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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA NONA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA
EM 25 DE ABRIL DE 2024.
Às
dez horas e vinte e oito minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Coronel Assis, Daniel Agrobom e
Márcio Honaiser - Titulares; Coronel
Fernanda, Marcos Pollon e Sergio Souza - Suplentes. Deixaram de comparecer os(as)
Deputados(as) Adilson Barroso, Afonso Hamm, Albuquerque, Alceu Moreira,
Alexandre Guimarães, Ana Paula Leão, Coronel Meira, Daniela Reinehr, Dilceu
Sperafico, Dilvanda Faro, Eli Borges, Emanuel Pinheiro Neto, Emidinho Madeira,
Evair Vieira de Melo, Giacobo, Giovani Cherini, Henderson Pinto, João Daniel,
José Medeiros, Josias Gomes, Josivaldo Jp, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Luiz
Nishimori, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Marcon, Marussa
Boldrin, Murillo Gouvea, Pedro Lupion, Pezenti, Raimundo Costa, Rodolfo
Nogueira, Rodrigo Estacho, Thiago Flores, Tião Medeiros, Valmir Assunção,
Vicentinho Júnior, Zé Silva e Zezinho Barbary. ABERTURA – A Presidente em exercício,
Deputada Coronel Fernanda – PL/MT,
declarou aberta a audiência pública, cumprimentou a todos e agradeceu a presença
dos parlamentares e dos convidados. Em seguida, esclareceu que, de acordo com a
Resolução nº 123/2021, a participação dos parlamentares e palestrantes dar-se-ia
de modo presencial ou remoto, via plataforma de videoconferência. Ainda,
informou que a reunião, objeto do Requerimento nº 11/2024-CAPADR, de sua
autoria, tinha por finalidade debater sobre a “Moratória da Soja". Após explanar sobre
a importância do tema, anunciou os seguintes convidados: ANTÔNIO GALVAN, Presidente da
Associação Brasileira dos Produtores de Soja — APROSOJA-Brasil; ANDRÉ FIGUEIREDO DOBASHI, Presidente da
Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas da Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA; LUCAS COSTA BEBER, Presidente da
Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso — APROSOJA-MT; CLEITON GAUER, Superintendente do
Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária — IMEA (on-line); LEONARDO BORTOLIN, Prefeito de
Primavera do Leste e Presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios —
AMM (on-line); ANDRÉ MELONI NASSAR,
Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais — ABIOVE;
ARMANDO BIANCARDINI CANDIA, Assessor
Jurídico da Associação dos Criadores de Mato Grosso — ACRIMAT (on-line); e SÉRGIO CASTANHO TEIXEIRA MENDES,
Diretor-geral da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais — ANEC. Após
terminar de explicar as regras do evento, a presidente passou a palavra aos
convidados. O
Sr. ANDRÉ FIGUEIREDO DOBASHI afirmou
que não se pode negar ou deixar de reconhecer o papel do produtor no
desenvolvimento da cadeia de soja, mesmo com pouca tecnologia no passado. As
inovações tecnológicas vieram só depois do desenvolvimento e estabelecimento
dessa cultura. A tecnologia, hoje, como o monitoramento por satélite, traz
grandes benefícios ao produtor, mas não se pode deixar essas tecnologias irem a
contragosto da produção brasileira e serem usadas com parcialidade pela União
Europeia, a qual não deve dizer como nós devemos produzir a soja. O Sr. LUCAS COSTA BEBER falou sobre os
problemas da moratória da soja na Amazônia e, agora, estão tentando impô-la ao
cerrado. Na Amazônia, quando se estabeleceu a moratória da soja, deveria durar
até a aprovação do Código Florestal, que permitiria a plantação em apenas 20% da
área. Após a aprovação do mesmo, não se entende o motivo da continuação da
moratória, a qual deveria ser extinta. Ela provoca uma concorrência desleal,
viola a soberania do país e o direito ao uso da terra por parte dos nossos
produtores. Cerca de 94% dos produtores da região não tem opção em relação a
quem vai vender, e produção colhida em áreas legalmente desmatadas acaba sendo
vendida para terceiros que lucram com a situação, inclusive, empresas que
possuem benefícios fiscais e que exportam esses produtos. A Aprosoja planeja
entrar com ação no CADE pela concorrência desleal e pede a ajuda ao Congresso,
inclusive, para impedir a moratória do Cerrado que está sendo levantada. O Sr.
CLEITON GAUER disse que estão se
aprofundando nas conversas sobre o tema, em especial, porque 56% do PIB do
Estado do Mato Grosso vem do agronegócio e a moratória impacta, principalmente,
os pequenos municípios cujos territórios são fiscalizados por satélite. Por
isso, estão aprofundando-se ainda nos estudos para contestar as informações
levantadas por agricultores. O Sr. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA disse que
falaria quanto à moratória da Carne. Em síntese, informou que os frigoríficos
fizeram termos de ajuste de conduta, ainda em 2009, nos quais se comprometeram a
não adquirir carne de regiões que compõem a chamada Amazônia Legal, mesmo que o
desmatamento associado fosse legalizado. Com isso, os produtores foram
empurrados para a ilegalidade através dessas barreiras comerciais, cujos acordos
se sobrepõem às leis e à Constituição. A moratória seria um desrespeito contra
produtores e cidadãos mato-grossenses. Explicou os desdobramentos ao setor
decorrentes da operação Carne Fria, a qual resultou em assinatura de termos de
ajustamento de conduta no Pará e que, após o Código Florestal, não faziam mais
sentido. Existem 38.689 CAR’s proibidos de comercializar com os frigoríficos,
mesmo obedecendo o Código Florestal e isso precisa ser revisto. O Sr. LEONARDO BORTOLIN disse que os
Municípios que representa repudiam a moratória da soja, a qual colocam em risco
a sobrevivência dos municípios mato-grossenses. A moratória é uma aberração, já
que não deriva da Lei, e a produção vem de áreas que, pela lei, podem plantar e
criar gado. Além disso, vai inviabilizar a produção, aumentar as desigualdades
regionais, aumentar o desemprego e ensejar a quebra econômica de grande parte
dos Municípios. O Sr. ANTÔNIO GALVAN
disse que esse problema, abordado há mais de 18 anos, precisa ser resolvido
em definitivo. Os Estados do Norte possuem grande potencial econômico e podem
produzir legalmente, mas são impedidos. Há essa alegação de problemas
ambientais, mas há terras antropomorfizadas e que podem ser usadas para a
produção. Diziam, há quarenta anos atrás, que, em trinta anos, a Amazônia
viraria deserto e isso não aconteceu, pois, são inverdades contadas por grandes
“players” mundiais. Muitas dessas empresas aproveitam-se dessa situação para
comprar milho e outros produtos por preços mais baixos, já que os produtores
sofrem boicotes. Ou seja, esses “players” mundiais incentivam a moratória e
beneficiam-se dela, explorando os produtores da região. A soja não ameaça a
Amazônia e só produzem nas áreas legais. Estão falando em moratória no cerrado e
no Sul do Brasil. O problema envolve interesses econômicos, não ambientais, os
quais violam a lei e impõem sansões a produtores que, legalmente, poderiam
produzir e vender seus produtos. O Sr.
SÉRGIO CASTANHO TEIXEIRA MENDES disse que, há 20 anos, a China começou a
devolver safras dessas regiões sob argumento de que eram colhidas em regiões
ilegais. Isso influenciou a postura da Europa, dando início à “moratória da
soja”. Daí, por medo, os produtores e as empresas assinaram, em 2008, os termos
de ajustamento de conduta até que fosse votado o novo Código Florestal. Contudo,
mesmo após a sua aprovação, a moratória continuou contra o texto da lei. A China
pode continuar pressionando para pagar menos dos produtos produzidos na Amazônia
e isso é que deixa todos com medo. A palavra foi repassada ao Sr. PEDRO BERNET EYMAEL, representante da
área de sustentabilidade da ANEC, o qual falou sobre o contexto histórico em que
a Moratória da Soja foi assinada e foi criada. A ANEC e a ABIOVE emitem
certificados para as empresas associadas, as quais comprovam que estão seguindo
com os requerimentos da moratória. Esses certificados são exigidos pelos
importadores em diversos países e isso foi aumentando cada vez mais nos últimos
15 anos. O mundo volta-se cada vez mais às questões ambientais e o certificado
dá credibilidade à produção brasileira e são fundamentais para as exportações. O
Sr. ANDRÉ MELONI NASSAR disse que os
mercados não querem comprar qualquer tipo de produto de área com desmatamento e,
como país, é preciso encontrar uma solução. Logo, não está errada a moratória,
apesar de ter impactos negativos a alguns produtores. A moratória trabalha com o
conceito de imóvel rural, não com CPF. Logo, os satélites conseguem verificar se
houve produção em área desmatada. Já são quase 250 mil hectares monitorados. Há
muitos casos em que uma fazenda, que não está bloqueada, entrega muito mais soja
do que a capacidade dela de produção, pois, aquele grupo familiar tem outros
imóveis em área irregular. Daí, identifica-se esses agricultores na
fiscalização. Há casos em que a área da moratória é identificada errada, mas os
produtores podem contestar. Daí, fazem estudos e elaboram laudos para verificar
se o agricultor está certo ou não. O processo pode levar um ano. Pediu-se à
Aprosoja que apresentassem uma lista dos produtores que abriram áreas legalmente
a fim de lutar por eles, porém, não foi entregue. Se o crescimento do plantio de
soja ocorrer em área desmatada, depois de 2008, isso vai inibir o crescimento
porque as empresas não vão comprar por conta da legislação europeia. Foi aberto
o debate entre os participantes. Após os encaminhamentos acordados entre a
Presidente em exercício e os palestrantes, combinou-se a realização de um
encontro em Cuiabá-MT, dia 10 de maio, para formar um grupo de trabalho e
discutir a situação, convidando ONG’s e Prefeitos da região e estabelecer um
plano de ação. Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício agradeceu a
todos e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e dois minutos, antes,
porém, convocou os deputados para participarem da Reunião Deliberativa
Extraordinária desta Comissão, marcada para o dia 8 de maio de 2024,
quarta-feira, às 10 horas, para deliberar sobre as proposições constantes da
pauta, a ser publicada oportunamente. E, para constar,
eu______________________________________, Fco Alexandre Pierre Barreto Lima,
lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Vicentinho Júnior
__________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.