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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2024.
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ATA DA 12ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM
7 DE MAIO DE 2024 Às quinze horas
e trinta e sete minutos do dia sete de maio de dois mil e vinte e quatro,
reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos
senhores deputados Weliton Prado - Presidente; Zé Haroldo Cathedral -
Vice-Presidente; Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt,
Erika Kokay, Geraldo Resende, Marcelo Queiroz, Márcio Jerry, Maria Rosas,
Max Lemos e Rosangela Moro - Titulares; Amom Mandel, Andreia Siqueira,
Flávia Morais, Glaustin da Fokus, Márcio Honaiser, Raniery Paulino, Rubens
Otoni e Sargento Portugal - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Carlos Henrique Gaguim e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Amália Barros, Aureo Ribeiro, Danilo Forte,
Glauber Braga, Paulo Alexandre Barbosa e Reginaldo Lopes. Justificou a
ausência, a deputada Amália Barros. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada no dia 23 de abril do corrente
ano. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente, bem como as designações de relatoria, estavam publicados
na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 17/2024 - da Sra. Maria Rosas - que "requer a
realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Saúde, para
debater os casos reiterados de cancelamentos unilaterais de planos de
saúde de pessoas com deficiência e doenças graves pelas operadoras de
planos privados de assistência à saúde". APROVADO. SUBSCREVERAM O DEPUTADO
MÁRCIO JERRY, A DEPUTADA ROSANGELA MORO E O DEPUTADO WELITON PRADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 18/2024 - do
Sr. Glaustin da Fokus - que "requer a realização de audiência pública,
para debater o Projeto de Lei nº 2982/2022 que visa acrescentar
dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, para dispor sobre a oferta de carrinhos de compra
adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos
comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro
autista". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 19/2024 - da
Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para
discutir os recentes cancelamentos de adesões corporativas pela Amil". APROVADO. SUBSCREVERAM O DEPUTADO
WELITON PRADO E A DEPUTADA ROSANGELA MORO. INCLUSÃO COMO CONVIDADOS DA
ASSOCIAÇÃO VÍTIMAS A MIL, PELA DEPUTADA ROSANGELA MORO E DA DRA. ELLEN
SIQUEIRA, NEUROPEDIATRA, PELO DEPUTADO MÁRCIO JERRY. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.417/2023 - do Sr. Duarte
- que "dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com deficiência
nos serviços de saúde pública, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO
O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE
VOTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.185/2019 - do Senado Federal - José
Maranhão - que "altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que
“dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro
transtorno de aprendizagem”, para prever, na educação superior, o
atendimento às necessidades educativas das pessoas com transtornos
específicos de aprendizagem e do desenvolvimento. " (Apensados: PL
5378/2023 e PL 921/2024) RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 5378/2023 e do PL 921/2024, apensados, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
MÁRCIO JERRY (PCDOB-MA). APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE
LEI Nº 5.152/2019 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº
13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de
autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de
representantes legais de menor deficiente". RELATOR: Deputado AUREO
RIBEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 5152/2019, na forma do Substitutivo
adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 3.231/2021 - do Sr. Enio Verri - que "isenta do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos
agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países
integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por
pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou
profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante
legal". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação deste e
das Emendas 1 e 2 Adotadas pela Comissão CAPADR, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 2.093/2022 - do Sr. José Nelto - que "determina a
substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e
privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 2.329/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º
9.503, de 23 de setembro de 1997 para dispor acerca da gratuidade da
renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com
deficiência". (Apensado: PL 2401/2023) RELATOR: Deputado SARGENTO
PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2401/2023, apensado, na
forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 3.690/2023 - da Sra. Dra. Alessandra Haber - que
"altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o
atendimento às pessoas com deficiência visual, fomentando a destinação de
máquinas e impressoras de braile para instituições, universidades e
entidades públicas e estabelece medidas para o treinamento e capacitação
para o uso desses equipamentos". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública logo após o
encerramento daquela reunião, para tratar do bullying enfrentado por
pessoas autistas e demais pessoas com deficiência, e encerrou os trabalhos
às dezesseis horas e treze minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira
de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Weliton Prado, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. ANEXO DESIGNAÇÕES DE
RELATORIA 25 de abril de
2024 À Deputada
Andreia Siqueira PROJETO DE LEI
Nº 981/24 - da Sra. Amália Barros - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre o cadastramento das pessoas com
deficiência no âmbito dos sistemas nacionais de informação em
saúde." PROJETO DE LEI
Nº 1.307/24 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dispõe sobre a entrega
domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e
portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.
" Ao Deputado
Daniel Agrobom PROJETO DE LEI
Nº 1.497/22 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre incluir as pessoas com
diagnóstico de disfunções linfáticas primária ou secundária, como pessoas
com deficiência (PCD)". PROJETO DE LEI
Nº 1.063/24 - da Sra. Rosângela Moro - que "altera a Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência),
para classificar a Síndrome de Duchenne como deficiência para todos os
efeitos legais". À Deputada
Daniela Reinehr PROJETO DE LEI
Nº 1.049/24 - do Sr. Felipe Saliba - que "regulamenta direitos da pessoa
com transtorno do espectro autista e da pessoa com
deficiência". À Deputada
Dayany Bittencourt PROJETO DE LEI
Nº 702/24 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015, para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços
públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação
presencial." À Deputada
Delegada Katarina PROJETO DE LEI
Nº 770/24 - do Sr. Raimundo Santos - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os
indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão os mesmos
direitos das pessoas com deficiência." À Deputada
Erika Kokay PROJETO DE LEI
Nº 2.273/23 - do Sr. Murilo Galdino - que "determina a obrigatoriedade de
disponibilização de intérprete de LIBRAS em locais públicos destinados ao
turismo." PROJETO DE LEI
Nº 1.231/24 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "prevê que a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para
comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para
acessar os benefícios da Seguridade Social." Ao Deputado
Glauber Braga PROJETO DE LEI
Nº 1.225/24 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "dá nova redação aos arts.
21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”,
para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para
assegurar as mães atípica a condição de segurada
facultativa". À Deputada
Luisa Canziani PROJETO DE LEI
Nº 448/24 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.790, de
29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de
arrecadação das apostas de quota fixa." Ao Deputado
Marcelo Queiroz PROJETO DE LEI
Nº 4.164/19 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 10.098, de
19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para
dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas
com dificuldade de locomoção decorrente de doenças
crônicas". Ao Deputado
Márcio Jerry PROJETO DE LEI
Nº 1.032/24 - do Sr. Pezenti - que "altera o Decreto nº 5.452, de 1º de
maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a
base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o
exercício de atividades insalubres e de safristas". PROJETO DE LEI
Nº 1.241/24 - da Sra. Meire Serafim - que "dispõe sobre a criação de Redes
de Apoio Familiar para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e dá outras providências". À Deputada
Maria Rosas PROJETO DE LEI
Nº 2.997/23 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 13.146, de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da validade
indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento
destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente".
(Apensado: PL 5056/2023) Ao Deputado
Merlong Solano PROJETO DE LEI
Nº 892/24 - do Sr. Saullo Vianna - que "dispõe sobre o Imposto de Renda
das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XXIV do art. 6° da Lei
n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988". Ao Deputado
Reginaldo Lopes PROJETO DE LEI
Nº 1.274/24 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida no âmbito da Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil." À Deputada
Rosangela Moro PROJETO DE LEI
Nº 1.134/24 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta inciso ao art. 4º da
Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para obrigar o uso do Símbolo
Internacional de Acessibilidade em veículos utilizados rotineiramente no
transporte de pessoa portadora de deficiência, e dá outras
providências". Ao Deputado
Sargento Portugal PROJETO DE LEI
Nº 694/24 - do Sr. Roberto Duarte - que "dispõe sobre a validade dos
laudos de comprovação de deficiência para apresentação junto às
organizadoras de concursos públicos" PROJETO DE LEI
Nº 1.113/24 - da Sra. Carla Zambelli - que "altera a Lei no 13.675, de 11
de junho de 2018, para criar o Banco de Dados Nacional de Vitimização,
Suicídio e Doenças Psicológicas dos Profissionais de Segurança Pública e
Defesa Social, além de estabelecer a diretriz para a inclusão na grade
curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do
Sistema Único de Segurança Pública (Susp), disciplinas voltadas ao
aprimoramento da abordagem policial tecnicamente adequada e inclusiva às
pessoas com deficiência". Ao Deputado
Weliton Prado PROJETO DE LEI
Nº 4.161/21 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei Nº 8.742 de 1993,
para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação
continuada." PROJETO DE LEI
Nº 5.605/23 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta parágrafo ao art. 50
da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a
invalidez, para fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do
espectro autista será considerada independentemente do grau de suporte
constatado, e dá outras providências". PROJETO DE LEI
Nº 5.656/23 - do Sr. Bruno Ganem - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visando estabelecer
a gratuidade na emissão da 2ª via do Registro Geral (RG) ou, se
estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na
Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) para inclusão de informações
sobre o transtorno do espectro autista (TEA)". PROJETO DE LEI
Nº 910/24 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de
Down". PROJETO DE LEI
Nº 917/24 - do Sr. Luciano Galego - que "acrescenta o § 9o ao art. 98 da
Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para
prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do
câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista
(TEA)". Ao Deputado Zé
Haroldo Cathedral PROJETO DE LEI Nº 976/24 - do Sr. Marx Beltrão - que "instituí, no âmbito de todo País, o “Chame o Apoio ao Autismo”". |