TEMA: "Discussão e Votação de Propostas Legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 23/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da Carteira de Identidade Nacional (CIN) como instrumento de cidadania e acesso aos serviços e políticas públicas".

REQUERIMENTO Nº 24/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer, em aditamento a requerimento de minha autoria anteriormente apresentado neste Colegiado (REQ nº 1/2024-CPASF, com vistas à realização de seminário sobre o tema da parentalidade e para celebrar o 30º aniversário do Ano Internacional da Família (em 15 de maio de 2024)), para que seja convidado para participar do Seminário representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)".

REQUERIMENTO Nº 26/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à declaração do pastor Lúcio Barreto Júnior, feita durante culto na Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte (MG), perante público exclusivamente masculino, em que afirmou ter beijado a boca de sua própria filha".

REQUERIMENTO Nº 27/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à declaração do pastor Jonas Felicio Pimentel, feita durante culto na Igreja evangélica Tabernáculo da Fé, em Goiânia (GO), em que afirma que “(...) quando acontece um abuso de uma criança, a criança é também culpada”, conforme vídeo amplamente divulgado".

REQUERIMENTO Nº 28/2024 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "requer aprovação de Moção de Repúdio ao Prefeito do Rio de Janeiro e ao Grupo Itaú, pelo patrocínio e realização de apresentação musical da cantora norte-americana Madonna, no Rio de Janeiro, no dia 4 de maio de 2024, em razão do vilipêndio à fé da maioria da população brasileira, e do conteúdo nocivo apresentado, de forte viés erótico".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.060/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida". (Apensados: PL 4662/2020 e PL 4908/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1060/2019 e do PL 4908/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4662/2020, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.690/2020 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensado: PL 2900/2020)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2690/2020 e do PL 2900/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

PROJETO DE LEI Nº 2.476/2021 - do Sr. Professor Joziel - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar a emissão de faturas de energia elétrica na cor laranja no decorrer do mês de maio de cada ano, com o objetivo de lembrar que esse é o mês de conscientização contra a exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/2021 - do Sr. Ted Conti - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Erika Kokay, em 17/04/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Filipe Martins (PL-TO), em 17/04/2024.
Vista ao Deputado Filipe Martins, em 17/04/2024.
Retirado de pauta, de ofício, por estar aguardando cumprimento de prazo de vista, em 24/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.270/2022 - da Sra. Eliza Virgínia - que "institui a Semana Nacional de Enfrentamento a Erotização Infantil"
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, deputado Dr. Allan Garcês, pelo deputado Filipe Martins, em 24/04/2024.
Iniciada a Discussão, em 24/04/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Filipe Martins (PL-TO), em 24/04/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 24/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 4.987/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "insere o art. 3º-a na lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, que institui a campanha maio laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, para instituir a flor margarida como o símbolo do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes no brasil". (Apensado: PL 803/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4987/2023, e do PL 803/2024, apensado, com substitutivo.