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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2024.
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Às
quinze horas e quarenta e um minutos do dia vinte e quatro de abril de
dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor,
no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Fabio Schiochet - Presidente; Celso Russomanno
- Vice-Presidente; André Ferreira, Aureo Ribeiro, Gisela Simona, Jorge
Braz, Márcio Marinho, Paulão, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho -
Titulares; Antônia Lúcia, Capitão Augusto, Duarte Jr., Fábio Teruel,
Gilson Daniel, Gilson Marques, José Nelto, Marx Beltrão, Pedro Lucas
Fernandes, Ricardo Ayres, Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado -
Suplentes. Compareceram, ainda, os deputados Carlos Henrique Gaguim e
Franciane Bayer, não-membros. O Presidente anunciou também a presença dos
senhores Diogo dos Santos e Magno Muñoz, vereadores da Câmara Municipal de
Porto Belo-SC, e do senhor Sérgio Guimarães, Deputado Estadual da
Assembleia Legislativa de Santa Catarina. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da 5ª reunião extraordinária deliberativa, realizada no
dia dez de abril de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA:
O
Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de
pauta para os itens 27 e 17. Em votação em bloco, os requerimentos foram
aprovados, contra o voto do Deputado Gilson Marques. Passou-se à
deliberação dos itens invertidos. O Presidente anunciou que havia
requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta para o item 27, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam
a votação nominal da retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Celso
Russomanno e Aureo Ribeiro. Em votação simbólica, foi rejeitado o
requerimento de votação nominal da retirada de pauta. Solicitada pelo
Deputado Gilson Marques a verificação de votação do requerimento para
votação nominal da retirada de pauta. Encerrada a votação nominal pelo
processo eletrônico às 16 horas e 12 minutos, foi proclamado o resultado
da votação. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
Votaram contra o requerimento os deputados Aureo Ribeiro, Celso
Russomanno, Fabio Schiochet, Gisela Simona, Jorge Braz, Márcio Marinho,
Paulão, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho – Titulares; Fábio Teruel,
Gilson Daniel, José Nelto e Pedro Lucas – Suplentes. Rejeitado, em votação
nominal, o requerimento de votação nominal da retirada de pauta. Rejeitado
o requerimento de retirada de pauta. Prejudicados os requerimentos de
adiamento de discussão e de votação. Passou-se ao item 27
- Projeto
de Lei nº 1.245/2023
- do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga os restaurantes, lanchonetes, bares
e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos
atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá
outras providências". Apensados: PL 3719/2023 e PL 5251/2023. Relator:
Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3719/2023, e
do PL 5251/2023, apensados, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator,
Deputado Aureo Ribeiro. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques,
Celso Russomanno e Aureo Ribeiro. Encerrada a discussão, em votação o
parecer foi aprovado com complementação de voto. O
Presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta e de
votação nominal da retirada de pauta para o item 17, de autoria do
Deputado Gilson Marques. Encaminharam o requerimento de retirada de pauta
os deputados Gilson Marques e Aureo Ribeiro. Rejeitado o requerimento de
retirada de pauta. Prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão
e de votação. Passou-de à deliberação do item 17 - Projeto de Lei nº 5.252/2019
- da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro
de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as
atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo
ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o
Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no
8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências"". Relator:
Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo
relator, Deputado Aureo Ribeiro.
Foi concedida vista conjunta aos deputados Celso Russomanno e
Gilson Marques. A
- Requerimentos:
1
- Requerimento nº 12/2024
- do Sr. Celso
Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater
denúncias de falhas na prestação de serviços praticados pela operadora
Amil". Encaminharam a matéria os deputados Celso Russomanno e Gilson
Marques. Em votação o requerimento foi aprovado, subscrito pelo Deputado
Aureo Ribeiro. 2
-
Requerimento
nº 13/2024
-
do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública
para debater o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos".
Encaminharam
a matéria os deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. Em votação o
requerimento foi aprovado.
3
- Requerimento
nº 14/2024
-
do Sr. Gilson Marques - (REQ 5/2024) - que "requer o aditamento ao REQ nº
05/2024 – CDC, para a inclusão de convidado na realização de audiência
pública". Encaminhou
a matéria o Deputado Gilson Marques. Em votação o requerimento foi aprovado. 4
- Requerimento
nº 15/2024
-
do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para
discutir o estabelecimento de políticas públicas e de normas de segurança
para edificações que possuam estações de recarga para veículos elétricos
no Brasil". Encaminharam
a matéria os deputados Aureo
Ribeiro, Gilson Marques e Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi
aprovado, substituindo o representante da Volkswagen pelo
representante da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos
Automotores - Anfavea, incluindo ao tema a padronização dos carregadores
(plugues) e subscrito pelo Deputado Celso Russomanno. 5
- Requerimento
nº 16/2024
-
do Sr. Gilson Marques - (PL 2723/2023) - que "requer realização de
audiência pública para debater o PL 2723/2023". Encaminharam
a matéria os deputados Gilson
Marques e Celso Russomanno. Em
votação o requerimento foi aprovado, incluindo
representante da Associação Brasileira das Empresas de Milhas Aéreas e
subscrito pelo Deputado Celso Russomanno. 6
- Requerimento
nº 17/2024
-
do Sr. Gilson Marques - (PL 436/2019) - que "requerimento de audiência
pública para debater o PL 436/2019". Encaminhou o requerimento o Deputado
Gilson Marques. Em
votação o requerimento foi aprovado. 7
- Requerimento
nº 18/2024
-
do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública, no
âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para avaliar as
atividades desempenhadas pelas Ouvidorias das Agências Reguladoras
Federais". O requerimento não foi deliberado em razão do
início da Ordem do Dia da sessão plenária. 8 - Requerimento
nº 19/2024
-
do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater um relatório divulgado que afirma que a empresa Nestlé entrega
produtos de qualidade nutricional inferior em países da África, Ásia e da
América do Sul". Encaminharam
o requerimento os deputados Aureo Ribeiro, Celso
Russomanno e Gisela Simona. Em
votação o requerimento foi aprovado, incluindo
representante do Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, e subscrito
pelo
Deputado Celso Russomanno. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 9
- Projeto
de Decreto Legislativo nº 117/2022
- da Sra. Lídice da Mata - que "susta os efeitos da aplicação do Decreto
11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de
setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer
diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”".
Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho, em 31/05/2023.
Lido o parecer pelo relator, Deputado Duarte Jr.,
em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. O PDL
não foi deliberado em razão do início da Ordem do Dia da
sessão plenária. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE. 10
-
Projeto
de Lei nº 631/2021
- do Sr. Alexandre Frota - que “Estabelece norma para o reajuste dos
alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras
providências." Apensado: PL 962/2021. Relator: Deputado Marx Beltrão.
Parecer: pela aprovação deste, e do PL 962/2021, apensado, com
Substitutivo. A proposição não
foi deliberada em razão do
início
da Ordem do Dia da sessão plenária. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 11
-
Projeto
de Lei nº 7.733/2017
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art.
9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e
os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a
registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito".
Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, da
emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao
Substitutivo 1, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado
Gilson Marques, em 22/11/2023. O PL foi retirado
de pauta, por
acordo, por solicitação do relator. 12
-
Projeto
de Lei nº 8.737/2017
- do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento
de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Explicação da
ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Celso
Russomanno. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo
Relator, Deputado Celso Russomanno, em 29/11/2023. Vista ao Deputado
Gilson Marques, em 29/11/2023. Discutiram
a matéria os deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. Em votação, o
parecer foi aprovado com complementação de voto. 13
- Projeto
de Lei nº 436/2019
- do Sr. Rubens Bueno - que "regulamenta os programas de milhagem das
companhias aéreas". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. O PL foi retirado
de pauta devido
à aprovação de requerimento de audiência pública. 14
- Projeto
de Lei nº 3.894/2019
- do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer
garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas
veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento". Relator:
Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. Lido
o Parecer pelo Relator, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques,
em 10/04/2024. O PL não foi deliberado em razão do início da
Ordem do Dia da sessão plenária. 15
- Projeto
de Lei nº 4.326/2019
- do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". Apensados: PL
4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019. Relator: Deputado
Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019,
4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com Substitutivo.
O PL não foi deliberado em razão do início da Ordem do Dia
da sessão plenária. 16
-
Projeto
de Lei nº 4.831/2019
- do Sr. Chico D'Angelo - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para
obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de
material transparente". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. O
PL não foi deliberado em razão do início da Ordem do Dia da
sessão plenária. 18
-
Projeto
de Lei nº 6.522/2019
- do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as
concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia
elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a
unidades consumidoras atendidas em baixa tensão". Relator: Deputado Marx
Beltrão. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo
Relator, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em
23/08/2023.
O
PL não foi deliberado em razão do início da Ordem do Dia da
sessão plenária. O
Presidente anunciou que havia requerimento de votação nominal da retirada
de pauta para o item 19, de autoria do Deputado Gilson Marques, que
solicitou a retirada do requerimento. 19
- Projeto
de Lei nº 3.999/2020 -
do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o despejo extrajudicial e a
consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245,
de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos
e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências". Relator:
Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL 3999/2020, pela
rejeição das emendas 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1 e pela
aprovação da emenda 3/2023 apresentada ao Substitutivo 2, com
Substitutivo. Lido
o parecer pelo relator, Deputado Celso Russomanno. Discutiram a matéria os
deputados Gilson Marques, Ricardo Silva e Celso Russomanno. Foi concedida
vista ao Deputado Ricardo Silva. O
Presidente anunciou que havia requerimentos de autoria do Deputado Gilson
Marques de votação nominal da retirada de pauta e de retirada de pauta
para o item 20. Encaminhou
a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta o
Deputado Gilson Marques. Em votação, o requerimento de votação nominal da
retirada de pauta foi rejeitado. O Deputado Gilson Marques solicitou a
verificação da votação do requerimento de votação nominal da retirada de
pauta. Encerrada
a votação nominal, pelo processo eletrônico, às 18 horas e 14 minutos foi
proclamado o resultado da votação. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de
votação: 13 votos. Votaram contra o requerimento os deputados
Aureo
Ribeiro, Celso Russomanno, Fabio Schiochet, Gisela Simona, Jorge Braz,
Márcio Marinho, Paulão e Ricardo Silva – Titulares; Capitão Augusto, José
Nelto, Marx Beltrão, Pedro Lucas e Roberto Monteiro Pai– Suplentes.
Encaminharam a votação da retirada de pauta os deputados Gilson Marques,
Gisela Simona e Celso Russomanno. Em votação, foi rejeitado o requerimento
de retirada de pauta e foram prejudicados os requerimentos de adiamento de
discussão e de votação. Passou-se à deliberação do item 20
-
Projeto
de Lei nº
2.489/2021 -
da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para
prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do
ônus da prova, na esfera administrativa". Explicação da ementa: Altera a
Lei nº 8.078 de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela
aprovação, com emenda. Apresentou
voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 21/11/2022. Apresentou
voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/10/2023. Lido o parecer
pelo relator, Deputado Celso Russomanno. Foi concedida vista ao
Deputado Gilson Marques. 21 - Projeto
de Lei nº 2.968/2021 -
do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012
para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias" Relator: Deputado
Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O
PL não foi deliberado em razão do início da Ordem do Dia da
sessão plenária. 22
-
Projeto
de Lei nº 4.066/2021
-
do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § único ao art. 725 do código
civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao
adquirir imóvel". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela rejeição.
Lido o parecer pelo deputado
Celso Russomanno, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em
23/08/2023.
O
PL não foi deliberado em razão do início da Ordem do Dia da
sessão plenária. 23
-
Projeto
de Lei nº 4.366/2021
-
da Sra. Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações
no valor das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado Marx Beltrão.
Parecer: pela aprovação, com emenda. O PL não foi deliberado
em razão do início da Ordem do Dia da sessão plenária. O
Presidente anunciou que havia requerimentos de votação nominal da retirada
de pauta e requerimento de retirada de pauta para o item 24, de autoria do
Deputado Gilson Marques. Encaminhou
a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta o
Deputado Gilson Marques. Em votação, o requerimento de votação nominal da
retirada de pauta foi rejeitado. Encaminhou a votação do requerimento de
retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. Em votação, o requerimento de
retirada de pauta foi rejeitado. Passou-se à deliberação do item 24
-
Projeto
de Lei nº 1.358/2022
- do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do
sistema de transmissão". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 10.438, de
2002. Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação, com emenda.
Foi
designada relatora a Deputada Gisela Simona. Lido o parecer pela
relatora. O PL não foi deliberado em razão do início
da Ordem do Dia da sessão plenária. 25
-
Projeto de Lei nº 4.919/2023
-
do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o
objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de
teste ou de experimentação de produto ou serviço". Relator: Deputado José
Nelto. Parecer: pela aprovação.
O PL não foi
deliberado em razão do início da Ordem do Dia da sessão plenária.
26 -
Projeto de Lei nº
128/2022
- do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de
agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço
puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas
digitais". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição.
O
PL não foi deliberado em razão do início da Ordem do Dia da
sessão plenária. 28
-
Projeto
de Lei nº 2.723/2023 -
do Sr. Alberto Fraga - que "acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre
prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de
passageiros, e dá outras providências". Relator: Deputado Duarte Jr..
Parecer: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator
Deputado Duarte Jr, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em
10/04/2024. O PL foi retirado de pauta devido à aprovação de
requerimento de audiência pública. 29 - Projeto
de Lei nº 2.879/2023
- do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de
2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de
preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em
estabelecimentos comerciais". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela
aprovação. Vista
ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024. O PL não foi
deliberado em razão do início da Ordem do Dia da sessão plenária.
30
-
Projeto
de Lei nº 4.139/2023
- do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas
embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". Relator: Deputado Roberto
Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
O PL não foi
deliberado em razão do início da Ordem do Dia da sessão plenária.
31 - Projeto
de Lei nº 4.588/2023
-
do Sr. Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre a concessão de desconto
nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras
situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por
intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em
território estrangeiro represente mais de 15% (quinze por cento) da carga
média local". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação.
O PL não foi
deliberado em razão do início da Ordem do Dia da sessão plenária.
32 - Projeto
de Lei nº 4.745/2023 -
do
Sr. Guilherme Boulos - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de
1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente
com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o
cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar
produto ou serviço equivalente ao ofertado". Apensado: PL 5041/2023.
Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer:
pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo.
Lido
o Parecer pelo Relator Duarte Jr, em 10/04/2024. Vista ao Deputado Gilson
Marques, em 10/04/2024. O PL não foi deliberado em
razão do início da Ordem do Dia da sessão plenária. ENCERRAMENTO:
Devido
ao início da Ordem do Dia da sessão plenária, o Presidente encerrou os
trabalhos às dezoito horas e quarenta e oito minutos, antes, porém,
convocou reunião deliberativa para o dia 08 de maio de 2024, às 14 horas.
E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Fabio Schiochet, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |