TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 310/2022 - do Sr. Nereu Crispim - que "proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por telefone; define crimes e dá outras providências. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.078 de1990 e 9.472 de 1997.
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 83/2022 - do Poder Executivo - (MSC 625/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.773, de 7 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Angico - ASDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairi, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 86/2022 - do Poder Executivo - (MSC 625/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.790, de 21 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação Comunitária dos Amantes de Radio de Urandi - ACARU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urandi, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 90/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.226, de 5 de junho de 2015, que autoriza a Associação de Promoção Cultural, Educacional e Comunicação Social de Água Boa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Boa, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 97/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.224, de 30 de dezembro de 2019, retificada no Diário Oficial da União publicado em 9 de junho de 2020, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Guidoval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guidoval, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 98/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.225, de 30 de dezembro de 2019, retificada no Diário Oficial da União publicado em 9 de junho de 2020, que autoriza a Associação de desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Patis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 103/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.365, de 22 de dezembro de 2021, que autoriza a Associação Cultural São Sebastião do Oeste - ACSSO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 104/2022 - do Poder Executivo - (MSC 651/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 6 de dezembro de 2011, que outorga permissão à Empresa de Comunicação do Sul Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BIBO NUNES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 105/2022 - do Poder Executivo - (MSC 651/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 18 de julho de 2013, que outorga permissão à Márcio Freitas Áudio e Vídeo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 218/2022 - do Poder Executivo - (MSC 734/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 35, de 6 de fevereiro de 2014, que autoriza à Associação Rádio Cultura de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás".
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 223/2022 - do Poder Executivo - (MSC 734/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.094, de 16 de outubro de 2020, que renova autorização outorgada à Associação dos Produtores Rurais de Campo Verde II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serraria, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 33/2023 - do Poder Executivo - (MSC 750/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.432, de 17 de agosto de 2022, que autoriza a Associação dos Moradores das Comunidades do Município de Aguiar - ASSOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguiar, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 40/2023 - do Poder Executivo - (MSC 751/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.086, de 16 de outubro de 2020, que renova a autorização outorgada à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 73/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.491, de 14 de janeiro de 2022, que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Peruíbe, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FÁBIO TERUEL.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 77/2023 - do Poder Executivo - (MSC 754/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.894, de 13 de dezembro de 2016, que renova permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Carpina, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PARECER: pela aprovação.