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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
(Semipresencial)
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2024.
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Às dez horas e quatro minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Lucas Redecker - Presidente; General Girão, Márcio Marinho e Florentino Neto - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Amom Mandel, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Augusto Coutinho, Claudio Cajado, Coronel Telhada, Dilceu Sperafico, Eduardo Bolsonaro, Eros Biondini, Flávio Nogueira, General Pazuello, Gervásio Maia, Glauber Braga, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Leonardo Monteiro, Marcel van Hattem, Mario Frias, Max Lemos, Otto Alencar Filho, Ricardo Salles, Robinson Faria e Rodrigo Valadares - Titulares; Adilson Barroso, Cezinha de Madureira, Dandara, David Soares, Duda Salabert, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos Hauly, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osmar Terra, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Reginete Bispo, Rui Falcão, Vinicius Carvalho, Yandra Moura e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aliel Machado e Franciane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, André Janones, Baleia Rossi, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Damião Feliciano, Marcelo Crivella, Pastor Gil e Stefano Aguiar. Justificaram suas ausências os Deputados Aécio Neves e Pastor Gil. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 6ª reunião extraordinária deliberativa, da 7ª reunião extraordinária de audiência pública e da 8ª reunião extraordinária de comparecimento de Ministro de Estado, realizadas respectivamente nos dias 10, 16 e 17 de abril de 2024, tendo dispensado as suas leituras nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. A seguir, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1) em nome desta Comissão, parabenizo o Exército Brasileiro, uma das instituições mais antigas e respeitadas do Brasil, pelos seus 376 anos completados na última sexta-feira, 19 de abril, que marca a data magna da instituição. O “Dia do Exército Brasileiro” foi instituído por meio de decreto presidencial e homenageia a vitória brasileira na Batalha de Guararapes, um marco histórico na guerra da restauração pernambucana, ocorrida em 1648. A todos os militares do Exército Brasileiro o nosso reconhecimento e os votos de pleno êxito no desenvolvimento de sua nobre missão. 2) ainda em relação ao Exército, comunico que o Comandante de Defesa Cibernética, general de divisão Alan Denilson Lima Costa, convida os membros desta Comissão para uma visita institucional ao Comando de Defesa Cibernética, que é um dos principais projetos estratégicos da defesa. A visita ocorrerá no próximo dia 7 de maio, uma terça-feira, às 9h30. Haverá transporte para conduzir a comitiva até o local da visitação. Os interessados em participar desse evento podem deixar o nome na secretaria da Comissão. 3) informo que nesta terça-feira, 23, recebi a embaixadora da Polônia no Brasil, senhora Bogna Janke, com quem conversei sobre o estado das relações bilaterais. Destaquei, na oportunidade, a tramitação na CREDN, do acordo bilateral que põe fim à dupla tributação e que em breve, será apreciado por este Plenário. 4) também na tarde de ontem, dia 23, recebemos uma delegação de parlamentares da Comissão de Assuntos Estrangeiros da Câmara dos Comuns do Parlamento Britânico. Tomaram parte desse encontro vários membros deste Colegiado. Tivemos com os nossos pares britânicos diálogos bastante produtivos, com a troca de percepções e discussões em alto nível, que valorizam ainda mais o patamar das relações bilaterais Brasil – Reino Unido. 5) reforço o comunicado enviado na semana passada, dia 18, a todos os membros desta Comissão, referente à realização de diligência externa ao município de Pacaraima/Roraima, com o propósito de averiguar a situação do crescente fluxo migratório de venezuelanos na região, em atendimento ao Requerimento nº 14, de 2024, aprovado na reunião deliberativa de 27 de março do corrente ano nesta Comissão. Pedimos às deputadas e aos deputados que tiverem interesse em participar dessa atividade para que deixem seus nomes na Secretaria da CREDN até o próximo dia 25 de abril. 6) nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 398, de 2016, por haver perdido a oportunidade, tendo em vista que o prazo estabelecido para a vigência dos passaportes diplomáticos objetos do PDL está expirado desde maio de 2019.” Na sequência, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA e anunciou a existência das seguintes Matérias sobre a Mesa: 1ª) Requerimento dos Deputados Mario Frias e Eduardo Bolsonaro para inversão de pauta do Item 10 – Requerimento 32/2024 CREDN, de suas autorias; 2ª) Requerimento do Deputado Marcel Van Hattem para inversão de pauta do Item 13 - Mensagem nº 637/2023, do Poder Executivo, e 3ª) Requerimento do Deputado Marcel Van Hattem para inversão de pauta do Item 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 135/2023, do Sr. Luiz Phillipe de Orleans e Bragança. Prosseguindo, informou que os requerimentos seriam votados em bloco, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos da CREDN, oportunidade em que se manifestaram os Deputados Márcio Frias e o Deputado Marcel Van Hattem, que retirou o seu pedido de inversão do PDL 135/2023. Em votação simbólica foram aprovadas as inversões da pauta tendo o Presidente retornado à Ordem do Dia e conduzido a análise das matérias obedecendo à nova sequência aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: (Inversões da Pauta aprovadas): 10 - REQUERIMENTO Nº 32/2024 - do Sr. Eduardo Bolsonaro e outros - que "requer a constituição de Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de discutir e acompanhar os debates e ações sobre as violações aos tratados internacionais sobre a liberdade de expressão". Subscrito pelos Deputados David Soares, General Girão e General Pazuello. O Deputado Mário Frias manifestou-se pela aprovação do requerimento. Debateram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia, General Girão, Jonas Donizette, Claudio Cajado, David Soares e Marcel Van Hattem. Aprovado o Requerimento. 13 - MENSAGEM Nº 637/2023 - do Poder Executivo - (OF 889/2023) - que "protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018. O referido Protocolo foi celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu o seu Relatório. Aprovado o Parecer. Em seguida, o Presidente retornou à análise das matérias na sequência da pauta original. 1 - REQUERIMENTO Nº 13/2024 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre as viagens internacionais oficiais realizadas pelo Presidente da República no ano de 2023". O Deputado Alfredo Gaspar defendeu a aprovação da matéria. Manifestou-se o Deputado Arlindo Chinaglia. Aprovado o Requerimento, com a exclusão do quinto questionamento constante do rol de perguntas. 2 - REQUERIMENTO Nº 18/2024 - do Sr. Marcel Van Hattem e outros - que "requer Moção de Repúdio à condução do processo eleitoral venezuelano." Subscrito pelo Deputado General Pazuello. O autor fez a leitura do Requerimento. Debateram a matéria os Deputados General Pazuello, Jonas Donizette, Alfredo Gaspar, Arlindo Chinaglia, Marco Feliciano e Claudio Cajado, que defendeu a necessidade de que a Comissão debata também a situação do Haiti, que está passando por enormes dificuldades e precisa da atenção da comunidade internacional. Prosseguindo, o Presidente esclareceu que, por se tratar de moção relacionada a ato ou acontecimento internacional, a votação se daria pelo processo nominal, exigida a maioria absoluta para sua aprovação, nos termos do artigo 117, parágrafo 4º do Regimento Interno e Questão de Ordem nº 75, de 2019. Esclareceu, ainda, que, as deputadas e deputados que registraram presença na Comissão, mas não estavam presentes no plenário, poderiam votar pelo aplicativo Infoleg Celular, clicando na opção “item em votação”. Na sequência, deu início ao processo de votação durante o qual usaram da palavra os Deputados General Girão e General Pazuello. Encerrada a votação o painel indicou o resultado da apuração com um total de 25 (vinte e cinco) votos, sendo 23 (vinte e três) votos “sim” e dois (02) votos “não”. Aprovado o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 19/2024 - dos Srs. Rodrigo Valadares e Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a aprovação de moção de apoio e solidariedade ao povo de Taiwan, afetados pelo terremoto ocorrido no dia 03 de abril de 2024". Subscrito pelo Deputado General Pazuello. O Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança defendeu a aprovação da matéria. Debateu o requerimento o Deputado Arlindo Chinaglia. Prosseguindo, o Presidente esclareceu que, por se tratar de moção relacionada a ato ou acontecimento internacional, a votação se daria pelo processo nominal, exigida a maioria absoluta para sua aprovação, nos termos do artigo 117, parágrafo 4º do Regimento Interno e Questão de Ordem nº 75, de 2019. Esclareceu, ainda, que, as deputadas e deputados que registraram presença na Comissão, mas não estavam presentes no plenário, poderiam votar pelo aplicativo Infoleg Celular, clicando na opção “item em votação”. Na sequência, deu início ao processo de votação cuja apuração resultou em 24 (vinte e quatro) votos “sim” com um total de 24 (vinte e quatro) votantes, tendo sido aprovado o requerimento. Matéria sobre a Mesa: Requerimento de Retirada de Pauta, do Sr. Marcel Van Hattem, do item 4 - Requerimento nº 23/2024 - do Sr. Arlindo Chinaglia, prejudicado em decorrência do pedido de retirada de pauta pelo autor. 4 - REQUERIMENTO Nº 23/2024 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "requer a aprovação, no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Moção de Louvor ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas pela aprovação da Resolução A/HRC/55/L.30, a qual dispõe “sobre a situação dos direitos humanos no território palestino ocupado, incluindo Jerusalém Oriental, e a obrigação de garantir a responsabilização e a justiça”". Manifestou-se o autor. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do autor. 5 - REQUERIMENTO Nº 24/2024 - dos Srs. Arlindo Chinaglia e General Pazuello - que "requer a aprovação, no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do Voto de Repúdio à invasão da Embaixada do México em Quito, Equador, a qual resultou no rompimento das relações diplomáticas entre esses dois países". Subscrito pelo Deputado General Pazuello. Manifestaram-se os autores, Deputados Arlindo Chinaglia e general Pazuello. O Presidente esclareceu que, por se tratar de moção relacionada a ato ou acontecimento internacional, a votação se daria pelo processo nominal, exigida a maioria absoluta para sua aprovação, nos termos do artigo 117, parágrafo 4º do Regimento Interno e Questão de Ordem nº 75, de 2019. Esclareceu, ainda, que, as deputadas e deputados que registraram presença na Comissão, mas não estavam presentes no plenário, poderiam votar pelo aplicativo Infoleg Celular, clicando na opção “item em votação”. Na sequência, deu início ao processo de votação cuja apuração resultou em 22 (vinte e dois) votos “sim” com um total de 22 (vinte e dois) votantes, tendo sido aprovado o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 28/2024 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "requer que seja realizada audiência pública para que o Senhor Embaixador Eduardo Henrique Gradilone Neto, Embaixador do Brasil em Teerã, República Islâmica do Irã preste, via teleconferência ou por meio de representante legal, informações acerca de declarações dadas em entrevista realizada ao canal de TV CNN Brasil". Manifestaram-se o Deputado Alfredo Gaspar e o Presidente, que retirou a matéria de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. 7 - REQUERIMENTO Nº 29/2024 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer a aprovação de Moção de Solidariedade ao povo de Israel face aos ataques perpetrados pela República Islâmica do Irã. " Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do autor. 8 - REQUERIMENTO Nº 30/2024 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública para oitiva de representantes do Governo Federal sobre a existência de um Plano Nacional de autossuficiência e auto sustentação na existência de um conflito externo mundial". Subscrito pelos Deputados General Pazuello e Lucas Redecker. TROCA DE MESA: o Deputado Márcio Marinho assumiu a direção dos trabalhos e concedeu a palavra ao Presidente, Deputado Lucas Redecker, que se manifestou e defendeu a aprovação da matéria, atendendo a pedido do autor que não pode estar presente naquele momento. Manifestou-se o Deputado Cláudio Cajado. Aprovado o requerimento. TROCA DE MESA: O Deputado Lucas Redecker reassumiu a presidência da Mesa. 9 - REQUERIMENTO Nº 31/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre tema “A Soberania no Século XXI”". Manifestou-se o autor. Aprovado o requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 32/2024 - do Sr. Eduardo Bolsonaro e outros – (item invertido e apreciado no início da Ordem do Dia). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: Matéria sobre a Mesa: Requerimento de Retirada de Pauta, do Sr. Marcel Van Hattem, do item 11 - Mensagem nº 462/2022 - do Poder Executivo, prejudicado em decorrência da ausência do autor do pedido. 11 - MENSAGEM Nº 462/2022 - do Poder Executivo - (OF 482/2022) - que "texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação ("Convenção de Singapura"), assinada pelo Brasil em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021". Relator: Deputado Pr. Marco Feliciano. Parecer: pela aprovação. O Relator proferiu o seu voto. Aprovado o Parecer. 12 - MENSAGEM Nº 444/2023 - do Poder Executivo - (OF 648/2023) - que "“Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar”, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023". Relatora: Deputada Dandara. Parecer: pela aprovação. Ausente a Relatora no momento inicial da apreciação da matéria, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia que leu o Parecer da Relatora. Na sequência o Presidente concedeu a palavra à Relatora, então presente na reunião, que se manifestou sobre a matéria. Manifestou-se, ainda, o Deputado Alfredo Gaspar, com pedido de vista. Vista ao Deputado Alfredo Gaspar. 13 - MENSAGEM Nº 637/2023 - do Poder Executivo – (item invertido e apreciado no início da Ordem do Dia). 14 - MENSAGEM Nº 639/2023 - do Poder Executivo - (OF 897/2023) - que "“Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia”, assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2022". Relator: Deputado Alfredo Gaspar. Parecer: pela aprovação. O Relator proferiu o seu voto. Aprovado o Parecer. 15 - MENSAGEM Nº 47/2024 - do Poder Executivo - (OF 68/2024) - que "acordo-quadro entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo do Canadá sobre cooperação em matéria de defesa. " Relator: Deputado Albuquerque. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: Matéria sobre a Mesa: Requerimento, do Sr. Glauber Braga, de Retirada de Pauta do item 16 – PDL nº 135/2023, prejudicado em decorrência da sua ausência no momento da apreciação. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 11.475, de 6 de abril de 2023, que "Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.”" Relator: Deputado Marcel Van Hattem. Parecer: pela aprovação. A pedido do Relator, ausente da reunião naquele momento, o Deputado General Pazuello procedeu à leitura do Voto do Relator. Discutiram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia, que apresentou questionamentos e sugestões, e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (autor do projeto). Retirado de pauta, de ofício, nos termos do Acordo de Procedimentos da CREDN (Art. 12, III, Parágrafo único.). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: Matéria sobre a Mesa: Requerimento, do Sr. Arlindo Chinaglia, de Retirada de Pauta do item 17 – PL nº 3.642/2019 - do Senado Federal, prejudicado em função da retirada de pauta pelo Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.642/2019 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que "acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". (Apensado: PL 2239/2021) Relator: Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 10/04/2024. Iniciada a Discussão, em 10/04/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), em 10/04/2024. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 10/04/2024. Manifestaram-se os Deputados Arlindo Chinaglia e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Relator). Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.179/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica". (Apensado: PL 180/2021) Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 342/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados. " Relator: Deputado Zucco. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.666/2023 - dos Srs. Alfredo Gaspar e Alberto Fraga - que "insere artigo na Lei nº 12.587, de 2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de financiamento para sua aquisição e instalação". Relator: Deputado Rodrigo Valadares. Parecer: pela aprovação. Por solicitação do Presidente, o Deputado General Pazuello fez a leitura do Voto do Relator, ausente naquele momento. Debateram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia, Alfredo Gaspar (co-autor) e Lucas Redecker. Retirado de pauta, de ofício, nos termos do Acordo de Procedimentos da CREDN (Art. 12, Parágrafo único.). 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.023/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "altera o art. 418 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a aplicação do cross and direct examination no processo penal militar". Relator: Deputado Rodrigo Valadares. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Durante a reunião o Presidente registrou a presença do Sr. Rafael Goldoni, filho do ex-Deputado Oscar Goldoni, do PMDB de Mato Grosso do Sul, bem como de João Gabriel Rocha Dilkin, vereador na Câmara Municipal de Vereadores de Estancia Velha, no Rio Grande do Sul. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para data e horário a serem oportunamente divulgados, para discussão de propostas legislativas, e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu, Marina Albuquerque Costa lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente Deputado Lucas Redecker e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x- |