A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (apresentada pelo Relator),  e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.959/1997, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Juíza Denise Frossard.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia e Vic Pires Franco - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Dra. Clair, Ivan Ranzolin, João Campos, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Ronaldo Caiado e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 15 de setembro de 2004

               Deputado MAURÍCIO RANDS
           Presidente