|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2024.
|
Às dez
horas e quarenta minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente;
Chris Tonietto - Vice-Presidente; Acácio Favacho, Alfredo Gaspar, Bacelar,
Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Castro Neto, Cezinha de
Madureira, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte,
Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Diego
Coronel, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck,
Fausto Pinato, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder
Salomão, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette
de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes,
Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Neto
Carletto, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo
Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya
Santos, Waldemar Oliveira, Welter e Yandra Moura - Titulares; Alencar
Santana, Aluisio Mendes, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva,
Capitão Augusto, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dandara, Dani
Cunha, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj,
Delegado Ramagem, Diego Garcia, Domingos Sávio, Erika Kokay, Felipe
Francischini, Fernanda Melchionna, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela
Simona, Jorge Goetten, José Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura
Carneiro, Lucas Redecker, Márcio Honaiser, Mauro Benevides Filho, Miguel
Ângelo, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Azi, Pedro Campos, Pedro
Lupion, Rafael Brito, Rafael Simoes, Raniery Paulino, Reginaldo Lopes,
Ricardo Salles, Rodrigo Valadares, Sergio Souza, Sidney Leite, Tabata
Amaral, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Zé Haroldo
Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia
Lúcia, Átila Lins, Carlos Henrique Gaguim, Julio Arcoverde, Rodolfo
Nogueira, Rubens Otoni e Vermelho, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente,
Arthur Oliveira Maia, Célia Xakriabá, Elcione Barbalho, Felipe Carreras,
Marcos Soares e Paulo Abi-Ackel. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima segunda Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e três de abril de dois
mil e vinte e quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. O Deputado
Bacelar levantou Questão de Ordem argumentando que o Ato
da Mesa nº 123/2020 apenas disciplinaria atos do Plenário, neste sentido,
o parágrafo único, do artigo 5º, do referido Ato da Mesa, mencionaria
“sessão” e as comissões realizam “reuniões”; ademais, pontou que,
convocada a 13ª Reunião para as dez horas, às nove horas e vinte e seis
minutos, a Ata ainda não estaria disponível na página da Comissão, o que
não permitiria tempo hábil para leitura e manifestação quanto a potenciais
correções. A Presidente respondeu que o Ato da Mesa nº 123/2020 em seu
artigo 24-A, dispõe que “aplicam-se, no que couber, às Comissões, ao
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e às respectivas Secretarias as
disposições deste Ato da Mesa estabelecidas para o funcionamento do
Plenário da Câmara dos Deputados”; quanto à publicação da Ata, que ela
deve estar disponível até o momento de início da Ordem do Dia, o que ainda
não havia ocorrido e, muito antes disso, a Ata já estava disponível.
Nestes
termos, indeferiu a Questão de Ordem.
O Deputado Bacelar solicitou retificação da Ata para fazer constar que ele
recorreria ao Plenário da Casa nas três Questões de Ordem por ele
levantadas e indeferidas pela Presidência da Comissão, o que foi acatado
pela Presidente. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
23/04/2024:
1- Deputado Marcos Soares
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 27/03/2024. Justifica sua ausência. 2- Delegada Katarina encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia
16/04/2024. Justifica sua ausência. 3- Deputado Castro Neto encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia
16/04/2024. Justifica sua ausência. B- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 23/04/2024: 4- Ao Deputado Alex Manente: PL
2.621/2023. 5- À Deputada Bia
Kicis: PL 4.768/2019; PL 1.966/2022. 6- Ao Deputado Cabo Gilberto
Silva: PL 3.232/2023. 7- À
Deputada Chris Tonietto: PRC 309/2018. 8- Ao Deputado Cobalchini: PL
4.479/2023. 9- Ao Deputado
Coronel Meira: PL 1.078/2019; PL 4.730/2023. 10- Ao Deputado Darci de Matos:
PL 889/2024. 11-Ao Deputado
Delegado Éder Mauro: PL 3.159/2015. 12- Ao Deputado Diego Garcia: PL
652/2024. 13- Ao Deputado
Fausto Pinato: PL 4.609/2023. 14- Ao Deputado Felipe
Francischini: PRC 53/2011. 15-
Ao Deputado Gilson Marques: PL 595/2024. 16- À Deputada Gisela Simona:
4.924/2023. 17- Ao Deputado
Jorge Goetten: PL 618/2022. 18- Ao Deputado José Medeiros: PL
5.017/2009; PL 3.593/2012. 19-
Ao Deputado Lafayette de Andrada: PL 3.496/2015. 20- À Deputada Laura Carneiro: PL
376/2020. 21- Ao Deputado
Lucas Redecker: PL 148/2019. 22- Ao Deputado Neto Carletto:
PLP 148/2012. 23- Ao Deputado
Rafael Brito: PL 8.131/2014. 24- Ao Deputado Raniery Paulino:
PL 3.237/2015. 25- À Deputada
Renilce Nicodemos: PL 2.244/2021. 26- Ao Deputado Ricardo Ayres: PL
837/2022; PL 5.911/2023. 27-
Ao Deputado Toninho Wandscheer: PL 5.494/2019; PL 1.508/2021. 28- Ao Deputado Welter: PL
8.311/2017; PL 1.206/2022. 29-
Ao Deputado Zé Haroldo Cathedral: PL 4.253/2019; PL 907/2024.
ORDEM DO
DIA: Às dez
horas e quarenta e seis minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. Em
seguida, retirou de pauta, de ofício, o item três da pauta, Projeto de Lei nº 724/2003, a
pedido do Relator, Deputado Tião Medeiros, prejudicando, assim, os
Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar
e Tião Medeiros e o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta,
de autoria do Deputado Chico Alencar. Na sequência, declarou a
prejudicialidade dos Projetos de
Decreto Legislativo nos 75/2016; 112/2019; 272/2019; 79/2019 e
80/2019 em razão da perda de objeto, decorrente da revogação do
decreto cujos efeitos intentam sustar, nos termos do artigo 164, I, do
Regimento Interno. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, José
Guimarães, Patrus Ananias, Julia Zanatta, Rubens Pereira Júnior, Alfredo
Gaspar, Chris Tonietto, Laura Carneiro, Aureo Ribeiro, Yandra Moura, Kim
Kataguiri, Helder Salomão, Miguel Ângelo, Delegada Katarina, Luiz Couto,
Soraya Santos, Coronel Fernanda, Bia Kicis, Cobalchini e Bacelar
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens um, onze, dois,
dezessete, dez, vinte, um (repetido), onze (repetido), seis, dezoito,
quatro, três, quatorze, quinze, dezesseis, dezoito (repetido), treze, seis
(repetido), dezoito (repetido) e onze (repetido), respectivamente.
Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Às dez horas e
cinquenta minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
108/2023 - da Sra. Caroline De Toni - que "concede aos Estados da
Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art.
22 da Constituição Federal. " (Apensado: PLP 112/2023) RELATOR: Deputado
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei Complementar nº 112/2023,
apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Patrus Ananias. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta, bem como o Requerimento de autoria dos Deputados Chico Alencar,
Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Às dez horas e cinquenta e seis
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e quatro minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PDT e,
contrariamente, PL, União, PP, Republicanos, Novo, minoria e Oposição. O
PSD, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, Solidariedade, Maioria e
Governo comunicaram obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: 9 votos sim, 31 votos não, 1 abstenção;
no total de 41 votos válidos e 15 obstruções. Restou prejudicado o
Requerimento de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, de
mesma finalidade e apresentado posteriormente. Consequentemente, foram
prejudicados os Requerimentos, com base no artigo 163, IX, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, de autoria dos
Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder do PT-PCdoB-PV; Lídice da Mata,
Vice-Líder do Governo; Pedro Campos, Vice-Líder do PSB; Fernanda
Melchionna; e, Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, em
razão da rejeição do Requerimento de retirada de pauta; e, por
decorrência, os Requerimentos de votação nominal do adiamento de
discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias; Lídice da Mata; Pedro
Campos; e Chico Alencar. Discutiram a matéria os Deputados Julia Zanatta,
Chico Alencar, Gilson Marques, Dandara, Caroline De Toni, Fernanda
Melchionna, Marcos Pollon e Erika Kokay. Na oportunidade, usaram da
palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Bacelar, Vice-Líder do
Governo; Delegado Éder Mauro e Marcos Pollon, Vice-Líderes da Minoria;
Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede; Sérgio Souza,
Vice-Líder do MDB / PSD / Republicanos / Podemos, todos com delegação
escrita. Às doze horas e cinquenta e nove minutos, a Presidente suspendeu
a Reunião pelo prazo de uma hora. Às treze horas cinquenta e nove minutos
a Reunião foi retomada. O Deputado Bacelar apresentou Questão de Ordem com
base no artigo 57, XI, do Regimento Interno e da Questão de Ordem nº
688/2006, apontando a necessidade da presença do Relator quando da
apreciação de um projeto em comissão. Entretanto, em seguida, o Relator,
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, adentrou o Plenário, prejudicando o
cerne da Questão de Ordem. Seguiram discutindo a matéria os Deputados
Patrus Ananias e Delegado Paulo Bilynskyj. Na oportunidade, usaram da
palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Lindbergh Farias,
Vice-Líder da Maioria; Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação
PT-PCdoB-PV, com delegação escrita. A Deputada Fernanda Melchionna
levantou Questão de Ordem com base no art. 74, VII, do Regimento Interno,
para contestação de acusação pessoal feita durante a discussão. A
Presidente esclareceu que o artigo apontado é claro em dizer que o tempo
para contestação é concedido a juízo da Presidência, e que ao apresentar
sua Questão de Ordem, a Deputada Fernanda Melchionna já teria exercido o
direito de contestação, motivo pelo qual negou o pedido. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de
encerramento de discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto; e
o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de
autoria do Deputado Patrus Ananias. A Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de encerramento de
discussão, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de
encerramento de discussão. Encaminharam a votação do Requerimento de
encerramento de discussão, favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto Neto
e, contrariamente, o Deputado Chico Alencar. Às quatorze horas e cinquenta
e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e
cinquenta e nove minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL e, contrariamente, PSD, Federação PT-PCdoB-PV,
Federação PSOL-Rede, Solidariedade, Maioria e Governo. Foi aprovado o
Requerimento de encerramento de discussão, com o seguinte resultado: 32
votos sim, 15 votos não, 1 abstenção; no total de 48 votos válidos e 3
obstruções resultantes de orientação partidária, alterada no decurso de
orientações. Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com
base no artigo 178, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de
adiamento de votação, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder
da Federação PT-PCdoB-PV; Lídice da Mata, Vice Líder do Governo; Pedro
Campos, Vice-Líder do PSB; Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação
PSOL-Rede; e, Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Fernanda
Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, em razão da aprovação do
Requerimento de encerramento da discussão; e, por decorrência, os
Requerimentos de votação nominal do adiamento de votação, de autoria do
Deputado Patrus Ananias; Pedro Campos; e, Chico Alencar. A Presidente
anunciou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação nominal da
matéria, de autoria do Deputado Patrus Ananias. A Presidente concedeu,
assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Parecer, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal da matéria, bem como os
Requerimentos de autoria dos Deputado Pedro Campos e Chico Alencar, de
mesma finalidade e apresentados posteriormente. Encaminharam, a votação do
Parecer, favoravelmente, os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Gilson
Marques e, contrariamente, os Deputados Chico Alencar e Renildo Calheiros.
Às quinze horas e dez minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze
horas e dezenove minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, Republicanos, Novo, Minoria e Oposição e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, Federação PSOL-Rede, Maioria e
Governo. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 34 votos sim,
30 votos não; no total de 64 votos válidos. ENCERRAMENTO. Nada mais
havendo para tratar, a Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e
vinte e um minutos, antes convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quinta-feira, dia vinte e cinco de abril de dois mil e
vinte e quatro, às nove horas, para apreciação da pauta consensual,
acrescida dos itens já divulgados. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros
Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |