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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2024.
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Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados. Registraram presença as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados Mário Negromonte Jr. - Presidente; Vermelho e Fernando Monteiro - Vice-Presidentes; Adail Filho, Átila Lins, Delegado Fabio Costa, Fábio Teruel, Florentino Neto, Luiz Carlos Hauly, Marcio Alvino, Mauro Benevides Filho, Murilo Galdino, Pauderney Avelino, Paulo Guedes, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes, Sanderson, Sidney Leite, Simone Marquetto, Ulisses Guimarães e Zé Neto - Titulares; Abilio Brunini, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Dayany Bittencourt, Duarte Jr., Flávio Nogueira, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Henderson Pinto, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, José Medeiros, Josenildo, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Otto Alencar Filho, Raniery Paulino, Sargento Portugal, Vinicius Carvalho e Zé Vitor - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia e Da Vitoria, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cabo Gilberto Silva, Hugo Motta, Marcelo Queiroz, Merlong Solano e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 7ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 17 de abril de 2024 e da 8ª reunião de audiência pública, realizada no dia 18 de abril de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 23 de abril, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 23 de abril, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 17 de abril, ao Deputado Alceu Moreira, Projeto de Lei nº 448/22; ao Deputado Cabo Gilberto Silva, Projeto de Lei nº1.141/20, Projeto de Lei Complementar nº146/23; ao Deputado Delegado Fabio Costa, Projeto de Lei nº 5.753/19; ao Deputado Duarte Jr., Projeto de Lei nº 988/15, Projeto de Lei nº 2.633/22; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 3.974/20, Projeto de Lei nº 5.055/20, Projeto de Lei nº 5.464/20, Projeto de Lei nº 3.105/21, Projeto de Lei nº 3.246/21, Projeto de Lei nº 116/23, Projeto de Lei nº 561/23, Projeto de Lei nº 1.927/23, Projeto de Lei nº 2.346/23, Projeto de Lei nº 2.348/23 e Projeto de Lei nº 4.623/23; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, Projeto de Lei nº 6.185/23; aso Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Projeto de Lei nº 2.408/23; ao Deputado Marcelo Queiroz, Projeto de Decreto Legislativo nº 354/22; ao Deputado Marcos Tavares, Projeto de Lei nº 5.633/19; ao Deputado Merlong Solano, Projeto de Lei nº 7.407/14, Projeto de Lei nº 2.308/15, Projeto de Lei nº 3.739/15, Projeto de Lei nº 133/21, Projeto de Lei nº 3.008/20; ao Deputado Murilo Galdino, Projeto de Lei nº 1.267/22; ao Deputado Paulo Guedes, Projeto de Lei nº 1.796/23, Projeto de Lei nº 5.773/23; ao Deputado Pedro Paulo, Projeto de Lei nº 5.042/23; ao Deputado Pedro Westphalen, Projeto de Lei nº 868/23; em 22 de abril, ao Deputado Kim Kataguiri, Projeto de Lei nº 5.353/05, Projeto de Lei nº 514/11, Projeto de Lei Complementar nº 43/23 e Projeto de Lei Complementar nº 113/23. ORDEM DO DIA: O Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens, 4, 3 e 16, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Gilberto Abramo. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Em seguida, passou a deliberação das matérias integrantes do bloco. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.309/2021 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências". (Apensados: PL 2509/2022 (Apensado: PL 71/2023) e PL 3889/2023) RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.309/2021; dos PLs nºs 2.509/2022, 3.889/2023 e 71/2023, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a subemenda. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.399/2013 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 161/2011) - que "altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação". (Apensados: PL 3197/2012 (Apensado: PL 4763/2012), PL 9992/2018, PL 10366/2018 e PL 3413/2019) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.399/2013, e dos PLs nºs 4.763/2012, 3.197/2012, 9.992/2018, 10.366/2018 e 3.413/2019, apensados. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.206/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.206/2019, do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.014/2019 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 700/2015) - que "dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462 de 2011. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.014/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.014/2019, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.716/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.716/2019; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.716/2019. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Contra o voto da Dep. Laura Carneiro, em 17/04/2024. APROVADO O PARECER. BLOCO III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2022 - da Sra. Caroline de Toni - que "dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos" (Apensado: PLP 63/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172 de 1966. RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 29/2022 e do PLP nº 63/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 29/2022 e do PLP nº 63/2023, apensado, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.521/2019 - da Sra. Leandre - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.666 de 1993. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco III face à apresentação de requerimento de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 27/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer o aditamento ao REQ nº 26/2024 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 28/2024 - do Sr. Ulisses Guimarães - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde, com objetivo reforçar a importância do cumprimento do piso salarial para os profissionais da odontologia. " APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.201/2021 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições". (Apensado: PL 2880/2021 (Apensado: PL 3648/2021)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.201/2021 e do PL nº 2.880/2021, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.648/2021, apensado. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADO LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". (Apensados: PLP 273/2019 e PLP 98/2020 (Apensado: PLP 51/2022 (Apensado: PLP 190/2023))) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 454/2014, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dos PLPs nºs 273/2019, 98/2020, 51/2022, e 190/2023, apensados. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO GUEDES. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2022 - do Sr. Antonio Brito - que "dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais" RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ GASTÃO, PELO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.444/2011 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.444/2011, e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Previdência, Assitência Social, Infância, Adolescência e Família. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 20/03/2024. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Paulo Guedes. Contra o voto da Dep. Laura Carneiro, em 17/04/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA DEP. LAURA CARNEIRO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.669/2018 - do Sr. Felipe Carreras - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO GUEDES. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.884/2012 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 237/2012) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.884/2012, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1/2023, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.512/2020 - do Sr. Gastão Vieira - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento" RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 08/11/2023 e 06/12/2023. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Contra o voto do Dep. Luiz Carlos Hauly e Gilberto Abramo, em 29/11/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/04/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.135/2023 - do Sr. Heitor Schuch e outros - que "institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.135/2023 e da Emenda nº 1 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.135/2023, com emenda, e pela rejeição da Emenda nº 1 da CFT. Vista ao Deputado Sanderson, em 06/12/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/04/2024. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PAULO GUEDES, PAUDERNEY AVELINO, JOSENILDO. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. CONTRA O VOTO DOS DEP. JOSENILDO, REINHOLD STEPHANES, E MURILO GALDINO. VERIFICAÇÃO CONJUNTA DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELOS DEPUTADOS JOSENILDO E REINHOLD STEPHANES, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. PREJUDICADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 12 VOTOS "SIM", 8 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 20 VOTOS. 18 - PROJETO DE LEI Nº 259/2022 - do Sr. Guilherme Derrite - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal". RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 259/2022, e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para a próxima semana, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |