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Às
quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e três de abril de
dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e
Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Josenildo - Presidente; Jorge
Goetten, Ivoneide Caetano e Augusto Coutinho - Vice-Presidentes;
Heitor Schuch, Jack Rocha, José Rocha, Luis Carlos Gomes e Vitor
Lippi - Titulares; Alexandre Lindenmeyer, André Figueiredo, Any Ortiz,
Delegado Ramagem, Helder Salomão, Lucas Ramos e Luiz Carlos Busato -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique
Gaguim e Rodolfo Nogueira, como não-membros. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas das 6ª e 7ª reuniões, realizadas no dia 16 de abril de
2024. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente encontra-se à disposição dos interessados na Mesa e na
página da Comissão na Internet. Informou, também, que a Comissão recebeu
indicações para a composição da subcomissão especial “Mulheres na
indústria, comércio e serviços”. A subcomissão será composta por quatro
membros. Em seguida foi lido o Ato da Presidência que criou a subcomissão.
O Presidente Josenildo manifestou seu interesse em ser membro. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Passou
a presidir a reunião o 1º Vice-Presidente, Deputado Jorge Goetten. 1 - REQUERIMENTO
Nº 17/2024 -
do Sr. Josenildo - que "requer a realização de Seminário em
Macapá, no Estado do Amapá, para debater “Inovação e Competitividade no
Comércio e Serviço local: Como as empresas podem se destacar em um mercado
cada vez mais globalizado e digitalizado”". APROVADO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 18/2024 -
do Sr. Josenildo - que "requer a realização de Audiência
Pública, no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, para
discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024". APROVADO COM
INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO INSTITUTO LIVRE MERCADO; DO MINISTÉRIO
PÚBICO DO TRABALHO E DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DOS MOTORISTAS
DE APLICATIVOS - FENASMAPP, NA LISTA DE CONVIDADOS. APROVADA, AINDA,
SUBSTITUIÇÃO DA FENAMAB PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MOTORISTAS POR
APLICATIVOS DO BRASIL - FEMBRAPP. Voltou
a presidir a reunião o Deputado Josenildo. 3 - REQUERIMENTO
Nº 19/2024 -
do Sr. Luis Carlos Gomes - que "requer reunião de audiência
pública sobre a regulamentação da venda de álcool 70%". Encaminhou o
requerimento o Deputado Luis Carlos Gomes. APROVADO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. Usou
da palavra o Deputado Augusto Coutinho. 4 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2019 - da
Sra. Paula Belmonte - que "revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão
legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS,
sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples
Nacional". (Apensados: PLP 89/2021 e PLP 36/2022) RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 89/2021, e
do PLP 36/2022, apensados. Retirado de pauta, de
ofício, por solicitação do Relator, em 16/04/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 5
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2019 - do Sr.
Lucas Gonzalez - que "altera os dispositivos 3° e 4º da Lei Complementar
123 de 14 de dezembro de 2016, para tratar do microempreendedor individual
- MEI". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta, de
ofício, por solicitação do Relator, em 09/04/2024 e 16/04/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 2.279/2022 - do Sr. Hugo Leal
- que "dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do
Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos
termos que dispõe". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta por
solicitação do Relator, em 21/11/2023. Retirado de
pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 12/12/2023. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 2.382/2023 - do Sr. Gerlen
Diniz - que "dispõe sobre a suspensão por até cento e oitenta dias, do
cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos
junto a instituições financeiras por pessoas naturais e
microempreendedores individuais domiciliados em municípios em que tenha
sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência".
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por
acordo, por solicitação do Relator, em 16/04/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 2.480/2023 - do Sr. Da Vitoria
e outros - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para
dispor sobre o falido e a gestão da massa falida". RELATOR: Deputado VITOR
LIPPI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta por
solicitação do Relator, em 21/11/2023. Retirado de
pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 12/12/2023. Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta, em 12/03/2024. Vista ao
Deputado Josenildo, em 09/04/2024. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 3.333/2023 - da Sra. Rosângela
Reis - que "dispõe sobre a designação do Município de Ipatinga como a
Capital Nacional do Aço e autoriza a instituição do Plano Nacional de
Política para o Aço. " RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela
aprovação, com emenda. Retirado de pauta por
solicitação do Relator, em 19/09/2023. Retirado de
pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 16/04/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 4.971/2023 - do Sr. Eriberto
Medeiros - que "dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
controladas e administradas por pessoas com deficiência e altera a Lei nº
13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de
2020" RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Passou
a presidir a reunião o 3º Vice-Presidente, Deputado Augusto Coutinho. 11 -
PROJETO
DE LEI Nº 5.423/2023 - do Sr. Domingos
Sávio - que "concede ao Município de Viçosa, localizado no estado de Minas
Gerais, o título de "Capital Nacional do Doce de Leite"". RELATOR:
Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. Voltou
a presidir a reunião o Deputado Josenildo. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de
Audiência Pública, a seguir, com o tema “participação das mulheres na
indústria”, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e três
minutos. E, para constar, eu, Henrique Fernandes Ferrreira,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Josenildo, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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