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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 15/09
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 192/04
- do Poder Executivo - que "dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências".
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| 2 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 193/04
- do Poder Executivo - que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País".
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| 3 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 194/04
- do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica".
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| 4 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 195/04
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências".
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| 5 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 196/04
- do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica".
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| 6 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 197/04
- do Poder Executivo - que "cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências".
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| 7 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 198/04
- do Poder Executivo - que "altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências".
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| 8 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 199/04
- do Poder Executivo - que "institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências".
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| 9 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 200/04
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH".
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| 10 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 202/04
- do Poder Executivo - que "altera a legislação tributária federal".
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| 11 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 203/04
- do Poder Executivo - (AV. 863/2004) - que "altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências".
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| URGÊNCIA ART. 64 CF |
| 12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.884/04
- do Poder Executivo - (MSC 360/2004) - que "institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências".
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