TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Acordo de Procedimentos

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 88/2024 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o CONVITE ao Diretor Geral da Polícia Federal, o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues a fim de prestarem esclarecimentos sobre entrevista concedida ao Jornal Digital Poder360. Matéria vinculada no dia 09 de abril de 2024, na qual o Diretor expressa uma opinião política. “Quem quiser fazer política, que peça exoneração. Faça política da porta (da PF) para fora” ¹. "

REQUERIMENTO Nº 110/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer moção de aplauso ao Sargento Zeeyden (sr. Camilo Zeeyden Pires da Costa), da Polícia Militar do Estado do Amapá, pelos excelentes serviços prestados à sociedade amapaense com ato de bravura e solidariedade".

REQUERIMENTO Nº 111/2024 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer Moção de Repúdio a uma decisão judicial proferida pelo Juiz Federal Guilherme Michelazzo Bueno que ordenou a soltura de dois traficantes presos com mais de 400 Kg de cocaína e maconha".

REQUERIMENTO Nº 112/2024 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção Honrosa de Aplauso e Louvor ao Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e sem viés sindical, inscrita sob CNPJ: 47.164.912/0001-62, pela efetiva Utilidade Pública Nacional, excelente atuação e representação prestada aos Integrantes da Segurança Privada e Bombeiros Civis do Brasil".

REQUERIMENTO Nº 113/2024 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer Moção de Aplauso e Reconhecimento à memória e aos feitos da Coluna Sul, que no ano de 2024, celebra a efeméride do centenário de sua criação e atuação em prol do restabelecimento da Paz e da garantia da Lei e da Segurança Pública na Revolução de 1924".

REQUERIMENTO Nº 114/2024 - do Sr. Junio Amaral - que "requer o envio de convite ao senhor Douglas de Melo Martins, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, para prestar esclarecimentos sobre as diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade".

REQUERIMENTO Nº 115/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Governo do Distrito Federal e ao Governo do Estado de Goiás pelo resultado positivo no enfrentamento à violência pública, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp)".

REQUERIMENTO Nº 116/2024 - do Sr. Sanderson - que "voto de louvor aos agentes da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, da Brigada Militar, das Guardas Municipais gaúchas, do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasileira, em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas das fortes chuvas no Rio Grande do Sul".

REQUERIMENTO Nº 117/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor a todos os agentes de Segurança Pública, Defesa Civil, Forças Armadas e voluntários que estão atuando nas enchentes que afetam vários municípios no Estado do Rio Grande do Sul, em especial a Brigada Militar do Rio Grande do Sul que no dia 03/05/2024, no município de Bom Retiro do Sul/RS salvaram um casal de idosos e um cachorro que estavam ilhadas em cima de um monte de resíduos sobre um veículo".

REQUERIMENTO Nº 118/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor ao Grupamento Tático Operacional (GTOP) da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), em especial aos policiais militares do 2º Comando de Policiamento Regional / 28º Batalhão de Polícia do Riacho Fundo/DF que no dia 27/04/2024 lograram êxito em recuperar todos os bens, objetos do roubo, e prender em flagrante um dos autores do crime, que era beneficiário da saída temporária, mais conhecida como “saidinha”. "

REQUERIMENTO Nº 119/2024 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a respeito do sigilo dos dados sobre fugas em presídios brasileiros no ano de 2023".

REQUERIMENTO Nº 121/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PLP 108/2023) - que "requer a realização de seminário no Estado de São Paulo, para discutir acerca da competência dos estados para legislar sobre armas de fogo"

REQUERIMENTO Nº 122/2024 - do Sr. Coronel Assis - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP-CUIABÁ-MT), bem como dos valorosos profissionais do Núcleo de Pessoas Desaparecidas (NPD), pela rápida identificação e prisão dos responsáveis pelo latrocínio de três motoristas de aplicativo em Várzea Grande, Mato Grosso".

REQUERIMENTO Nº 123/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o encaminhamento de sugestão à Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes ocorridos durante a apresentação da cantora Madonna, na Praia de Copacabana em dia 04 de maio de 2024".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.671/2023 - do Sr. Alfredo Gaspar e outros - que "institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.165/2015 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do Substitutivo 4 da CTRAB.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.372/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CPD.
Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir, em 18/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 10.303/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.110/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros militares que faleceram no exercício da profissão ou em razão dela. "
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.266/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023". (Apensado: PL 2453/2023)
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2453/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.055/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a designação de policiais militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.311/2023 - do Sr. Roberto Duarte - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo". (Apensados: PL 2628/2023 e PL 631/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2628/2023, e do PL 631/2024, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.956/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.356/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.100/2023 - da Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" (Apensado: PL 4577/2023 (Apensado: PL 5071/2023))
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.486/2023 - da Sra. Flavinha - que "dispõe sobre a criação da Patrulha Nacional de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes. "
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO.

PROJETO DE LEI Nº 5.109/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão. " (Apensado: PL 5154/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5154/2023, apensado, com substitutivo.