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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2024.
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Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Daiana Santos - Presidente; Erika Hilton, Erika Kokay, Helio Lopes, Ivan Valente, Julia Zanatta, Luiz Couto, Messias Donato, Miguel Ângelo, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano, Reginete Bispo, Sâmia Bomfim, Tadeu Veneri e Talíria Petrone - Titulares; Capitão Alden, David Soares, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Hugo Leal e Jack Rocha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Delegado Caveira, como não-membros. Deixou de comparecer a Deputada Nely Aquino. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidenta Daiana Santos declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 10 de abril de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão Alden, Eli Borges, Julia Zanatta, Helio Lopes, Messias Donato, referente ao Requerimento nº 34/2024. Encaminharam a votação os Deputados Hélio Lopes e Erika Hilton. Rejeitada a inclusão extrapauta do Requerimento nº 34/2024. Sim: 6; Não: 8; Abstenção: 0; Obstrução: 0; e Total de Votantes: 14. Dando seguimento à reunião, passou-se à apreciação do segundo Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão Alden, Gilvan da Federal, Eli Borges, Julia Zanatta, Helio Lopes e Messias Donato, referente ao Requerimento nº 35/2024. Rejeitada a inclusão extrapauta do Requerimento nº 35/2024. Sim: 5; Não: 8; Abstenção: 0; Obstrução: 0; e Total de Votantes: 13. A Presidenta determinou de ofício a votação nominal de todos os requerimentos, restando, assim, prejudicados os pedidos de votação nominal de retirada de pauta e de votação das matérias, exceto aquelas em que foi consenso a votação simbólica. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 21/2024 - da Sra. Erika Hilton e outros - que "requer a realização do Seminário “Tecnologias de Reconhecimento Facial: usos e riscos para os direitos humanos” da Câmara dos Deputados. " ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN, REGINETE BISPO, ERIKA HILTON, TADEU VENERI. SUBMETIDO A VOTAÇÃO SIMBÓLICA, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. Subscrito pela deputada Reginete Bispo 2 - REQUERIMENTO Nº 22/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a situação das políticas públicas para a população LGBTI+ nas Unidades Federativas". VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO MESSIAS DONATO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ERIKA KOKAY E MESSIAS DONATO. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. SIM: 4; NÃO: 8; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 0; E TOTAL DE VOTANTES: 12. SUBMETIDO A VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SIM: 9; NÃO: 3; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 0; E TOTAL DE VOTANTES: 12. Subscrito pelas deputadas Reginete Bispo, Talíria Petroni e Erika Hilton. 3 - REQUERIMENTO Nº 23/2024 - dos Srs. Vicentinho e Juliana Cardoso - que "requer a realização de Seminário, na cidade de São Paulo, para tratar sobre questões atinentes a propostas de políticas públicas e legislação, em favor de crianças e adolescentes em situação de rua". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 24/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o tema: Em defesa da Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável". VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO MESSIAS DONATO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ERIKA KOKAY E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. REJEITADA RETIRADA DE PAUTA DO REQ. 24/2024. SIM: 5; NÃO: 10; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 0; E TOTAL DE VOTANTES: 15. SUBMETIDO A VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SIM: 10; NÃO: 4; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 0; E TOTAL DE VOTANTES: 14. 5 - REQUERIMENTO Nº 25/2024 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o tema “Novos Rumos para as Agências Reguladoras: Uma Abordagem de Direitos Humanos para a Reconstrução e Desenvolvimento do Brasil.”" VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E DAIANA SANTOS. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.SIM: 5; NÃO: 9; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 0; E TOTAL DE VOTANTES: 14. SUBMETIDO A VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SIM: 8; NÃO: 5; ABSTENÇÃO: 0; E QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 10. OBSTRUÇÃO: 0; E TOTAL DE VOTANTES: 13. 6 - REQUERIMENTO Nº 26/2024 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o tema “Impacto do Encerramento dos Serviços da Cáritas da Arquidiocese Brasileira e os Conflitos de Terras no Distrito Federal: Proteção e Direitos das Populações Vulneráveis.”" VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E DAIANA SANTOS. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. SIM: 3; NÃO: 11; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 1; E TOTAL DE VOTANTES: 14. SUBMETIDO A VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SIM: 11; NÃO: 4; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 1; E TOTAL DE VOTANTES: 15. 7 - REQUERIMENTO Nº 27/2024 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão: “Políticas de Saúde Mental e Direitos Humanos para AIS - Agentes de Saúde Indígena e dos AIS – Agentes de Saúde Indígenas de Saneamento de Saúde”". VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.SIM: 3; NÃO: 11; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 1; E TOTAL DE VOTANTES: 14. SUBMETIDO À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SIM: 9; NÃO: 5; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 0; E TOTAL DE VOTANTES: 14. 8 - REQUERIMENTO Nº 28/2024 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de diligência desta Comissão ao Estado da Paraíba para acompanhar casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a realização de audiências com órgãos locais, Conselheiro Tutelar e entidades da sociedade civil, conforme específica". SUMETIDO A VOTAÇÃO SIMBÓLICA, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. Subscrito pela deputada Reginete Bispo. 9 - REQUERIMENTO Nº 29/2024 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o fortalecimento das instituições de Direitos Humanos no Brasil, de acordo com a ONU, que criou a organização intitulada “Revisão Periódica de Direitos Humanos” (RPU)". SUBMETIDO A VOTAÇÃO SIMBÓLICA, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 30/2024 - do Sr. Luiz Couto - que "requer realização de Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para tratar do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à exploração de Crianças e Adolescentes". SUBMETIDO A VOTAÇÃO SIMBÓLICA, O REQUERIMENTO FOI APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTATE DA INSTITUIÇÃO INFÂNCIA PROTEGIDA NO ROL DE CONVIDADOS. Subscrito pela deputada Reginete Bispo. 11 - REQUERIMENTO Nº 31/2024 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Plano Nacional de Ações sobre Empresas e Direitos Humanos, a fim de que as atividades empresariais promovam e respeitem os direitos humanos". SUBMETIDO A VOTAÇÃO SIMBÓLICA, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. Subscrito pela deputada Reginete Bispo. 12 - REQUERIMENTO Nº 33/2024 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a realização de diligências da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), de forma a observar in loco a diversidade de desafios aos direitos humanos nas cinco grandes regiões do Brasil". VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS MESSIAS DONATO E ÉDER MAURO E DAIANA SANTOS. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. SIM: 2; NÃO: 12; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 1; E TOTAL DE VOTANTES: 14. SUBMETIDO A VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SIM: 11; NÃO: 3; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 0; E TOTAL DE VOTANTES: 14. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.231/2020 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências". (Apensados: PL 5477/2020, PL 102/2021, PL 103/2021, PL 107/2021, PL 1538/2022, PL 1464/2023 e PL 5245/2020 (Apensado: PL 5580/2023)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996;9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018. RELATORA: Deputada REGINETE BISPO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, do PL 5580/2023, e do PL 980/2024, apensados. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 17/10/2023. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA AO DEPUTADO HELIO LOPES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 844/2011 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regula os pedidos de extradição quando o extraditando se encontrar na condição de refugiado ou haja processo em curso. RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: Parecer do relator pela rejeição do PL 844/2021, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências." LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA, PELA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE. VISTA AO DEPUTADO HELIO LOPES. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.098/2019 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, o apoio às culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: Parecer à Emenda do Senado, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA, PELA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.945/2021 - da Sra. Talíria Petrone e outros - que "cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano". RELATORA: Deputada REGINETE BISPO. PARECER: pela aprovação na forma do substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Nikolas Ferreira, em 31/10/2023. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DELEGADO ÉDER MAURO E HELIO LOPES. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, a Presidenta relatou sobre sua viagem, em missão oficial, designada pelo presidente desta Casa, Deputado Arthur Lira, para compor, como Presidenta da Comissão dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, a comitiva de parlamentares que participaram do Fórum Permanente de Afrodescendentes da Organização das Nações Unidas (ONU), entre os dias 16 a 19 de abril, em Genebra na Suíça. O Fórum Permanente foi criado em 2021 pela Assembleia Geral da ONU, como parte das atividades da Década Internacional de Afrodescendentes (2015-2024). O Fórum Permanente contribui para a inclusão política, econômica e social da população afrodescendentes em todo o mundo, além de identificar e analisar boas práticas, desafios, oportunidades e iniciativas para a promoção dos direitos humanos das pessoas afrodescendentes, além de ter a importante tarefa de discutir a elaboração de uma Declaração das Nações Unidas sobre a promoção, proteção e respeito pleno aos direitos humanos das pessoas afrodescendentes. A Presidenta destacou a importância da agenda para a preparação para a próxima década dos afrodescendentes no Brasil e no Mundo que será dedicada a meninas e mulheres. Foi registrado o recebimento de moção de repúdio aos 60 anos do golpe militar de 1964 e em solidariedade às famílias dos mortos e desaparecidos pelo regime militar, encaminhada pela Câmara Municipal de São José dos Campos/SP, assinada pela Vereadora Amélia Naomi. Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou Seminário de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública no Congresso Nacional, para o dia 25 de abril, às 09h, no plenário 9, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e vinte minutos. Revezaram-se na presidência da Reunião a deputada Daiana Santos e o deputado Ivan Valente. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Daiana Santos, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxx
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