|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2024.
|
Às dezessete horas e vinte e um minutos do dia sete de maio de dois mil e Às dezessete horas e vinte e um minutos do dia sete de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Waldemar Oliveira - Presidente; Adriana Ventura, Felipe Francischini, Luciano Alves, Prof. Reginaldo Veras, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Antonio Carlos Rodrigues, Cabo Gilberto Silva, Coronel Ulysses, Erika Kokay, Gilson Daniel e Tadeu Veneri - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Delegado Caveira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Bruno Farias, Neto Carletto, Pompeo de Mattos, Roberta Roma e Ronaldo Nogueira. Justificou a ausência o Deputado Ronaldo Nogueira. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e três de abril de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Matéria distribuída aos relatores no dia 23/04/2024: à Deputada Sâmia Bomfim: Projeto de Lei n° 3.123/2012, Projeto de Lei n° 988/2019, Projeto de Lei Complementar n° 194/2019, Projeto de Lei n° 5.361/2019, Projeto de Lei n° 5.606/2019, Projeto de Lei n° 3.433/2021, Projeto de Lei n° 23/2023, Projeto de Lei n° 3.948/2023, Projeto de Lei n° 4.014/2023 e Projeto de Lei n° 672/2024. Ao Deputado Waldemar Oliveira: Projeto de Lei n° 4.177/2019 e Projeto de Lei Complementar n° 152/2021. Ao Deputado Ronaldo Nogueira: Projeto de Lei n° 318/2024. Ao Deputado Rogério Correia: Projeto de Lei n° 7.835/2017. Ao Deputado Cabo Gilberto Silva: Projeto de Lei n° 730/2024. Ao Deputado Coronel Ulysses: Projeto de Lei n° 1.808/2019 e Projeto de Lei Complementar n° 103/2019. 2 - Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com documentação relativa ao Ofício n° 50/2024, da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – CNAPO, por meio do qual apresenta Moção de apoio à Reestruturação da Carreira dos servidores da área ambiental federal, aprovada durante a Reunião Ordinária da CNAPO, realizada nos dias 19, 20 e 21 de março de 2024. 3 - Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com documentação relativa à Moção 01/2024, da Câmara Municipal de Brazópolis-MG, por meio da qual manifesta apoio para que o Banco BNY Mellon ressarça os prejuízos que causou aos participantes do Instituto de Previdência Complementar dos Empregados dos Correios – Postalis. 4 - Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com documentação relativa ao Ofício 105/2024, da Câmara Municipal de Itápolis- SP, por meio do qual apresenta a Moção nº 18/2024, que expressa Apelo ao governo do Estado para recomposição salarial dos servidores estaduais de 2024 ativos, inativos e pensionistas e aumento real dos vencimentos. 5 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 23 de abril de 2024, no qual a Deputada Professora Luciene Cavalcante solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 03/04/2024. 6 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 24 de abril de 2024, no qual a Deputada Alice Portugal solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 23/04/2024. 7 - Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com documentação relativa ao Ofício n° 635/2023, da Câmara Municipal de Belém, com cópia do Requerimento n° 845, encaminhando ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitação para que seja reconhecido o profissional perito em papiloscopia, como perito criminal, qualificando-os nas mesmas condições como médicos legistas e odontolegistas. ORDEM DO DIA: Às dezessete horas e vinte e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 5.198/2020, item dez da pauta, restando prejudicados o requerimento de votação pelo processo nominal do requerimento de retirada de pauta e o requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria das Deputadas Professora Luciene Cavalcante e Sâmia Bomfim, e o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont, e o Projeto de Lei nº 1.028/2023, item doze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Bruno Farias. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. A Deputada Professora Luciene Cavalcante solicitou inversão de pauta para apreciação do item onze da pauta. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 460/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei Nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias". (Apensados: PL 4440/2020 e PL 983/2024). RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4440/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 983/2024, apensado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois requerimentos: o primeiro, de retirada de pauta, e o segundo, de votação pelo processo nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Gilson Daniel, que, em seguida, solicitou a retirada dos requerimentos apresentados. Proferido o parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Prof. Reginaldo Veras, Erika Kokay, Tadeu Veneri e Gilson Daniel. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. Vencida a inversão, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. II - BLOCO DOS REQUERIMENTOS: Por acordo, os Requerimentos foram apreciados em Bloco. 2 - REQUERIMENTO Nº 36/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para debater a criação e a expansão de universidades federais e centros federais de educação, bem como a reestruturação de instituições correlatas, considerando a sua relevância para o desenvolvimento regional, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Educação; Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Representante do Ministério Fazenda; e Dra. Tássia Cruz, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em financiamento da educação”. 3 - REQUERIMENTO Nº 37/2024 - da Sra. Adriana Ventura - (PLP 50/2023) - que "requer a realização de audiência pública para debater a proposta de instituição do Programa de Reestruturação do Pacto Federativo e Social, para os exercícios financeiros de 2024 e 2025, conforme dispõe o Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2023, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Fazenda; Representante do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional; Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento; Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e Dr. Fernando Luiz Abrucio, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em Federalismo, Reforma do Estado e Gestão Pública”. 4 - REQUERIMENTO Nº 38/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Educação, para debater a dispensa do registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Educação; Representante da Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação; Representante do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte; Carlos Giannazi, Deputado Estadual de São Paulo e membro da Comissão de Educação da Alesp; Representante do Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro/SP); e Lucas Sachsida, Procurador da República vinculado ao Ministério Público Federal". 5 - REQUERIMENTO Nº 39/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão de Administração e Serviço Público, para acompanhar as políticas públicas para o reconhecimento e a valorização das educadoras infantis na carreira do magistério público”. 6 - REQUERIMENTO Nº 40/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: ‘Valorização da Carreira dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura’, com a participação dos seguintes convidados: Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Excelentíssima Sra. Esther Dweck; Representante do Ministério das Cidades; Representante do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Representante do Ministério dos Transportes; e Presidente da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra), Sra. Valesk Rebouças”. O Deputado Prof. Reginaldo Veras subscreveu o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 41/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública em apoio à mobilização nacional dos servidores públicos em educação a fim de fortalecer a luta na Marcha da Classe Trabalhadora em Brasília, em 22 de maio, com a participação dos seguintes convidados: Representante da Confederação Nacional do Trabalhadores em Educação; Carlos Giannazi, Deputado Estadual de São Paulo; Celso Giannazi, Vereador de São Paulo; Representante do Ministério da Educação; Representante do Ministério Público Federal; e Representante do Sinesp". 8 - REQUERIMENTO Nº 42/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer moção de louvor em apoio à greve dos servidores federais da Educação”. 9 - REQUERIMENTO Nº 43/2024 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de audiência pública para discussão do tema ‘Sustentabilidade da Rede Lotérica’, com a participação dos seguintes convidados: Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda – Fernando Haddad; Carlos Antônio Vieira Fernandes – Presidente da Caixa Econômica Federal; Bruno Lobato – Presidente da ALSP (Associação Nacional dos Lotéricos, Correspondentes Bancários e empresários ligados a jogos); e Jodismar Amaro – Presidente da FEBRALOT (Federação brasileira das empresas lotéricas)". Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os requerimentos. Usou da palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e cinquenta e três minutos. Antes convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quinta-feira, dia nove de maio de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, destinada a debater o descongelamento da contagem de gratificações por tempo de serviço para servidores públicos, e Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia quatorze de maio de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 387/2017. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldemar Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |