|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE JURISTAS COM A FINALIDADE DE DEBATER E APRESENTAR PROPOSTA DE REVISÃO DO ARCABOUÇO LEGAL QUE REGULA A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS BRASILEIRO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2024.
|
Às quatorze horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se ordinariamente no Auditório da Associação Comercial de Santos a Comissão de Juristas com a finalidade de debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiro. Participaram presencialmente os senhores membros Ministro Douglas Alencar Rodrigues - Presidente; Desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira - Relator Geral; Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese, Dra. Jacqueline Wendpap, Dr. James Winter, Dra. Juliana Oliveira Domingues e Dr. Marcelo de Lucena Sammarco; e por videoconferência o senhor membro Dr. Djaci Falcão. Deixaram de participar os senhores membros Ministro Alexandre Luiz Ramos, Ministro Benjamin Zymler, Desembargador Nelson Cavalcante e Silva Filho, Dr. Eduardo Nery, Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler, Dr. Godofredo Mendes Vianna e Dra. Ingrid Zanella Andrade Campos, cujas ausências foram justificadas pelo Presidente . ABERTURA: O Presidente, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, declarou abertos os trabalhos e agradeceu ao Presidente da Associação Comercial de Santos, Dr. Mauro Sérgio de Lucena Sammarco, pela cessão do espaço. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Email do Sr. Mário Teixeira, Presidente da FENCCOVIB - Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias, que encaminha o Regulamento do Trabalho Portuária na Espanha e o Regulamento do Trabalho Portuário na Bélgica; Email do Sr. Luiz Fernando Barbosa Santos, que sugere incluir indicador de acidente de trabalho nos portos, como métrica para aferição de serviço; Email do Sr. Luiz Fernando Barbosa Santos, que sugere alteração do Art. 44 da Lei nº 12.815/2013; Email do Sr. Luiz Fernando Barbosa Santos, que sugere solução para os recursos pagos para o sistema de treinamentos no setor portuário, garantindo a sua disponibilização para todos os envolvidos e também para a pesquisa e desenvolvimento tecnológico do setor; Carta Conjunta nº 9/2024, das Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – ABRATEC, Associação Brasileira de Terminais de Líquidos – ABTL, Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP, Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados – ABTRA, Associação dos Terminais Portuários Privados – ATP e Federação Nacional das Operações Portuárias – FENOP, que informa que enviarão suas propostas sobre alterações legais após serem apresentadas na Audiência Pública CEPORTOS/Câmara dos Deputados, programada para o dia 24/04/2024; Ofício nº 9/2024, do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo - SOPESP, que solicita prorrogação do prazo para o oferecimento de sugestões acerca da revisão legal da exploração de portos e instalações portuárias; Ofício nº 24/2024, da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem, que encaminha sugestões para revisão legal da exploração de portos e instalações portuárias; Ofício IBP-PRES 70/2024, do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, que encaminha sugestões para revisão legal da exploração de portos e instalações portuárias; Ofício da Fenamar - Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima, que encaminha sugestões para revisão legal da exploração de portos e instalações portuárias; Ofício nº 101/2024, da ABEPH – Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias, que encaminha sugestões para revisão legal da exploração de portos e instalações portuárias; Carta do IDC – International Dockworkers Council, Spain , que expressa manifestação pela não modificação da Lei 12.815/2013; Carta da Federacion Nacional de Trabajadores Portuarios de Chile , que expressa manifestação pela não modificação da Lei 12.815/2013; Carta da Sutramporpc Callao , Peru, que expressa manifestação pela não modificação da Lei 12.815/2013; e Carta da UTT – Unión de Trabajadores del Transporte Marítimo, Aéreo, Terrestre y Afines, Uruguay, que expressa manifestação pela não modificação da Lei 12.815/2013. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. O Presidente deu início à Audiência Pública sobre o escopo da Subcomissão I "Temas gerais da atividade portuária" com a participação dos seguintes convidados: MAURO SÉRGIO DE LUCENA SAMMARCO, Presidente da ACS – Associação Comercial de Santos; ANGELINO CAPUTO E OLIVEIRA, Diretor-Executivo da ABTRA – Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados; CAIO MOREL, Diretor-Executivo da ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres; MARCELO MACHADO ENE, Assessor Jurídico do SINDAMAR – Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo; CARLOS KOPITTKE, Presidente da Diretoria Executiva da ABTL – Associação Brasileira de Terminais de Líquidos; LUCIANA MARQUES, representante do CENTRONAVE – Centro Nacional de Navegação Transatlântica; FÁBIO MELLO FONTES, Diretor-Presidente da Praticagem de São Paulo; JESUALDO SILVA, Diretor-Presidente da ABTP – Associação Brasileira de Terminais Portuários; RAFAELA ROCHA BRANDÃO, Analista Jurídica da ATP – Associação de Terminais Portuários Privados; JOSÉ DI BELLA, Diretor da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; RODRIGO MORGERO, Gerente do Jurídico Cível da APS - Autoridade Portuária de Santos; LUIS FERNANDO RESANO, Diretor-Executivo da ABAC – Associação Brasileira de Armadores de Cabotagem; MARIA CRISTINA GONTIJO, representante da Maritime Law Academy - Centro de Direito e Negócios Internacionais; RICARDO MOLITZAS, Diretor-Executivo da SOPESP – Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (por videoconferência); SÉRGIO PAULO PERRUCCI DE AQUINO, Presidente da FENOP – Federação Nacional das Operações Portuárias; e ALUÍSIO SOBREIRA, Diretor da AEB - Associação de Comércio Exterior do Brasil (por videoconferência). O convidado Mário Povia, Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura - IBI, comunicou a impossibilidade do comparecimento. O Presidente então informou que a realização da audiência atendia o Edital de Convocação número três, do dia nove de abril de dois mil e vinte e quatro, e, após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, concedeu a palavra aos convidados. Durante a última exposição, assumiu a direção dos trabalhos o Relator Geral, Desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira. Encerradas as manifestações, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator da Subcomissão I, Dr. James Winter, e aos membros Dr. Marcelo de Lucena Sammarco, Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese, Dra. Juliana Oliveira Domingues e Dra. Jacqueline Wendpap. Ao final, o Presidente em exercício passou a palavra aos convidados Jesualdo Silva, Caio Morel, Sérgio Paulo Perrucci de Aquino e Rafaela Rocha Brandão para respostas às indagações dos membros. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício convocou reunião para o dia dez de maio de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, destinada à Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às dezoito horas. E, para constar, eu, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |