salles e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Rafael Prudente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 47ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no dia vinte de dezembro de dois mil e vinte e três, e da 1ª Reunião de Instalação e Eleição realizada no dia vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente do colegiado seria publicado na página eletrônica da comissão para consultas após cada reunião deliberativa, e que os documentos importantes seriam enviados para os gabinetes por meio do sistema Infoleg-Comunica. Informou também que o texto do Acordo de Procedimentos para o ano de 2024 havia sido enviada para os gabinetes dos membros, lideranças dos partidos e assessores na sexta-feira anterior, para conhecimento prévio, para que pudesse ser apreciado naquela reunião. Ressaltou ainda que a sugestão de acordo era semelhante ao Acordo de Procedimentos de 2023. Solicitou aos assessores que desejassem participar do grupo de whatsapp da Comissão que deixassem seus contatos com os servidores da secretaria logo após a reunião. Informou, também, que nos dias seis e sete de maio havia designado quarenta e nove relatorias, e que os avisos haviam sido enviados pelo Infoleg-Comunica. Por fim, anunciou que, com o objetivo de incentivar a gestão sustentável da Câmara dos Deputados, a partir daquele dia os copos utilizados para servir água durante as reuniões da Comissão seriam copos compostáveis biodegradáveis, feitos de amido de milho. Informou que era um projeto piloto da Comissão de Meio Ambiente em parceria com o Ecocâmara para avaliar a viabilidade de, no futuro, serem utilizados em todas as reuniões das comissões. Informou que no banner ao lado, havia um QR code para acessar um questionário sobre o projeto e agradeceu a quem pudesse responder. Correspondências Recebidas: Ofício SEI n° 276/2023/ICMBIO Brasília-Contagem do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) solicitando alocação das emendas ao Orçamento da União para recursos de reforma e manutenção do Parque Nacional de Brasília – PNB, conhecido como Água Mineral; Ofício nº 663/Pres.JLG/2023 da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, do Estado de Minas Gerais, por iniciativa do vereador José Scarano Pedroso, solicitando informações referentes aos compromissos assumidos pelo Brasil para assegurar, proteger e promover a recuperação da biodiversidade e ecossistemas no país; Ofício Circular nº 235/2024/MMA de convite para a 2ª edição do Panorama Global das Terras produzido pela Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, a ser realizado em 9 de agosto de 2024, na Alemanha; Aviso nº 135/2024 – GP/TCU para ciência do Acórdão nº 240/2024 sobre o Acompanhamento realizado na modalidade operacional de fiscalização da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); Informativo da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura sobre nova gerente executiva, Carolle Alarcon; Convite Diálogos Petrobras com o Poder Público, a ser realizado no dia 21 de março de 2024, sobre novas fronteiras de produção: margem equatorial brasileira; Moção de apoio º 1123/2023 da Câmara Municipal de Assis de São Paulo, ao Projeto de Lei 4331/2021, da Deputada Ely Santos, “que assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento aberto ao público, de uso público, e privado de uso coletivo”; Manifestação do Sr. Davi Silva Fagundes pela proteção da Área de Relevante Interesse Ecológico ARIE-JK no Distrito Federal; Carta aberta do senhor Marcos Augusto Falci Garzon sobre aquecimento global; Demanda do Sr. Davi Silva Fagundes do Portal Participa-DF para abertura de auditoria de órgãos públicos do governo do Distrito Federal para propor criação de equipe multidisciplinar para acompanhamento do clima e qualidade do ar; Convite de inscrição para o Fórum Brasil de Gestão Ambiental, de 21 a 23 de maio de 2025, em Holambra; Manifestação da Oscip Rio Limpo – SOS Joanes sobre a necessidade de política ambiental de preservação e conservação da água e saneamento básico, em Lauro de Freitas, na Bahia; Mensagens do Ministério do Planejamento sobre cadastro de beneficiários de emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o Ministério das Cidades; Ofício 244/2024/PREAS/FUNAI sobre análise do Projeto de Lei nº 2148/2015, que visa instituir o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa; Informativo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre Audiência Pública nº 001/2024, dia 17 de abril de 2024, sobre o Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental de lote rodoviário; Recebimento da revista Bonijuris, ano 36, número 687, abril-maio 2024; Ofício SEPPI nº 105/2024/DRPPI/CC/PR da Casa Civil, encaminhando o Relatório de acompanhamento dos empreendimentos e demais ações no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos PPI, exercício 2023; Ofício Circular SEI 28/2024/MPO do Ministério do Planejamento, encaminhando o Relatório da Agenda Transversal Ambiental PP 2024-2027; Convite Diálogos Petrobras com o Poder Público, a ser realizado no dia 18 de abril de 2024, sobre biocombustíveis; Convite da Fundação SOS Mata Atlântica para participar do webinar sobre biomas, dia 18 de abril 2024; Convite para a Solenidade comemorativa ao 51º aniversário da Embrapa, dia 25 de abril 2024; Carta 106/2024/CNA encaminhando a Agenda Legislativa do Agro CNA 2024 da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; Aviso nº 254/2024 – GP/TCU para ciência do Acórdão nº 667/2024 sobre o pedido de reexame do Acórdão 208/2020-TCU-Plenário, sobre processo e auditoria operacional sobre retomada das obras da Usina Termonuclear (UTN) de Angra 3; Boletim da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, nº 88, de 18 de abril 2024; Ofício nº 10/2024 CMB/DL, da Câmara Municipal de Belém/PA, referente ao Requerimento nº 38/2024, do sr. Vereador John Wayne, solicitando a tributação diferenciada e o estabelecimento de política de incentivo governamental à aquisição de carros, motocicletas e bicicletas elétricas; Ofício nº 703/2024/SFB encaminhando o Relatório de Gestão de Florestas Públicas 2023 do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (MMA); Ofício nº 50/2024, da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), da Presidência da República, encaminhando moção de apoio à reestruturação da carreira dos servidores da área ambiental federal, aprovada em reunião ordinária da CNAPO; Ofício nº 5 – PGJ, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, convidando para compor Mesa de Abertura do Seminário "Extremos Climáticos e Desastres no DF", dia 6 de maio, às 19h; Ofício nº 599/2024/ASPAR/MS, parabenizando o deputado Rafael Prudente pela eleição para Presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS; e Memo. Circular n. 4/2024/1ªSec, da Primeira-Secretaria, informando a suspensão dos serviços gráficos de impressão e reprodução de documentos que tratem da divulgação da atividade parlamentar durante o período de 8 de junho a 27 de outubro de 2024, em razão da realização das eleições municipais. Manifesto Global Decarbonize - Centrando as vozes das crianças e jovens na Educação e empoderamento climático -08122023, apresentado pela Comissão Geral Decarbonize no Canadá e mais de 10.000 Estudantes (crianças e jovens) das Escolas participantes do Programa Decarbonize em todo o mundo, entregue ao Presidente da COP 28 em Dubai - Emirados Árabes Unidos, para atender as deliberações quanto a ofertar maiores investimentos, recursos, tecnologias dos governos participantes da Cúpula das Nações Unidas para as mudanças climáticas, enviado pelo senhor Davi Silva Fagundes, professor do Programa Decarbonize Brasília, do Centro de Ensino Médio 2 de Ceilândia, Brasília-DF. Renúncia de Relatoria: Da Deputada Duda Salabert ao PL 5349/2019, em 14/03/2024. Da Deputada Socorro Neri, ao PL 754/2019, em 18/03/2024. Do Deputado Jorge Goetten, ao PL 5186/2016, em 18/03/2024. Do Deputado Stefano Aguiar, ao PL 4705/2020, em 02/04/2024. Matérias Distribuídas aos Relatores: Em 06.05.2024: Ao Deputado Amom Mandel: Projeto de Lei nº 1.257/24; Ao Deputado Bandeira de Mello: Projeto de Lei nº 4.861/23, Projeto de Lei nº 5.384/23 e Projeto de Lei nº 5.651/23; Ao Deputado Bruno Ganem: Projeto de Lei nº 783/24; À Deputada Carol Dartora: Projeto de Lei nº 5.223/23: Ao Deputado Célio Studart: Projeto de Lei nº 454/24 e Projeto de Lei nº 784/24; Ao Deputado Delegado Matheus Laiola; Projeto de Lei nº 6.144/23 Projeto de Lei nº 946/24; À Deputada Duda Salabert: Projeto de Lei nº 1.303/19 e Projeto de Lei nº 1.641/19; À Deputada Elcione Barbalho: Projeto de Lei nº 775/20; Ao Deputado Fernando Mineiro: Projeto de Lei nº 4.916/23, Projeto de Lei nº 616/24 e Projeto de Lei nº 987/24; Ao Deputado Leônidas Cristino: Projeto de Lei nº 814/24 e Projeto de Lei nº 1.250/24; Ao Deputado Túlio Gadêlha: Projeto de Decreto Legislativo nº 113/24. Em 07.05.2024: Ao Deputado Amom Mandel: Projeto de Lei nº 754/19; Ao Deputado Bruno Ganem: Projeto de Decreto Legislativo nº 180/23; À Deputada Camila Jara: Projeto de Lei nº 3.937/21 e Projeto de Lei nº 2.282/22; Ao Deputado Carlos Henrique Gaguim: Projeto de Lei nº 2.091/22 e Projeto de Lei Complementar Nº 129/23; À Deputada Célia Xakriabá: Projeto de Decreto Legislativo nº 414/20 e Projeto de Lei nº 3.272/23; Ao Deputado Célio Studart: Projeto de Lei nº 808/22, Projeto de Decreto Legislativo nº 308/22, Projeto de Lei nº 3.761/23 e Projeto de Lei nº 4.620/23; Ao Deputado Covatti Filho: Projeto de Lei nº 4.649/23; Ao Deputado Delegado Matheus Laiola: Projeto de Lei nº 4.136/23; À Deputada Elcione Barbalho: Projeto de Lei nº 3.291/19; Ao Deputado Fernando Mineiro: Projeto de Lei nº 2.505/20; À Deputada Ivoneide Caetano: Projeto de Lei nº 3.077/23; Ao Deputado Luiz Carlos Busato: Projeto de Lei nº 5.349/19 e Projeto de Lei nº 2.560/23; Ao Deputado Pedro Uczai: Projeto de Lei nº 10.082/18; À Deputada Tabata Amaral: Projeto de Lei nº 1.400/21 e Projeto de Lei nº 2.462/22; Ao Deputado Túlio Gadêlha: Projeto de Lei nº 5.452/20, Projeto de Lei nº 3.984/21 e Projeto de Lei nº 4.837/23; Ao Deputado Zé Silva: Projeto de Lei nº 10.430/18, Projeto de Lei nº 1.246/22 e Projeto de Lei nº 2.378/23; Ao Deputado Zé Vitor: Projeto de Lei nº 188/20 e Projeto de Lei nº 62/22. Acordo de Procedimentos: O Presidente informou que a proposta de acordo, que fora enviada com antecedência para os membros da comissão e para as assessorias, tinha por objetivo estabelecer regras específicas para a organização e bom andamento dos trabalhos para o ano de 2024, conforme previsto no art. 51 do Regimento Interno da Casa. Ressaltou que a proposta era idêntica ao acordo adotado pela comissão no ano de 2023; e que acordos semelhantes haviam sido aprovados pelas demais comissões permanentes, de modo a harmonizar os procedimentos das comissões e evitar a criação de regras divergentes entre os diversos colegiados da casa. Não houve discussão. Passou à votação. Foi aprovado o Acordo. ORDEM DO DIA: Às dez horas e dezoito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa dois Requerimentos para inclusão de matéria extrapauta, ambos de autoria coletiva. O Presidente anunciou que regimentalmente a votação deveria ser realizada pelo processo nominal. O Presidente submeteu à apreciação o primeiro Requerimento que solicitava a inclusão do Requerimento de nº 22/2024 na pauta. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Ivan Valente. Passou-se à votação. Às dez horas e vinte minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e vinte e quatro minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento com o seguinte resultado: 10 votos sim, 0 votos não, 0 abstenções; no total de 10 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Matheus Laiola. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação o segundo Requerimento apresentado, que solicitava a inclusão do Requerimento de nº 24/2024 na pauta. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Ivan Valente. Passou-se à votação. Às dez horas e vinte e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e trinta e um minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento com o mesmo resultado da votação anterior. O Presidente então colocou em apreciação os Requerimentos. Requerimentos inclusos extrapauta: REQUERIMENTO Nº 22/2024 – do Sr. Ivan Valente e outros - Requer a realização de Seminário preparatório para a 29ª Conferência das Partes (COP 29) da Convenção - Quadro de Clima das Nações Unidas em conjunto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Legislação Participativa. Usaram da palavra os Deputados Ivan Valente e Célia Xakriabá. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 24/2024 – do Sr. Ivan Valente e outros - Requer a realização de Seminário para debater a temática da Adaptação Climática em conjunto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Legislação Participativa. Usaram da palavra os Deputados Leônidas Cristino e Ivan Valente. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. Após, o Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os demais requerimentos da pauta em bloco. Não houve objeções. Usaram da palavra os Deputados Marcelo Queiroz, que pediu para subscrever os Requerimentos de nos 1/2024, 2/2024 e 3/2024; Fernando Mineiro, para solicitar o acréscimo de um representante do Ministério da Agricultura e Pecuária no Requerimento de nº 8/2024; e Nilto Tatto para solicitar a inclusão dos senhores André Guimarães, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM, e Beto Mesquita, da Força Tarefa da Coalizão, no Requerimento de nº 13/2024. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2024 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização de Seminário em Rio Branco/AC, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir a dualidade da crise hídrica no estado do Acre, enfocando tanto a escassez extrema de água quanto as inundações devastadoras". Subscrito pelo Deputado Marcelo Queiroz. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2024 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a importância da educação climática entre jovens, negros(as) e indígenas". Subscrito pelo Deputado Marcelo Queiroz. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2024 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da produção de fertilizantes nitrogenados em território nacional. Subscrito pelo Deputado Marcelo Queiroz. ". 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2024 - dos Srs. Marcelo Queiroz e Delegado Matheus Laiola - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o transporte aéreo de animais domésticos". 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer, nos termos do art. 24, inciso XIII do RICD a realização de Seminário para debate de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e governo sobre restauração ecológica e a importância da instituição do Dia da Restauração Ecológica a ser celebrado todo dia 19 de Novembro". 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer audiência pública a ser realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a importância dos anfíbios para a preservação do meio ambiente e da biodiversidade, bem como a instituição do Dia do Anfíbio a ser celebrado todo dia 7 de maio". 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Mesa Redonda no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Centro Universitário de Lins, no município de Lins/SP para sobre a qualidade da água do Rio Tietê". 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2024 - do Sr. Fernando Mineiro - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, para promover o diálogo entre Executivo e Legislativo Nacional, com a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD) sobre os impactos dos processos de Desertificação na Caatinga, bioma exclusivamente brasileiro, considerando os papeis do legislativo e executivo e o compromisso com a UNCCD". Com aditamento para inclusão de um representante do Ministério da Agricultura e Pecuária 9 - REQUERIMENTO Nº 9/2024 - do Sr. Bruno Ganem - que "requer a criação, no âmbito da CMADS, de Subcomissão Especial para acompanhamento de casos de violência contra animais e seus desdobramentos penais". 10 - REQUERIMENTO Nº 10/2024 - do Sr. Bruno Ganem - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da CMADS, para tratar das falhas que corroboraram na morte do cachorro da raça Golden Retriever, chamado Joca, durante o seu transporte aéreo realizado no dia 22/04/2024". 11 - REQUERIMENTO Nº 11/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "solicita a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a presença de substâncias per e polifluoroalquil (PFAS) nas águas". 12 - REQUERIMENTO Nº 12/2024 - do Sr. Rafael Prudente - que "requer a realização de Visita Técnica dos membros desta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao estado do Rio Grande do Sul, para visitar as sedes da Defesa Civil do Estado, da Companhia Riograndense de Saneamento, da Companhia Estadual de Energia Elétrica, do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), além de outros locais este colegiado entender pertinentes, para mapeamento dos estragos provocados pelas fortes chuvas nos municípios do Rio Grande do Sul, nos meses de abril e maio de 2024. " 13 - REQUERIMENTO Nº 13/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer audiência pública a ser realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a implementação do Código Florestal, suas dificuldades e desafios existentes". Com aditamento para inclusão dos senhores André Guimarães, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM, e Beto Mesquita, da Força Tarefa da Coalizão. 14 - REQUERIMENTO Nº 14/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer, nos termos do art. 24, inciso XIII do RICD a realização de Seminário sobre o tema: “Políticas públicas para a redução do uso de agrotóxicos no Brasil”". 15 - REQUERIMENTO Nº 15/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer audiência pública a ser realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para que seja debatido os Dados de evolução do desmatamento da Mata Atlântica e sua importância para o clima". 16 - REQUERIMENTO Nº 17/2024 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os riscos da diminuição de água, apontado pelo estudo referente aos impactos das mudanças climáticas em quatro regiões do Brasil". 17 - REQUERIMENTO Nº 18/2024 - do Sr. Marcelo Queiroz - (REQ 3/2024) - que "requer, em aditamento ao REQ nº 3/2024, inclusão de participante em Audiência Pública". 18 - REQUERIMENTO Nº 19/2024 - da Sra. Elcione Barbalho - que "requer a criação da Subcomissão Especial da COP-30 no Brasil, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. " 19 - REQUERIMENTO Nº 20/2024 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "requer seja realizada Audiência Pública e enviado CONVITE aos Comandantes das Forças Armadas, bem como o Coronel Luciano Chaves Boeira, Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, por esta Casa, para prestar esclarecimentos sobre os impactos ambientais e as ações tomadas diante da calamidade ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul". 20 - REQUERIMENTO Nº 21/2024 - da Sra. Elcione Barbalho - que " Requer a realização de Audiência Pública em parceria com a Frente Parlamentar para o Fortalecimento da COP-30 no Brasil. " Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos, itens 1 a 20 da pauta, com as mudanças solicitadas. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.759/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras". (Apensados: PL 207/2021 (Apensados: PL 3296/2021 (Apensado: PL 2135/2023), PL 4018/2021 (Apensados: PL 2702/2022, PL 692/2023, PL 2510/2023, PL 1403/2024 (Apensados: PL 1423/2024, PL 1443/2024, PL 1480/2024 e PL 1492/2024), PL 1417/2024 e PL 1479/2024 (Apensado: PL 1501/2024)), PL 137/2022 (Apensados: PL 846/2023, PL 1478/2024, PL 1493/2024, PL 1496/2024 e PL 1509/2024), PL 148/2022, PL 196/2022 (Apensados: PL 3581/2023, PL 1434/2024, PL 1462/2024 e PL 1475/2024), PL 460/2022 e PL 1468/2024), PL 279/2022, PL 6060/2023 e PL 1470/2024). RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e dos PLs 207/2021, 279/2022, 6060/2023, 1470/2024, 3296/2021, 4018/2021, 137/2022, 148/2022, 196/2022, 460/2022, 1468/2024, 1477/2024, 2135/2023, 2702/2022, 692/2023, 2510/2023, 1403/2024, 1417/2024, 1479/2024, 846/2023, 1478/2024, 1493/2024, 1496/2024, 1509/2024, 3581/2023, 1434/2024, 1462/2024, 1475/2024, 1620/2024, 1423/2024, 1443/2024, 1480/2024, 1492/2024, 1543/2024, e 1501/2024, apensados, com substitutivo. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Nilto Tatto, Célio Studart, Marcelo Queiroz e Ivan Valente. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 71/2022 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para enfrentamento de desastres naturais". RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria, de ofício, a pedido da Relatora. Após, o Deputado Marcelo Queiroz solicitou que o item 27, PL 4.488/2023, fosse votado em seguida, visto que o parlamentar precisava ir a outro plenário relatar outra matéria. Com a concordância do colegiado, o Presidente permitiu a inversão do item. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.488/2023 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 22/11/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2023 e 13/12/2023. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta para a matéria, de autoria do Deputado Zé Trovão. Contudo, o requerimento encontrava-se prejudicado em virtude da ausência do autor. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Leônidas Cristino, Lebrão, Ivan Valente, Nilto Tatto e Camila Jara. O Deputado Leônidas Cristino solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão em virtude do pedido de vista. 23 - PROJETO DE LEI Nº 211/2023 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal". (Apensado: PL 4478/2023) RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4478/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 02/08/2023 e 16/08/2023. Proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Matheus Laiola. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.236/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de Educação Ambiental". (Apensado: PL 2963/2023) RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2963/2023, apensado, com Substitutivo. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência da relatora no momento da apreciação da matéria. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.007/2023 - dos Srs. Bruno Ganem e Delegado Matheus Laiola - que "institui a Campanha de Conscientização sobre a parvovirose canina e dá outras providências". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência da relatora no momento da apreciação da matéria. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.238/2023 - dos Srs. Bruno Ganem e Delegado Matheus Laiola - que "institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência da relatora no momento da apreciação da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e vinte e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, quinze de maio, às nove horas, com pauta a ser divulgada; Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta-feira, quinze de maio, às onze horas, para debater “Os Impactos dos Processos de Desertificação na Caatinga”; e Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quinta-feira, dezesseis de maio, às dez horas, para debater “ O Transporte Aéreo de Animais Domésticos”. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rafael Prudente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |