> Pauta - CSPCCO - 07/05/2024 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 11ª REUNIÃO, REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2024.

Às catorze horas e trinta e cinco minutos do dia sete de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Delegado Fabio Costa e Coronel Ulysses – Vice–Presidentes; Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, General Pazuello, Gilvan da Federal, Marcel van Hattem, Nicoletti, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tadeu Veneri e Thiago Flores – Titulares; Albuquerque, Dayany Bittencourt, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, General Girão, Junio Amaral, Magda Mofatto, Marcos Pollon, Marx Beltrão, Merlong Solano, Messias Donato, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares e Silvia Waiãpi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Ricardo Ayres, como não–membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Coronel Meira, Delegada Ione, Eduardo da Fonte, Fred Linhares, Luciano Azevedo, Reginaldo Lopes e Zucco. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada no dia 24 de abril de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: As correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 23 de abril a 6 de maio de 2024, por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG: Delegado Caveira, Audiência Pública Extraordinária em 17/04/2024 e 24/04/2024; Delegada Katarina, Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado em 16/04/2024 e Audiência Pública Extraordinária em 10/04/2024; Otoni de Paula, Audiência Pública Extraordinária em 17/04/2024 e 24/04/2024, Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado em 16/04/2024 e Reunião Deliberativa Extraordinária em 19/03/2024; Fred Linhares, Audiência Pública Extraordinária em 24/04/2024; Alexandre Guimarães, Reunião Deliberativa Extraordinária em 23/04/2024 e Audiência Pública Extraordinária em 24/04/2024; Delegado Fabio Costa, Audiência Pública Extraordinária em 10/04/2024, 17/04/2024 e 24/04/2024; Eriberto Medeiros, Reunião Deliberativa Extraordinária em 12/03/2024 e Audiência Pública Extraordinária em 10/04/2024, 17/04/2024 e 24/04/2024. Foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 23 de abril a 6 de maio de 2024: à Deputada Delegada Katarina, o Projeto de Lei n° 1874/2023; ao Deputado Delegado Fabio Costa, o Projeto de Lei n° 1378/2024 e o Projeto de Lei n° 1412/2024; ao Deputado Delegado Palumbo, o Projeto de Lei n° 1335/2024; ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o Projeto de Lei n° 3654/2023, o Projeto de Lei n° 1193/2024 e o Projeto de Lei n° 1212/2024; e ao Deputado Sanderson, o Projeto de Lei n° 1555/2019. O Presidente anunciou a votação do Acordo de Procedimentos desta Comissão para o ano de 2024. Em votação, o Acordo de Procedimentos foi aprovado. Em seguida, informou a existência de matérias sobre a mesa, a saber: Requerimento para inclusão extra pauta do Requerimento n° 125/2024. O Presidente declarou aberta a votação nominal. Encaminharam a votação do requerimento os deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Pastor Henrique Vieira, Marcel van Hattem, Nicoletti, Delegada Adriana Accorsi, Junio Amaral e Capitão Alden. Encerrada a votação, foram contabilizados 22 votos, sendo 20 favoráveis e 2 votos contrários. Foi aprovada a inclusão extra pauta do Requerimento n° 125/2024. Em seguida, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Coronel Ulysses, que anunciou o Requerimento para inclusão extra pauta do Requerimento n° 126/2024. Aberta a votação nominal, encaminharam a votação os deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Assis, Nicoletti e Dr. Allan Garcês. De volta à condução dos trabalhos, o Presidente, deputado Alberto Fraga, encerrou a votação nominal. Foram computados 22 votos, sendo todos favoráveis. Foi aprovada a inclusão extra pauta do Requerimento n° 126/2024. Ato contínuo, o Presidente anunciou o Requerimento para inclusão extra pauta do Requerimento n° 127/2024 e declarou aberta a votação nominal. Encaminharam a votação os deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Marcel van Hattem, Rodolfo Nogueira e Pastor Henrique Vieira. Encerrada a votação, foram contabilizados 21 votos, sendo 18 favoráveis e 3 contrários. Foi rejeitada a inclusão extra pauta do Requerimento n° 126/2024. Em seguida, o Presidente anunciou o Requerimento para inclusão extra pauta do Requerimento n° 128/2024 e declarou aberta a votação nominal. Encaminharam a votação os deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal e Alfredo Gaspar. O Presidente declarou encerrada a votação, contabilizando 24 votos, sendo 23 favoráveis e 1 voto contrário. Foi aprovada a inclusão extra pauta do Requerimento n° 128/2024. O Presidente sugeriu ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj a retirada do requerimento para inclusão extra pauta do Requerimento n° 132/2024, por se tratar de matéria já respondida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Usaram da palavra os deputados Coronel Assis e Delegado Paulo Bilynskyj. O Presidente sugeriu a votação em bloco dos Requerimentos n° 125/2024, 126/2024 e 128/2024. Os membros concordaram. ORDEM DO DIA: Item 1 – REQUERIMENTO N° 125/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "Requer moção de repúdio ao Governo Federal, pela demora em mobilizar o Exército Brasileiro para atuar no resgate e apoio ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a tragédia ocorrida em função das fortes chuvas". Em votação em bloco, foi aprovado, com subscrição dos deputados Capitão Alden, Sargento Gonçalves, Aluisio Mendes, Sargento Fahur e Rodolfo Nogueira. Votaram contra os deputados Pastor Henrique Vieira e Delegada Adriana Accorsi. Item 2 – REQUERIMENTO N° 128/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "Requer a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de monitorar e colaborar para a reestruturação das demandas relacionadas à segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a tragédia ocorrida em função das fortes chuvas". Em votação em bloco, foi aprovado, com subscrição dos Deputados Capitão Alden, Sargento Gonçalves e Rodolfo Nogueira. Item 3 – REQUERIMENTO Nº 127/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de aplausos ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Freitas, pela atuação exemplar em apoio ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a tragédia ocorrida em função das fortes chuvas. " Em votação em bloco, foi aprovado, com subscrição dos Deputados Capitão Alden, Sargento Gonçalves e Rodolfo Nogueira e voto contrário dos Deputados Pastor Henrique Vieira e Delegada Adriana Accorsi. O Presidente informou o recebimento de requerimento de inversão de pauta limitado a quatro inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2024, desta Comissão, aprovado hoje. Os quatro primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. O Presidente anunciou o requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Alfredo Gaspar para o item 31 da pauta. Em votação, a inversão de pauta foi aprovada. Item 31 – PROJETO DE LEI Nº 5.109/2023 – do Sr. Ricardo Ayres – que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão." (Apensado: PL 5154/2023) RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5154/2023, apensado, com substitutivo. O relator leu o parecer. Usaram da palavra os deputados Sargento Fahur, Aluisio Mendes e Sargento Gonçalves. Discutiram a matéria os deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Pastor Henrique Vieira. Vista concedida ao deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Dando continuidade à reunião, o Presidente sugeriu a votação em bloco dos itens 4, e 15 da pauta.  Os membros concordaram. Item 4 – REQUERIMENTO Nº 88/2024 – do Sr. Gilvan da Federal – que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o CONVITE ao Diretor Geral da Polícia Federal, o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues a fim de prestarem esclarecimentos sobre entrevista concedida ao Jornal Digital Poder360. Matéria vinculada no dia 09 de abril de 2024, na qual o Diretor expressa uma opinião política. “Quem quiser fazer política, que peça exoneração. Faça política da porta (da PF) para fora” ¹." Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Coronel Ulysses, Alfredo Gaspar e Sargento Gonçalves. Item 15 – REQUERIMENTO Nº 121/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – (PLP 108/2023) – que "requer a realização de seminário no Estado de São Paulo, para discutir acerca da competência dos estados para legislar sobre armas de fogo" Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Coronel Ulysses, Alfredo Gaspar e Sargento Gonçalves. Item 9 – REQUERIMENTO Nº 114/2024 – do Sr. Junio Amaral – que "requer o envio de convite ao senhor Douglas de Melo Martins, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, para prestar esclarecimentos sobre as diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade". Retirado de pauta de ofício. Dando continuidade à reunião, o Presidente sugeriu a votação em bloco dos itens 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 14 da pauta. Os membros concordaram. Item 5 – REQUERIMENTO Nº 110/2024 – da Sra. Silvia Waiãpi – que "requer moção de aplauso ao Sargento Zeeyden (sr. Camilo Zeeyden Pires da Costa), da Polícia Militar do Estado do Amapá, pelos excelentes serviços prestados à sociedade amapaense com ato de bravura e solidariedade". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Coronel Ulysses, Alfredo Gaspar e Sargento Gonçalves. Item 7 – REQUERIMENTO Nº 112/2024 – do Sr. Delegado da Cunha – que "requer Moção Honrosa de Aplauso e Louvor ao Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e sem viés sindical, inscrita sob CNPJ: 47.164.912/0001–62, pela efetiva Utilidade Pública Nacional, excelente atuação e representação prestada aos Integrantes da Segurança Privada e Bombeiros Civis do Brasil". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Coronel Ulysses, Alfredo Gaspar e Sargento Gonçalves. Item 8 – REQUERIMENTO Nº 113/2024 – do Sr. Coronel Telhada – que "requer Moção de Aplauso e Reconhecimento à memória e aos feitos da Coluna Sul, que no ano de 2024, celebra a efeméride do centenário de sua criação e atuação em prol do restabelecimento da Paz e da garantia da Lei e da Segurança Pública na Revolução de 1924". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Coronel Ulysses, Alfredo Gaspar e Sargento Gonçalves. Item 10 – REQUERIMENTO Nº 115/2024 – do Sr. Fred Linhares – que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Governo do Distrito Federal e ao Governo do Estado de Goiás pelo resultado positivo no enfrentamento à violência pública, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) ”. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Coronel Ulysses, Alfredo Gaspar e Sargento Gonçalves. Item 11 –REQUERIMENTO Nº 116/2024 – do Sr. Sanderson – que "voto de louvor aos agentes da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, da Brigada Militar, das Guardas Municipais gaúchas, do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasileira, em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas das fortes chuvas no Rio Grande do Sul". O deputado Marcel van Hattem apresentou requerimento para inversão de pauta do item 11. O requerimento foi prejudicado porque a votação ocorreu em bloco. O deputado Coronel Assis subscreveu o requerimento e acrescentou o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul e subscrição dos deputados Coronel Assis, Delegado Paulo Bilynskyj, Sargento Portugal, Coronel Ulysses, Sargento Gonçalves, Capitão Alden e Alfredo Gaspar. Item 12 – REQUERIMENTO Nº 117/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que "requer seja consignado a Moção de Louvor a todos os agentes de Segurança Pública, Defesa Civil, Forças Armadas e voluntários que estão atuando nas enchentes que afetam vários municípios no Estado do Rio Grande do Sul, em especial a Brigada Militar do Rio Grande do Sul que no dia 03/05/2024, no município de Bom Retiro do Sul/RS salvaram um casal de idosos e um cachorro que estavam ilhadas em cima de um monte de resíduos sobre um veículo". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Coronel Ulysses, Alfredo Gaspar e Sargento Gonçalves. Item 13 – REQUERIMENTO Nº 118/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que "requer seja consignado a Moção de Louvor ao Grupamento Tático Operacional (GTOP) da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), em especial aos policiais militares do 2º Comando de Policiamento Regional / 28º Batalhão de Polícia do Riacho Fundo/DF que no dia 27/04/2024 lograram êxito em recuperar todos os bens, objetos do roubo, e prender em flagrante um dos autores do crime, que era beneficiário da saída temporária, mais conhecida como “saidinha”. " Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Coronel Ulysses, Alfredo Gaspar e Sargento Gonçalves. Item 16 – REQUERIMENTO Nº 122/2024 – do Sr. Coronel Assis – que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP–CUIABÁ–MT), bem como dos valorosos profissionais do Núcleo de Pessoas Desaparecidas (NPD), pela rápida identificação e prisão dos responsáveis pelo latrocínio de três motoristas de aplicativo em Várzea Grande, Mato Grosso". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Coronel Ulysses, Alfredo Gaspar e Sargento Gonçalves. Em seguida, o Presidente anunciou a votação em bloco dos itens 6, 14 e 17. Os membros concordaram. Item 6 – REQUERIMENTO Nº 111/2024 – do Sr. Sargento Fahur – que "requer Moção de Repúdio a uma decisão judicial proferida pelo Juiz Federal Guilherme Michelazzo Bueno que ordenou a soltura de dois traficantes presos com mais de 400 Kg de cocaína e maconha". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Coronel Ulysses, Alfredo Gaspar e Sargento Gonçalves. Item 14 – REQUERIMENTO n° 119/2024 – do Sr. Alfredo Gaspar – que "Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a respeito do sigilo dos dados sobre fugas em presídios brasileiros no ano de 2023. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Coronel Ulysses, Sargento Fahur, Alfredo Gaspar e Sargento Gonçalves. Item 17 – REQUERIMENTO Nº 123/2024 – do Sr. Capitão Alden – que "requer o encaminhamento de sugestão à Procuradoria–Geral da República para instauração de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes ocorridos durante a apresentação da cantora Madonna, na Praia de Copacabana em dia 04 de maio de 2024". Encaminhou a matéria o deputado Abílio Bunini. Em votação em bloco foi aprovado, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e subscrição dos Deputados Coronel Ulysses, Sargento Fahur, Alfredo Gaspar e Sargento Gonçalves. O Presidente anunciou a votação dos Projetos de Lei, a saber: Item 18 – PROJETO DE LEI Nº 5.671/2023 – do Sr. Alfredo Gaspar e outros – que "institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. O deputado Sargento Gonçalves fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os deputados Capitão Alden, General Girão e Pastor Henrique Vieira. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 19 – PROJETO DE LEI Nº 3.165/2015 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que "institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do Substitutivo 4 da CTRAB. O relator fez a leitura do parecer. Foi concedida vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira. Item 20 – PROJETO DE LEI Nº 5.372/2016 – do Sr. Carlos Bezerra – que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CPD. Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir, em 18/10/2017.  O relator fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os deputados Capitão Alden, Sargento Fahur e Pastor Henrique Vieira. Vista concedida ao Deputado Pastor Henrique Vieira. Item 21 – PROJETO DE LEI Nº 10.303/2018 – do Sr. Lincoln Portela – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. O relator fez a leitura do parecer. Discutiu a matéria o deputado Capitão Alden. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 22 – PROJETO DE LEI Nº 1.110/2023 – do Sr. Sargento Gonçalves – que "insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros militares que faleceram no exercício da profissão ou em razão dela." RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator fez a leitura da complementação de voto. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. Usou da palavra o deputado Sargento Gonçalves. Item 23 – PROJETO DE LEI Nº 1.266/2023 – do Sr. Marcos Pollon – que "estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023". (Apensado: PL 2453/2023) RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2453/2023, apensado, com substitutivo. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj fez a leitura do parecer. Vista concedida ao deputado Eriberto Medeiros. Item 24 – PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 – do Sr. Marangoni – que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por solicitação da relatora. Item 25 – PROJETO DE LEI Nº 2.055/2023 – do Sr. Capitão Augusto – que "dispõe sobre a designação de policiais militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente passou a condução dos trabalhos ao deputado Capitão Alden. O relator fez a leitura do parecer. Discutiu a matéria o deputado Coronel Assis. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 26 – PROJETO DE LEI Nº 2.311/2023 – do Sr. Roberto Duarte – que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo". (Apensados: PL 2628/2023 e PL 631/2024) RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2628/2023, e do PL 631/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. Item 27 – PROJETO DE LEI Nº 2.956/2023 – do Sr. Jonas Donizette – que "altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta por solicitação da relatora. Item 29 – PROJETO DE LEI Nº 4.100/2023 – da Sra. Ely Santos – que "dispõe sobre a criação de casas–abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" (Apensado: PL 4577/2023 (Apensado: PL 5071/2023)) RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, com substitutivo. O deputado Junio Amaral apresentou requerimento para retirada de pauta. O requerimento foi prejudicado em razão da ausência da relatora. Retirado de pauta, ante a ausência da relatora. Item 28 – PROJETO DE LEI Nº 3.356/2023 – do Sr. Alberto Fraga – que "altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação. O relator fez a leitura do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. O deputado Coronel Assis usou da palavra para breve comunicado. Item 30 – PROJETO DE LEI Nº 4.486/2023 – da Sra. Flavinha – que "dispõe sobre a criação da Patrulha Nacional de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes." RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO. A relatora fez a leitura do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. Usou da palavra o deputado Sargento Fahur. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta–feira, 8 de maio de 2024, no plenário 6, às 16h30, para debater sobre "Ferramentas de reconhecimento facial e o combate ao crime", objeto do Requerimento nº 36/2024 CSPCCO, do Deputado Capitão Alden. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.