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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2024.
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Às quinze
horas e seis minutos do dia sete de maio de dois mil e vinte e quatro,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo
II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Acácio Favacho, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia,
Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Castro Neto, Célia Xakriabá,
Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Danilo Forte,
Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Diego Coronel, Dr Flávio, Dr.
Victor Linhalis, Duarte Jr., Elcione Barbalho, Fausto Pinato, Felipe
Carreras, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder
Salomão, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette
de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marcos Soares,
Maria Arraes, Marreca Filho, Mersinho Lucena, Nicoletti, Olival Marques,
Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto
Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Waldemar Oliveira, Welter e
Yandra Moura - Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto
Silva, Carlos Veras, Cobalchini, Darci de Matos, Delegado da Cunha,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem,
Diego Garcia, Domingos Sávio, Erika Kokay, Felipe Francischini, Fernanda
Melchionna, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Jorge Goetten,
Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lêda Borges, Márcio
Honaiser, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Azi, Pedro Campos, Pedro
Lupion, Raniery Paulino, Ricardo Salles, Rodrigo Valadares, Sidney Leite,
Tabata Amaral, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha e Zé
Haroldo Cathedral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Átila
Lins, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Lincoln Portela, Rodolfo
Nogueira e Rubens Otoni, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Covatti Filho,
Delegado Éder Mauro, Dr. Jaziel, Eduardo Bismarck, Mauricio Marcon,
Mendonça Filho, Neto Carletto e Paulo Abi-Ackel. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima terceira Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e quatro de abril de dois
mil e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
30/04/2024: 1-
Deputado Capitão Alberto Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 23/04/2024. Justifica sua ausência.
2- Deputado Arthur Oliveira
Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quarta-feira, do dia 24/04/2024. Justifica sua ausência. 3- Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 10/04/2024. Justifica sua ausência. B- Expedientes recebidos na data de
24/04/2024: 4- Ofício nº
161/2023, de autoria da Câmara Municipal de Brodowski, que encaminha Moção
de Repúdio em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 5- Ofício n° 014/2024, de
autoria da Câmara Municipal de Apiai, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
pela ADPF 442. Expedientes
recebidos na data de 29/04/2024: 6- Ofício nº 268/2024, de autoria
do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul,
Leonardo Lamachia, solicitando a inclusão do Projeto de Lei 212/2024 na
pauta da Comissão. 7- Ofício
s/n, de autoria do Presidente Nacional do Instituto dos Advogados
Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, encaminhando pareceres exarados
por suas Comissões de Criminologia e Direito Digital, que se manifestam
contrariamente à aprovação do Projeto de Lei n. 1.496/2021. 8- Ofício nº 91/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Tubarão, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao
Congresso Nacional, em face do julgamento do Recurso Extraordinário 845779
pelo Supremo Tribunal Federal. Expedientes recebidos na data de
30/04/2024: 9- Ofício nº 30/2024, de autoria da Câmara Municipal de
Capão Bonito, que encaminha Moção de Apoio, ao Projeto de Lei n.
5.837/2023. Expedientes recebidos
na data de 02/05/2024: 10-
Ofício n° 24/2023, de autoria da Câmara Municipal de Campinaçu, que
encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 11- Ofício n° 42/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Lobato, que encaminha Moção de Apelo, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 12- Ofício n° 127/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Querência do Norte, que encaminha Moção de
Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto pela ADPF 442. 13-
Ofício n° 174/2023, de autoria da Câmara Municipal de Alto Garças, que
encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. Expedientes recebidos na data de
03/05/2024: 14- Ofício nº
63/2024, de autoria da Câmara Municipal de Pedreira, que encaminha Moção
de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n.
2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 15- Ofício nº 89/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Naviraí, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao
Congresso Nacional, em face da Resolução n. 2.378/2024 do Conselho Federal
de Medicina (CFM). 16- Ofício
nº 58/2024, de autoria da Câmara Municipal de Fátima do Sul, que encaminha
Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da Resolução n.
2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). 17- Ofício nº 82/2024, de autoria
da Câmara Municipal de Panambi, que encaminha Moção de Repúdio ao Projeto
de Lei n. 553/2024. 18- Ofício
n° 82/2023, de autoria da Câmara Municipal de Nova Viçosa, que encaminha
Moção de Repúdio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. Expedientes recebidos na data de
06/05/2024: 19- Ofício n°
203/2024, de autoria da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, que
encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 20- Ofício n° 86/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Pontal Araguaia, que encaminha Moção de Apoio, em
apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
pela ADPF 442. 21- Ofício n°
76/2023, de autoria da Câmara Municipal de Japurá, que encaminha Moção de
Repúdio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 22- Ofício n° 101/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Maurilândia, que encaminha Moção de Apoio,
em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442. 23-
Ofício n° 10/2023, de autoria da Câmara Municipal de Cambé, que encaminha
Moção de Apoio, em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 24- Ofício n° 37/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Dores do Turvo, que encaminha Moção de Repúdio, em
apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
pela ADPF 442. 25- Ofício s/n,
de autoria da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, que
encaminha cópia da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADI 6.457. C- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 25/04/2024: 26- À Deputada Ana Paula Lima: PL
1.960/2022. 27- Ao Deputado
Arthur Oliveira Maia: PL 5.342/2019. 28- Ao Deputado Bacelar: PL
7.237/2017. 29- À Deputada Bia
Kicis: PL 127/2020. 30- Ao
Deputado Capitão Alberto Neto: PL 1.990/2019. 31- À Deputada Caroline De Toni:
PL 1.039/2020. 32- Ao Deputado
Chico Alencar: PL 7.686/2017. 33- Ao Deputado Coronel Meira: PL
6.050/2013; PL 3.584/2015; PEC 389/2017; PL 443/2019; PL 5.387/2020; e PL
21/2024. 34- À Deputada
Delegada Katarina: PL 5.663/2023; e PL 1.161/2024. 35- Ao Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj: PLP 10/2022. 36- Ao
Deputado Eduardo Bismarck: PL 3.428/2023. 37- À Deputada Elcione Barbalho:
PL 1.096/2023. 38- Ao Deputado
Felipe Francischini: PL 824/2019. 39- À Deputada Fernanda Pessoa:
PRC 84/2021. 40- Ao Deputado
Gilson Daniel: PL 1.397/2019; e PL 4.811/2019. 41- Ao Deputado Gilson Marques:
PEC 23/2023. 42- À Deputada
Gisela Simona: PL 1.849/2019. 43- Ao Deputado Kim Kataguiri: PL
714/2023. 44- Ao Deputado
Marcelo Crivella: PL 3.307/2015; e PL 5.141/2020. 45- À Deputada Maria Arraes: PL
1.222/2024. 46- Ao Deputado
Olival Marques: PL 2.743/2023; PL 3.062/2023; e PDL 91/2024. 47- Ao Deputado Paulo Magalhães:
PL 6.004/2019. 48- Ao Deputado
Pedro Lupion: PEC 65/2011. 49-
Ao Deputado Pr. Marco Feliciano: PL 20/2023. 50- Ao Deputado Ricardo Ayres:
PDL 40/2024; e PDL 41/2024; PDL 42/2024; PDL 43/2024; e PDL 44/2024. 51- Ao Deputado Ricardo Salles:
PEC 45/2023. 52- Ao Deputado
Zé Haroldo Cathedral: PL 5.707/2005. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 29/04/2024: 53-
Ao Deputado Paulo Magalhães: PL 164/2019. 54- Ao Deputado Coronel Meira:
PDL 543/2023. 55- Ao Deputado
Fausto Pinato: PDL 299/2023; e PDL 501/2023. 56- Ao Deputado José Medeiros: PL
95/2023. Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 06/05/2024: 57- Ao Deputado Acácio Favacho:
PL 5.418/2023. 58- Ao Deputado
Alex Manente: PDL 88/2024; PDL 98/2024; e PDL 121/2024. 59- Ao Deputado Alfredo Gaspar:
PL 1.355/2019. 60- À Deputada
Amanda Gentil: PL 3.258/2021. 61- Ao Deputado Bacelar: PL
1.628/2022. 62- Ao Deputado
Benes Leocádio: PDL 116/2024; PDL 125/2024; PDL 126/2024; PDL 136/2024;
PDL 142/2024; e PDL 143/2024. 63- Ao Deputado Capitão Alberto
Neto: PL 291/2003; PL 8.758/2017; e PL 2.660/2023. 64- Ao Deputado Carlos Jordy: PL
6.000/2023. 65- À Deputada
Chris Tonietto: PL 5.810/2019. 66- Ao Deputado Cobalchini: PDL
154/2020. 67- À Deputada
Coronel Fernanda: PL 3.456/2004; e PL 4.380/2023. 68- Ao Deputado Diego Coronel: PL
1.902/2023. 69- À Deputada
Erika Kokay: PL 3.364/2019. 70- Ao Deputado Gilson Marques:
PL 483/2011; PL 3.513/2015; PL 4.888/2019; PEC 149/2019; PL 690/2021; PL
4.287/2021; PLP 145/2022; e CON 1/2024. 71- Ao Deputado Jorge Goetten: PL
10.453/2018. 72- À Deputada
Julia Zanatta: PRC 21/2021; PL 4.205/2023; e PDL 481/2023. 73- Ao Deputado Kim Kataguiri: PL
70/2022; PDL 166/2022; e PL 1.503/2022. 74- À Deputada Laura Carneiro: PL
5.337/2009; PL 7.047/2014; PL 5.836/2019; PL 5.864/2019; PL 2.313/2020; PL
1.257/2021; PDL 478/2023; PDL 480/2023; PDL 148/2024; e PDL 149/2024. 75- Ao Deputado Marcos Pollon: PL
541/2020. 76- Ao Deputado
Mendonça Filho: PL 6.280/2019. 77- Ao Deputado Patrus Ananias:
PL 3.816/2023. 78- Ao Deputado
Paulo Magalhães: PL 3.090/2019; PL 4.041/2019; PL 152/2020; e PRC 8/2022.
79- Ao Deputado Pedro Aihara:
PL 1.113/2019. 80- Ao Deputado
Pedro Lupion: PL 2.896/2021 81- Ao Deputado Ricardo Ayres:
PDL 479/2023. 82- Ao Deputado
Roberto Duarte: PL 1.283/2022. 83- Ao Deputado Rodrigo
Valadares: PDL 103/2024. 84-
Ao Deputado Toninho Wandscheer: PL 831/2019. 85- Ao Deputado Zé Haroldo
Cathedral: PL 727/2023; e PL 5.121/2023. ORDEM DO
DIA: Às
quinze horas e seis minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens dois a dezenove da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.148/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei nº 8.242, de
12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a
Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas
voltados para a primeira infância". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 392/2021 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
440/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural, Educacional e Ecológica de Capanema para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
3.443/2021 - da Sra. Paula Belmonte e outros - que "facilita a doação
de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos
Direitos da Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 292/2023 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 38/2023) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do
Norte de Radiodifusão para Promoção da Cultura, Artes e Educação para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Água Doce do Norte, Estado do
Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 429/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "institui a
campanha de estímulo ao cuidado da saúde mental e bem-estar, denominada
Janeiro Branco. " RELATOR: Deputado DUARTE JR. 6 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 36/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária, Artística e Educativa de Inhacorá - ACAEI a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul. "
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
198/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Nova Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Bandeirantes, Estado do Mato Grosso. " RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/2023 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 19/2023) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Santanense a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. "
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
120/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Agroana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé,
Estado do Mato Grosso. " RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 10 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 339/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 512/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
67/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural de Radiodifusão Tum FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Juazeiro, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado BACELAR. 12 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 76/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guanambi a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guanambi, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
231/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Estado da Bahia -
Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Itapetinga, Estado da Bahia. " RELATOR:
Deputado BACELAR. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 535/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 201/2022) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Educativa e Cultural
de Cocos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocos, Estado da
Bahia. " RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 548/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
65/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bom Conselho
- FBC para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Bom Conselho, Estado
de Pernambuco. " RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 16 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 1.072/2023 - do Sr. Marangoni - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de
distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de
alimentos". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. 17 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 5.858/2013 - do Senado Federal - Acir Gurgacz -
(PLS 119/2011) - que "altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de
redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de
pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras
municipais ao cumprimento dessa disposição". (Apensado: PL 4931/2013)
RELATOR: Deputado COBALCHINI. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
10.284/2018 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 648/2015) - que
"altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso),
para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas
idosas". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. Passou-se à votação. Foram
aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens vinte e sete a oitenta da pauta. 19 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 354/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 238/2018) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Regional da Mata Para
Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia". RELATOR:
Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 474/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 37/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Cultural Pampiana para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Vila Nova do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 172/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura,
Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 667/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 238/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária do Centro Rural de Tarumã para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tarumã, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 757/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 12/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Pró Cidadania - APC para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
763/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 266/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural
de Itamogi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itamogi, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada DANDARA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 970/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 308/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o
Desenvolvimento de Alto do Rodrigues e FM Ouro Negro para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do
Norte". RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 972/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 140/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura de São José de Mipibu para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado
BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
435/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação a Serviço da Vida e da Verdade para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Taciba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PR. MARCO
FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.025/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
400/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação O Bom Pastor de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
BALEIA ROSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.050/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
271/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense - ADESCOL para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande
do Norte". RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 389/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Soledadense
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade de Minas,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 139/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Rosário
FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moema, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 454/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Golfinho
FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbé, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
47/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória
Embratel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 12/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural União Comunitária Zona Sul - ACONSUL para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Borja, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 240/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
44/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento, Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 365/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 146/2022) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão
Comunitária Campomaiorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Campo Maior, Estado do Piauí. " RELATOR: Deputado CASTRO NETO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 431/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 41/2023) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural Rádio Comunitária São João FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São João do Polêsine, Estado do
Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
51/2023) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Bispo
Guaporé Radiodifusão LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Nerópolis, Estado de Goiás. "
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 440/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 45/2023) - que "aprova
o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de Campo Bom
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Bom, Estado do
Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 441/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
202/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária
Distrito de Santa Rosa - ACDSR a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Formosa, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 28/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Santa Luzia de Difusão Cultural, a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado COVATTI
FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 446/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 25/2023) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária e Cultural Amigos de Marcelino Ramos - ACCAMAR a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Marcelino Ramos, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
153/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Rádio Paz FM para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Planaltina, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA
BORGES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 155/2022) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Cultural Sebastião Cândido Rios de
Trindade Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Trindade, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
68/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Lagoa Santa a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA
BORGES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 90/2023) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São
Valentim, Estado do Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 489/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Descoberto,
Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 475/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 177/2022) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Barretos, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado PR. MARCO
FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 90/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Abadiânia para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Abadiânia, Estado de Goiás. "
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 491/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 387/2020) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio
Comunitária de Belterra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Belterra, Estado do Pará. " RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 50 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 496/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 250/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
de Radiodifusão Comunitária Boa Vista FM de São Sebastião da Boa Vista do
Marajó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Boa
Vista, Estado do Pará. " RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 504/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
333/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural das Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.
" RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 506/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 79/2022) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Chapada FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Teresina de Goiás, Estado de
Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 510/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
85/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária Rio Verdense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio
Verde, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 54 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
102/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária Conquista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marabá,
Estado do Pará. " RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 55 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 523/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
147/2022) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema
Araçá de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. " RELATOR:
Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 524/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 162/2022) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores
e Amigos de Serranópolis do Iguaçu para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado
SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 525/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 128/2022) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária e Educativa de José Bonifácio a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 58 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 526/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
168/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Master FM Ltda - Me para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São João do Ivaí, Estado do Paraná. "
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 528/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 183/2022) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de
Comunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Sarandi, Estado do Paraná. " RELATOR:
Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 531/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 220/2022) - que
"aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Jacobina, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 537/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 17/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Rádio Comunitária do Trairão a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Trairão, Estado do Pará. " RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 62 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 540/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 16/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Lagoa Grande, a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco. " RELATOR:
Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 541/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 235/2022) - que
"aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa
da Bahia (IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Porto Seguro, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 53/2023) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Clube de Mococa LTDA. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado
de São Paulo. " RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 65 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
71/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal
do Vale do São Francisco - Univasf para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. " RELATOR: Deputado PASTOR
EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 555/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 85/2023) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Voz do Sudoeste LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Coronel Vivida, Estado
do Paraná. " RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 67 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
204/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo
e Social de Nova Canaã do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Nova Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso. " RELATOR: Deputado RICARDO
AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 61/2022) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Parintins, Estado do Amazonas.
" RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 68/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 122/2022) - que "aprova
o ato que autoriza a Ótima - Organização de Transformação Social, Inclusão
e Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru,
Estado de Rondônia. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 70 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
39/2023) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação
Cultural e Comunitária Rio Novo para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Paulino Neves, Estado do Maranhão. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 69/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Porto Velho, Estado de
Rondônia". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projeto de
Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, itens vinte e vinte
e um da pauta. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/2022 - da
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 176/2022) - que
"aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de
Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de
2019". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 73 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/2022 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 27/2022) - que "aprova o texto do
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre
Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25
de janeiro de 2020". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Rubens Pereira Júnior, José
Guimarães, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Miguel Ângelo, Julia
Zanatta, Luiz Couto, Kim Kataguiri, Sergio Souza, Célia Xakriabá, Dr.
Victor Linhalis, Bacelar, Soraya Santos, Cobalchini, Yandra Moura, Patrus
Ananias, Delegado da Cunha, Coronel Fernanda, Helder Salomão, Gilson
Daniel, Chris Tonietto, Chico Alencar, Maria Arraes e Laura Carneiro
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens oitnta e cinco,
noventa, oitenta e um, vinte e seis, oitenta e nove, noventa e um, oitenta
e dois, vinte e quatro, oitenta e quatro, noventa e três, vinte e seis
(repetido), noventa e dois, noventa e três (repetido), novente e três
(repetido), novente e três (repetido), vinte e dois, novente e três
(repetido), oitenta e oito, oitenta e seis, noventa (repetido), oitenta e
sete, novente a três (repetido), noventa (repetido) e oitenta e seis
(repetido), respectivamente. A Presidente informou que havia sobre a Mesa
o Requerimento de votação nominal do Requerimento de inversão de pauta, de
autoria do Deputado Gilson Daniel. A Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de inversão de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal da inversão
de pauta, bem como o Requerimento de autoria do Deputado Chico Alencar, de
mesma finalidade e apresentado posteriormente. Às quinze horas e dez
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e dezessete
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL,
Federação PT-PCdoB-PV, União, PP, Podemos, Federação PSOL-Rede, Novo,
Maioria, Minoria, Oposição e Governo. Foi aprovado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 39 votos sim; no total de 39
votos válidos. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Gilson Daniel.
74 - PROJETO DE LEI Nº 4.451/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "Dá
nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional
da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais". RELATOR:
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com
substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior,
pelo Deputado Bacelar. A Presidente retirou, de ofício, o item da pauta,
em virtude da ausência do Relator. 75 - PROJETO DE LEI Nº 281/2022
- do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei 11.977 de 7 de julho de
2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e reconstrução de
imóveis destruídos em razão de desastres naturais". RELATOR: Deputado
GILSON DANIEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, com subemenda. Lido o Parecer pelo Relator. O Deputado Bacelar
levantou Questão de Ordem, tendo em vista que a numeração dos itens no
Infoleg não estaria correspondendo aos itens da pauta publicada. A
Presidente indeferiu a Questão de Ordem pois, ainda que a área técnica
estivesse verificando a situação, a inscrição poderia ser feita no
aplicativo tomando por base o número das proposições, ou seja, não havia
prejuízo aos parlamentares e ao andamento da Reunião, ademais, os
parlamentares presentes poderiam solicitar inscrição à Mesa,
presencialmente, desde que antes do início da discussão. Usou da palavra,
pela ordem, a Deputada Coronel Fernanda. A Presidente consultou se os
Parlamentares abririam mão do tempo de discussão para votação imediata da
matéria. Não houve acordo. A Presidente informou que havia sobre a Mesa os
Requerimentos de adiamento de discussão e de votação, ambos de autoria das
Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação
PSOL-Rede, bem como os Requerimentos de votação nominal do adiamento de
discussão e de votação, ambos de autoria dos Deputados Fernanda
Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá. Todos retirados pelos autores.
Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar e Patrus Ananias. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Coronel Fernanda, Gilson Daniel e
Gilson Marques, para propor novamente que se votasse a matéria e que os
deputados inscritos usassem da palavra posteriormente por menos tempo, em
face da urgência da matéria. Ato contínuo, a Presidente consultou o
colegiado que aquiesceu. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Soraya Santos, Patrus Ananias,
Gilson Marques, Célia Xakriabá e Welter. Às dezesseis horas e trinta
minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Bacelar, Luiz Couto, Helder Salomão,
Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta. A Presidente, a pedido da Deputada
Soraya Santos, consultou o Plenário quanto à apreciação imediata do item
noventa e três da pauta, Projeto de Lei nº 2.336/2023, para o que houve
consenso. 76 - PROJETO DE LEI Nº 2.336/2023 - do Sr. Vermelho - que
"dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da
administração pública e iniciativa privada". RELATORA: Deputada SORAYA
SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer a pedido da
Relatora, Deputada Soraya Santos. A Presidente informou que havia sobre a
Mesa os Requerimentos de adiamento de discussão e de votação, ambos de
autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes
da Federação PSOL-Rede; os Requerimentos de votação nominal do adiamento
de discussão e de votação, ambos de autoria do Deputado Chico Alencar; bem
como o Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado
Patrus Ananias. Todos retirados pelos autores. Discutiram a matéria os
Deputados Vermelho, Chico Alencar, Patrus Ananias, Yandra Moura e Helder
Salomão. Chamado para discutir a matéria, o Deputado Capitão Alberto Neto
abriu mão de seu tempo. Estava inscrito para discutir a matéria, porém
ausente no momento da chamada o Deputado Gilson Marques. A Presidente
consultou a Deputada Célia Xakriabá se abria mão do seu tempo de discussão
para votação imediata da matéria, conforme sugerido pela Deputada Soraya
Santos, com o que houve anuência. Houve acordo. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Célia
Xakriabá. Usou da palavra para contestação de acusação pessoal nos termos
do art. 74, VII, do Regimento Interno, a Deputada Coronel Fernanda. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Helder Salomão, Dr. Victor Linhalis,
Duarte Jr., Cobalchini e Soraya Santos. 77 - PROJETO DE LEI Nº
2.073/2022 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a
criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério
Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem
aumento de despesas. " RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. O Deputado
Patrus Ananias retirou os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, ambos de sua autoria. A Presidente informou
que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de
pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha,
Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna, retirados pelos autores. Lido o
Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pela Deputada Soraya Santos. O
Deputado Capitão Alberto Neto solicitou vista ao Projeto, que foi
concedida pela Presidente. 78 - PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017 - do
Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de
propriedade privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018,
PL 942/2019, PL 5040/2019 (Apensado: PL 4389/2023) e PL 6193/2019
(Apensados: PL 3589/2021, PL 1226/2022, PL 2946/2022, PL 1052/2023, PL
1276/2023, PL 1447/2023, PL 2108/2023, PL 2323/2023, PL 2800/2023, PL
4370/2023 e PL 1394/2024)), PL 554/2019 (Apensados: PL 1090/2023
(Apensado: PL 1361/2023), PL 3677/2023 e PL 959/2024) e PL 4433/2023)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018,
554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019,
1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022,
2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023,
2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com
substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Fernanda
Melchionna. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem
como o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma
finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico
Alencar e, contrariamente, o Deputado Victor Linhalis. Às dezessete horas
e quarenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete
horas e quarenta e oito minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Governo e, contrariamente, PL, Podemos, Minoria e
Oposição. A Maioria, Federação PT-PCdoB-PV e Federação PSOL-Rede
comunicaram obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta,
com o seguinte resultado: 3 votos sim, 31 votos não; no total de 34 votos
válidos e 11 obstruções. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do
Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente.
Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo
163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de
discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder Federação
PT-PCdoB-PV; Pedro Campos, Vice-Líder do PSD; Fernanda Melchionna e Célia
Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, em razão da rejeição do
Requerimento de retirada de pauta; e, por decorrência, os Requerimentos de
votação nominal do adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Patrus
Ananias; Pedro Campos; e Chico Alencar. Lido novo Parecer pelo Relator.
Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da
chamada o Deputado Zucco. Discutiram a matéria os Deputados Patrus Ananias
e Ricardo Salles. Na oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de
Liderança, os Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação
PT-PCdoB-PV; Bacelar, Vice-Líder do Governo, todos com delegação escrita.
Suspensa a discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da
Câmara dos Deputados. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem
do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a
Reunião às dezoito horas e vinte e dois minutos, antes a Presidente
convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira,
dia oito de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, para
apreciação da pauta que será divulgada, em momento oportuno, acrescida dos
Projetos de Lei nos
1.450/2015, 965/2019 e 2.958/2019. E, para constar, eu, Patrícia
Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |