A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela admissibilidade, com substitutivo,  da Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2003, e pela inadmissibilidade da de nº 224/2003, apensada, nos termos do Parecer,  com complementação de voto, do Relator, Deputado Luiz Couto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia e Vic Pires Franco - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Dra. Clair, Ivan Ranzolin, João Campos, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Ronaldo Caiado e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 15 de setembro de 2004

             Deputado MAURÍCIO RANDS
             Presidente