Pauta - CE - 24/04/2024 10:00

Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Nikolas Ferreira - Presidente; Átila Lira e Idilvan Alencar - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Amália Barros, André Fernandes, Capitão Alden, Carol Dartora, Dagoberto Nogueira, Dandara, Diego Garcia, Duda Salabert, Fernanda Melchionna, Fernando Mineiro, Franciane Bayer, Gilberto Nascimento, Gustavo Gayer, Hélio Leite, Ismael, Lídice da Mata, Luisa Canziani, Maria Rosas, Maurício Carvalho, Moses Rodrigues, Pedro Campos, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Uczai, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Reimont, Rogério Correia, Sâmia Bomfim, Sargento Gonçalves, Socorro Neri e Zeca Dirceu - Titulares; Adriana Ventura, Any Ortiz, Átila Lins, Capitão Alberto Neto, Carla Zambelli, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dr. Fernando Máximo, Gilson Daniel, Greyce Elias, Ivan Valente, Iza Arruda, Jeferson Rodrigues, Luiz Lima, Mauro Benevides Filho, Mendonça Filho, Olival Marques, Otoni de Paula, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Rodrigo Valadares, Rogéria Santos, Saulo Pedroso, Sidney Leite, Soraya Santos, Tabata Amaral, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Thiago de Joaldo e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aureo Ribeiro, Geraldo Mendes e Hugo Leal, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Damião Feliciano e Daniel Barbosa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 8ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dezessete de abril de dois mil e vinte e quatro, e da 9ª Reunião de Audiência Pública, realizada em vinte e três de abril de dois mil e vinte e quatro, cujas leituras foram dispensadas de acordo com o art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a relação completa do expediente se encontrava na página da Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia. Fizeram uso da palavra os deputados Pedro Ucsai, Adriana Ventura, Lídice da Mata e Rogério Correia, Franciane Bayer, Maria Rosas, Professor Alcides, Gustavo Gayer, Dagoberto, Átila Lira, Capitão Alden, Soraya Santos, André Fernandes, Tarcísio Motta, Ismael, Otoni de Paula, Luiz Lima, Idilvan Alencar, Reimont, Fernando Mineiro, Pedro Campos, Rafael Brito, Carla Zambelli, Duda Salabert e Sargento Gonçalves. Por acordo entre os membros desta Comissão, o Presidente incluiu o Projeto de Lei nº 2.351/2021, como matéria extrapauta. Anunciado o item 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/2021 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica". (Apensado: PL 1540/2023) RELATOR: Deputado IDILVAN ALENCAR. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CE, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2023 da CE, e do PL 1540/2023, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, em 13/12/2023. Vista ao Deputado Professor Alcides, em 13/12/2023. Orientaram os Deputados Pedro Campos, pelo PSB; Gustavo Gayer, pelo PL; Pedro Uczai, pela Federação PT-PCdoB-PV; Átila Lira, pelo PP; Rafael Brito, pelo MDB; Franciane Bayer, pelos Republicanos; Duda Salabert, pelo PDT; Sâmia Bomfim, pela Federação PSOL-REDE; André Fernandes, pela Oposição; Reimont, pela Maioria; e Lídice da Mata, pelo Governo. Em votação, o Parecer foi aprovado. Usou da palavra a Deputada Adriana Ventura. Também por acordo entre os membros desta Comissão, o Presidente incluiu como matéria extrapauta o Requerimento nº 111/2024 CE, de autoria da Deputada Adriana Ventura. Ato contínuo, o Presidente anunciou a votação em globo dos itens de 1 a 10 da pauta, com transformação do item 6 em convite, e a inclusão do Requerimento nº 111/2024 CE. Em votação, os requerimentos foram aprovados. A - Matéria Sobre a Mesa: REQUERIMENTO Nº 111/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "ministro de Estado da Educação, S. Exmo. Camilo Sobreira de Santana, para disponibilização do documento final do "Grupo de Trabalho instituído para a análise dos problemas da educação nacional e a elaboração do Plano Nacional de Educação - PNE, decênio 2024-2034", conforme solicitado por meio do RIC 05/2024". APROVADO. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 101/2024 - do Sr. Saulo Pedroso - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater acerca do Parecer CNE/CP n° 50/2023 que trata sobre as “Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: Atendimento de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”". Aprovado. Subscrito pelas Deputadas Franciane Bayer, Carla Zambelli e Soraya Santos e pelos Deputados Professor Alcides, Capitão Alden, Sargento Gonçalves e André Fernandes. 2 - REQUERIMENTO Nº 102/2024 - do Sr. Daniel Barbosa - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão de Educação para debater sobre monitoramento do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE". Aprovado. Subscrito pelas Deputadas Franciane Bayer, Maria Rosas, Carla Zambelli, Sâmia Bomfim e Lídice Da Mata e pelos Deputados Professor Alcides, Capitão Alden, André Fernandes, Tarcísio Mota, Otoni De Paula, Reimont, Luiz Lima, Sargento Gonçalves e Pedro Campos. 3 - REQUERIMENTO Nº 103/2024 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer a realização de seminários, pela Comissão de Educação, nas cidades de Fortaleza e Tabuleiro do Norte, no estado do Ceará, para debater a preparação das escolas, dos professores e profissionais para atendimento aos alunos com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências". Aprovado. Subscrito pelo Deputado André Fernandes. 4 - REQUERIMENTO Nº 104/2024 - das Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir os impactos e as consequências da implementação do Novo Arcabouço Fiscal no que se refere ao piso constitucional da educação". Aprovado. Subscrito pela Deputada Socorro Neri e pelo Deputado André Fernandes. 5 - REQUERIMENTO Nº 105/2024 - da Sra. Professora Goreth - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os impactos do Fator Amazônico na educação" Aprovado. Subscrito pela Deputada Socorro Neri e pelo Deputado André Fernandes. 6 - REQUERIMENTO Nº 106/2024 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "ministro de Estado da Educação, S. Exmo. Camilo Sobreira de Santana, para comparecer ao Plenário desta Comissão, para prestar esclarecimentos a respeito das razões que o levaram a negar solicitação, da Câmara dos Deputados, de disponibilização do documento final do "Grupo de Trabalho instituído para a análise dos problemas da educação nacional e a elaboração do Plano Nacional de Educação - PNE, decênio 2024-2034", conforme solicitado por meio do RIC 05/2024. Aprovado. Transformado mm Convite. Subscrito pelas Deputadas Franciane Bayer e Socorro Neri e pelos Deputados Professor Alcides, Átila Lira, Gustavo Gayer, Dagoberto Nogueira, Capitão Alden, André Fernandes, Ismael, Luiz Lima e Sargento Gonçalves. 7 - REQUERIMENTO Nº 107/2024 - do Sr. André Fernandes - que "requisita-se ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, informações acerca da greve dos professores nos 51 institutos federais e 79 universidades, deixando diversos estudantes desassistidos por todo país". Aprovado. Subscrito pela Deputada Franciane Bayer e pelos Deputados Professor Alcides, Gustavo Gayer, Capitão Alden e André Fernandes. 8 - REQUERIMENTO Nº 108/2024 - do Sr. André Fernandes - que "requisita-se ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, informações concernentes a demora do Governo Lula na entrega de livros didáticos gerando enormes prejuízos intelectuais a diversos estudantes por todo Brasil. " Aprovado. Subscrito pela Deputada Franciane Bayer e pelos Deputados Professor Alcides, Gustavo Gayer, Capitão Alden e André Fernandes. 9 - REQUERIMENTO Nº 109/2024 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do Decreto nº 11.999/24, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem". Aprovado. Subscrito pela Deputada Carla Zambelli e Pelos Deputados Professor Alcides, Gustavo Gayer, Capitão Alden, André Fernandes, Átila Lira e Sargento Gonçalves. 10 - REQUERIMENTO Nº 110/2024 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer ao Ministro da Educação, Camilo Santana, informações a respeito do andamento do acordo firmado com o Banco Mundial para investimento no Novo Ensino Médio". Aprovado. Subscrito pela Deputada Soraya Santos e pelos Deputados Professor Alcides, Capitão Alden e André Fernandes. Em seguida, foi anunciado pelo presidente o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 865/2020 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e outros - que "acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos". (Apensado: PL 112/2021 (Apensado: PL 441/2021)) RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 112/2021 e 441/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. O relator do projeto Rafael Brito solicitou a retirada de pauta dessa proposição, que foi deferida pelo Presidente. A proposição foi retirada de pauta. O Presidente informou que o referido projeto retornaria à pauta na próxima reunião. O Presidente passou a deliberação o item 12 - PROJETO DE LEI Nº 907/2020 - do Sr. Marcel van Hattem - que "dispõe sobre atividades complementares de cursos técnicos, tecnológicos e superiores em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19)". RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente informou que se encontravam sobre a mesa requerimento retirada de pauta do Projeto de Lei nº 907/2020 e requerimento de votação nominal do referido requerimento retirada de pauta, ambos de autoria da Deputada Sâmia Bomfim. Nos termos do art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal do requerimento de retirada de pauta do referido projeto, ficando prejudicado o requerimento que solicita a votação nominal para o requerimento de retirada de pauta. Encaminhou a favor do requerimento de retirada de pauta a Deputada Sâmia Bomfim e encaminhou contra a Deputada Soraya Santos. Às onze horas e cinquenta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram os Deputados Gustavo Gayer, pelo PL; Fernando Mineiro, pela Federação PT-PCdoB-PV; Átila Lira, pelo PP; Franciane Bayer, pelos Republicanos; Duda Salabert, pelo PDT; Sâmia Bomfim, pela Federação PSOL-REDE; Pedro Campos, pelo PSB; Greyce Elias, pelo AVANTE; Adriana Ventura, pelo NOVO; Reimont, pela Maioria; Adriana Ventura, pela Minoria; Gustavo Gayer, pela Oposição; e Duda Salabert, pelo Governo. Usaram da palavra as Deputadas Soraya Santose e Lídice da Mata. Fez Comunicações de Liderança a Deputada Tabata Amaral. Às doze horas e dezesseis minutos, a votação nominal foi encerrada. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Resultado: 19 votos "sim", 20 votos "não". quórum de votação: 39 votos. Usou da palavra o Deputado Gustavo Gayer. Nos termos do art. 27, XVI, do RICD, a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Fernando Mineiro solicitaram vista conjunta da matéria. Em seguida, passou-se a apreciação do item 13 - PROJETO DE LEI Nº 10.557/2018 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a reinserção de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e antes do período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o Programa Fies, bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho dos financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)". (Apensados: PL 10853/2018 (Apensados: PL 2586/2020 e PL 3567/2023), PL 11090/2018 e PL 2284/2019) Explicação da Ementa: Altera a Lei Nº 10.260, De 2001. Relatora: Deputada Duda Salabert. Parecer: pela aprovação deste, do PL 10853/2018, do PL 2284/2019, do PL 2586/2020, e do PL 3567/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 11090/2018, apensado. Por acordo, o Presidente retirou de pauta o Projeto de Lei nº 10.557/2018. Usou da palavra a Deputada Adriana Ventura. Anunciado o item 14 - PROJETO DE LEI Nº 975/2020 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade". (Apensados: PL 1025/2020 (Apensados: PL 1084/2020 (Apensado: PL 2702/2020), PL 1105/2020, PL 1827/2020 (Apensados: PL 4166/2021, PL 1886/2022 (Apensados: PL 257/2023 e PL 2576/2023) e PL 656/2023), PL 3021/2020, PL 3046/2020 e PL 2196/2021) e PL 284/2021) RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1025/2020, do PL 284/2021, do PL 1084/2020, do PL 1105/2020, do PL 1827/2020, do PL 3021/2020, do PL 3046/2020, do PL 2196/2021, do PL 4166/2021, do PL 1886/2022, do PL 656/2023, do PL 257/2023, e do PL 2576/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2702/2020, apensado. A Relatora Sâmia Bomfim solicitou a retirada de pauta dessa proposição, que foi deferida pelo Presidente. A proposição foi retirada de pauta. O Presidente informou que o referido projeto retornaria à pauta na próxima reunião. Usaram da palavra os Deputados Reimont, Lídice da Mata e Greyce Elias. O Presidente anunciou o item 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.712/2022 do Sr. Kim Kataguiri - que "cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo". (Apensado: PL 644/2023) RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 644/2023, apensado, com substitutivo. O Presidente informou que se encontravam sobre a Mesa Requerimento retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.712/2022 e requerimento de votação nominal do referido requerimento retirada de pauta, ambos de autoria da Deputada Sâmia Bomfim. Nos termos do art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal do requerimento de retirada de pauta do referido projeto, ficando prejudicado o requerimento que solicita a votação nominal para o requerimento de retirada de pauta. Encaminhou a favor do requerimento de retirada de pauta a Deputada Sâmia Bomfim e encaminhou contra a Deputada Adriana Ventura. Às doze horas e trinta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram a Deputada Soraya Santos, pelo PL; e os Deputados Reimont, pela Federação PT-PCdoB-PV; Átila Lira, pelo PP; Rafael Brito, pelo MDB; Franciane Bayer, pelos Republicanos; Professora Goreth, pelo PDT; Sâmia Bomfim, pela Federação PSOL-REDE; Greyce Elias, pelo AVANTE; Adriana Ventura, pelo NOVO e pela Minoria; Lídice da Mata, pelo Governo; Dr. Fernando Máximo, pelo UNIÃO. Fez Comunicações de Liderança a Deputada Adriana Ventura. Às doze horas e cinquenta e um minutos, a votação nominal foi encerrada. Em votação, o Requerimento foi aprovado, sendo retirada a matéria da ordem do dia. Resultado: 20 Votos "Sim", 17 Votos "Não". Quórum de votação: 37 votos. Anuncia o Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 676/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "institui o Programa Nacional de Turismo Educativo - PRONTE, com a finalidade de possibilitar visitas monitoradas dos estudantes de escolas públicas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental, entre outras providências". (Apensado: PL 3755/2023) RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CTUR, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3755/2023, apensado. O Deputado Rafael Brito, relator da matéria, leu o Parecer. Devido à ausência de oradores inscritos, foi encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Usou da palavra a Deputada Soraya Santos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nikolas Ferreira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.