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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2024.
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Às quatorze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) senhores(as) deputados(as) Pastor Eurico - Presidente; Filipe Martins - Vice-Presidente; Benedita da Silva, Clarissa Tércio, Detinha, Jeferson Rodrigues, Laura Carneiro, Luciano Ducci, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Andreia Siqueira, Chris Tonietto, Cristiane Lopes, Dr. Allan Garcês, Ely Santos, Erika Hilton, Erika Kokay, Flávia Morais, Franciane Bayer, Meire Serafim e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer as Deputadas Amanda Gentil e Daniela do Waguinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata sexta reunião, realizada no dia 17 de abril de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente se encontrava à disposição dos interessados na página da comissão na internet. A – Expedientes recebidos: Em 22/04/2024: Memo 020 2024 2SECM – Prêmio Boas Práticas Conselheiros Tutelares. Em 23/04/2024: Escusa do deputado. Luciano Ducci em Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 17 de abril de 2024. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de ofício os seguintes itens da pauta: 4 - PROJETO DE LEI Nº 10.583/2018; 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.109/2010; 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.431/2008; 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.446/2009; 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.928/2021 e 18 - PROJETO DE LEI Nº 408/2024, por estarem aguardando cumprimento de prazo de vista; 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.431/2019 e 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.985/2023, a pedido dos relatores. Restaram prejudicados os demais requerimentos de retirada de pauta. Em seguida, anunciou a votação em bloco dos Requerimentos de Inversão de Pauta dos itens: 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.204/2023, 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.096/2023, 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.372/2023 e 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.270/2022. Em votação. Foram aprovados. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 20/2024 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater possível alteração no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a fim de dispor sobre a atribuição para a indicação de acompanhante especializado aos alunos autistas no ensino regular". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA, FILIPE MARTINS E FRANCIANE BAYER. 2 - REQUERIMENTO Nº 21/2024 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a alteração da Lei Pelé, objeto do PL 2111/2023, no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. " APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.372/2023 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 28/2023) - que "altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Altera a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, para instituir o Programa de Enfrentamento a fila da Previdência Social e reconhecer a atividade de administração do Regime Geral de Previdência Social exclusivas do Estado. " RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com três emendas. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, da Deputada Erika Kokay. Lido o parecer pela relatora, Deputada Rogéria Santos. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990. RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Requerimento de retirada de pauta, retirado pela autora, Deputada Erika kokay. Lido o parecer pelo relator, Deputado Pastor Sargento Isidorio, com alterações. VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY. 11 - PROJETO DE LEI Nº 807/2022 - da Sra. Maria do Rosário - que "estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro. Discutiu a matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.270/2022 - da Sra. Eliza Virgínia - que "institui a Semana Nacional de Enfrentamento a Erotização Infantil" RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer do relator, Deputado Dr. Allan Garcês, pelo Deputado Filipe Martins. Discutiram a matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Filipe Martins (PL-TO). RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.096/2023 - do Sr. Bacelar - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento" RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.204/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "dispõe sobre a unificação dos prazos do estágio de convivência com a criança ou adolescente, na adoção". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990. RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Érika Kokay. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.981/2023 - da Sra. Dani Cunha - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o uso de materiais técnicos norteadores de abrangência nacional no atendimento pré-natal". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro. Discutiram a matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Filipe Martins (PL-TO). VISTA AO DEPUTADO FILIPE MARTINS. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.138/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro. discutiu a matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia oito de maio de dois mil e vinte e quatro, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e um minuto. E, para constar, eu ______________________, Márcia Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Eurico ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |