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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2024.
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Às quinze
horas e dez minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Acácio Favacho, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia,
Bacelar, Bia Kicis, Carlos Jordy, Castro Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de
Madureira, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte,
Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Diego Coronel, Dr. Victor
Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Fausto Pinato,
Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder Salomão, João
Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada,
Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Mendonça Filho,
Mersinho Lucena, Neto Carletto, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva,
Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano,
Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte,
Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Waldemar Oliveira, Welter e Yandra
Moura - Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Átila Lira, Cabo
Gilberto Silva, Capitão Augusto, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira,
Darci de Matos, Delegado da Cunha, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado
Ramagem, Diego Garcia, Domingos Sávio, Emanuel Pinheiro Neto, Erika Kokay,
Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Gilson Daniel, Gilson Marques,
Gisela Simona, Jorge Goetten, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura
Carneiro, Lucas Redecker, Márcio Honaiser, Miguel Ângelo, Pauderney
Avelino, Paulo Azi, Pedro Campos, Pedro Lupion, Rafael Brito, Rafael
Simoes, Raniery Paulino, Reginaldo Lopes, Ricardo Salles, Sergio Souza,
Sidney Leite, Tabata Amaral, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio
Gadêlha, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Antônia Lúcia, Átila Lins, Carlos Henrique Gaguim e Rodolfo
Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso
Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Capitão Alberto Neto, Delegado
Éder Mauro, Dr. Jaziel, Felipe Carreras, Marcos Soares, Marreca Filho,
Mauricio Marcon e Paulo Magalhães. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima primeira Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e três de abril de dois
mil e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A
- Escusas
recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 17/04/2024: 1-
Deputado
Castro Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 16/04/2024. Justifica sua ausência. B - Expediente recebido na data de
18/04/2024: 2 - Ofício 268/2024, de autoria do Presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil do Rio Grande de Sul, Sr. Leonardo Lamachia,
solicitando que os Projetos de Lei 2642/2021 e 212/2024 sejam incluídos na
pauta da Comissão. C - Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 17/04/2024: 3 - Ao
Deputado Neto Carletto: PL 6.192/2013; PL 5.484/2019; PL 1.484/2023. 4 - Ao Deputado Ricardo Ayres:
PDL 61/2024; PDL 68/2024; PDL 95/2024; PDL 101/2024. 5 - À Deputada Laura Carneiro: PL
3.443/2021. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 18/04/2024:
6 - Ao Deputado Alencar
Santana: PL 426/2022. 7 - Ao
Deputado Aureo Ribeiro: PL 1.224/2011; PL 6.791/2013; PL 1.545/2015; PL
2.407/2015; PL 424/2019; PL 2.008/2019; PL 2.032/2019; PL 2.798/2019; PL
6.504/2019; PL 4.856/2020; PL 4.925/2020; PL 415/2021; PL 2.824/2023; PL
2.504/2022. 8 - Ao Deputado
Bacelar: PL 349/2022; PL 2.374/2022; PL 4.191/2023; PL 4.402/2023. 9 - À Deputada Bia Kicis: PL
3.826/2019. 10 - Ao Deputado
Capitão Alberto Neto: PL 4.951/2013; PL 1.973/2023. 11 - Ao Deputado Capitão Augusto:
PDL 516/2019.
12
-
Ao
Deputado Cezinha de Madureira: PL 1.778/2019; PL 4.471/2020; 4.375/2021;
PL 1.056/2022; PL 1.406/2022; PL 2.600/2023. Ao Deputado Chico Alencar: PL
3.022/2021; PRC 130/2023. Ao Deputado Cobalchini: PDL 345/2023. Ao
Deputado Diego Garcia: PL 4.780/2020.
Ao
Deputado Fausto Pinato: PL 2.594/2023.
À
Deputada Fernanda Pessoa: PL 2.238/2021; PL 3.571/2023.
Ao
Deputado Flávio Nogueira: PL 4.470/2023. Ao Deputado Gilson Daniel: PL
3.285/2019. Ao Deputado Jorge Goetten: PL 3.613/2023; PL 5.030/2023. À
Deputada Julia Zanatta: PL 401/2020; PL 580/2023. Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PL 4.417/2019. Ao Deputado Nicoletti: PL 3.674/2023.
Ao
Deputado Pr. Marco Feliciano: PL 2.782/2022. À Deputada Yandra Moura: PL
3.030/2022. Ao Deputado Diego Coronel: PDL 497/2023; PDL 513/2023; PDL
535/2023. Ao Deputado Dr. Victor Linhalis: PL 1.072/2023. Ao Deputado
Mauricio Marcon: PDL 432/2023; PDL 450/2023. Ao Deputado Ricardo Ayres: PL
10.284/2018. Ao Deputado Sergio Souza: PDL 392/2021. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 19/04/2024: Ao
Deputado Danilo Forte: PLP 148/2023. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 22/04/2024: Ao
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PEC 50/2023. ORDEM DO
DIA: Às
quinze horas e onze minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. Em
seguida, retirou de pauta, de ofício, o item cinco da pauta, Projeto de Lei nº 724/2003, a pedido do
Relator, Deputado Tião Medeiros, prejudicando, assim, os Requerimentos de
retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de
autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Chico Alencar;
bem como, o item quatorze da pauta, Projeto de Lei nº 2.063/2021, a pedido do
Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, prejudicando, assim, os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, ambos de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e
Célia Xakriabá, e do Deputado Patrus Ananias. A Presidente informou que o
Requerimento de inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 1.937/2023, do
Deputado Bacelar e outros, foi retirado por acordo celebrado com os
Autores e que a matéria seria incluída na pauta da próxima semana. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Patrus Ananias, Coronel Fernanda,
Rubens Pereira Júnior, Miguel Ângelo, José Guimarães, Aureo Ribeiro,
Alfredo Gaspar, Soraya Santos, Cobalchini, Delegada Katarina, Alencar
Santana, Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão Alberto Neto, Bacelar, Caroline
De Toni, Bia Kicis, Luiz Couto, Gilson Marques, Julia Zanatta, Gilson
Daniel e Laura Carneiro solicitaram inversão de pauta para apreciação dos
itens quatro, quinze, doze, dezesseis, treze, oito, vinte e dois, vinte,
vinte (repetido), dezessete, cinco, cinco (repetido), quinze (repetido),
treze (repetido), dezessete (repetido), oito (repetido), dezoito, um,
dezenove, dezoito (repetido) e treze (repetido), respectivamente.
Passou-se à votação. Em razão do resultado, em votação simbólica,
proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento de inversão da pauta”, a
Deputada Chris Tonietto, Vice-líder do PL, solicitou verificação que foi
deferida pela Presidente. Passou-se à votação pelo processo nominal. Às
quinze horas e quinze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze
horas e vinte minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, os partidos PL, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, PDT, Federação
PSOL-Rede, Solidariedade e Governo; e, contrariamente, União, PP,
Republicanos, Podemos e Novo. Foi rejeitado o Requerimento de inversão de
pauta com o seguinte resultado: 21 votos não; 17 votos sim; no total de 38
votos válidos. 1 - REQUERIMENTO Nº 7/2024 - do Sr. Gilson Marques -
que “requer a realização de audiência pública para debater as violações de
direitos e garantias fundamentais pelo TSE, conforme relatório do Comitê
Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA”. A Presidente informou
que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de
pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico
Alencar e Célia Xakriabá. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado
Gilson Marques. Às quinze horas e vinte e sete minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às quinze horas e quarenta e sete minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, União,
PP, PSD, PDT, Federação PSOL-Rede, Solidariedade, Maioria e Governo e,
contrariamente, PL, Republicanos, Podemos, Novo, Minoria e Oposição. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. Foi aprovado
o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 33 votos
sim, 20 votos não; no total de 53 votos válidos. 2 - PROJETO DE LEI Nº
709/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que “dispõe sobre impedimentos
aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território
nacional”. (Apensados: PL 724/2023, PL 895/2023, PL 1940/2023 e PL
3301/2023). RELATOR: Deputado RICARDO SALLES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e
3.301/2023, apensados, com substitutivo. O Deputado Bacelar levantou
Questão de Ordem com base em decisão da Presidência da Casa, datada de
vinte de maio de dois mil e vinte e dois informando que proposição para a
qual tenha sido aprovado Requerimento de urgência com base art. 155 do
Regimento Interno deveria interromper sua discussão nas Comissões. A
Presidente esclareceu que, atualmente, a mera aprovação de um requerimento
de urgência não constitui condição suficiente para que a apreciação da
referida proposição seja interrompida nas Comissões, e que a Presidência
da Casa não tem solicitado às Comissões a devolução dos projetos em
urgência quando esses passam a constar da Ordem do Dia do Plenário. Até
então, as proposições em regime de urgência podem ser apreciadas
simultaneamente pelas Comissões para as quais forem distribuídas, conforme
art. 139, incisos IV e VI, do Regimento Interno. Nestes termos, não
acolheu a Questão de Ordem. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Laura
Carneiro. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de retirada de pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar; e o
segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de
autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha. A Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta, bem como os Requerimentos de autoria
das Deputadas Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Patrus Ananias, de
mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus
Ananias e, contrariamente, o Deputado Zucco. Às quinze horas e cinquenta e
seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e oito
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, PDT, Federação PSOL-Rede, Solidariedade e Governo e,
contrariamente, PL, União, PP, Republicanos, Podemos, Novo, Minoria e
Oposição. O PSD liberou sua bancada. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 17 votos sim, 42 votos não;
no total de 59 votos válidos. Restaram prejudicados os Requerimentos de
autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Patrus Ananias, de mesma
finalidade e apresentados posteriormente. Lido o Parecer pelo Relator. Os
Deputados Patrus Ananias e Fernanda Melchionna solicitaram vista conjunta
ao Projeto, que foi indeferida pela Presidente, com base no art. 57, XVI,
do Regimento Interno. Consequentemente, foi prejudicado o Requerimento,
com base no Artigo 163, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
de adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias,
Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento
de retirada de pauta; e, por decorrência, o Requerimento de votação
nominal do adiamento de discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias,
Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV. Às quatorze horas e vinte e dois
minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto. Discutiram a
matéria os Deputados Kim Kataguiri, Chico Alencar, Bia Kicis, Patrus
Ananias, Dr. Victor Linhalis, Welter, Bacelar, Fernanda Melchionna e Pr.
Marco Feliciano. Chamado para discutir a matéria, o Deputado Zucco abriu
mão de seu tempo. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém
ausentes no momento da chamada os Deputados Gilson Marques, Mendonça
Filho, Maria Arraes e José Medeiros. A Deputada Fernanda Melchionna
levantou Questão de Ordem com base no art. 155 do Regimento Interno, com
relação à limitação de três minutos para discussão da matéria e da
continuidade da apreciação da matéria na Comissão enquanto não figure na
Ordem do Dia do Plenário. A Presidente respondeu que, uma vez aprovado o
Requerimento de urgência, a matéria passa a tramitar nos termos do art.
157 do Regimento Interno, e ratificou a explanação de que a matéria pode
ser discutida nas Comissões enquanto não conste da Ordem do Dia do
Plenário. Nestes termos indeferiu a Questão de Ordem. Na oportunidade,
usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Patrus
Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; Arthur Oliveira Maia,
Vice-Líder do Bloco União / PP / Federação PSDB-Cidadania / PDT / Avante /
Solidariedade / PRD; Bacelar, Vice-Líder do Governo; Fernanda Melchionna,
Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, todos com delegação escrita. O Deputado
Bacelar levantou Questão de Ordem com base no art. 24, II, h, do Regimento
Interno para argumentar que proposição em regime de urgência são uma
exceção e não devem ser apreciadas na Comissão. A Presidente esclareceu
que o art. 24, II, do Regimento Interno enumera as exceções ao poder
conclusivo da Comissões e não uma proibição de apreciação. Ato contínuo,
indeferiu a Questão de Ordem. Usou da palavra para réplica, o Relator,
oportunidade em que leu sua complementação de voto. A Presidente informou
que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de
votação; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação
pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal do adiamento de votação.
Encaminharam a votação do Requerimento de adiamento de votação,
favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado
Zucco. Às dezessete horas e vinte e quatro minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às dezessete horas e trinta minutos, encerrou-se. Orientaram
suas bancadas, contrariamente, PL, PP, MDB, Republicanos, Federação
PSDB-Cidadania e Oposição. A Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede,
Maioria e Governo comunicaram obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de
adiamento de votação, com o seguinte resultado: 2 votos sim, 38 votos não;
no total de 40 votos válidos e 12 obstruções. O Deputado Bacelar levantou
Questão de Ordem com base no art. 128, do Regimento Interno para
argumentar que só se discute e vota proposições com parecer escrito. A
Presidente indeferiu a Questão de Ordem tendo em vista que o artigo
evocado tem aplicação apenas em Plenário, pois deixa expresso que o
Plenário precisa dos pareceres escritos das Comissões para deliberar as
proposições, salvo casos previstos de parecer oral. Havia sobre a Mesa o
Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Patrus
Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV. A Presidente concedeu,
assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Parecer, restando
prejudicados os Requerimentos de votação nominal da matéria. Encaminharam,
favoravelmente, a votação da matéria os Deputados Patrus Ananias e Chico
Alencar. Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, reassumiu a
Presidência a Deputada Caroline De Toni. Às dezessete horas e quarenta
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e quarenta e
três minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL,
PP, MDB, Republicanos, Federação PSDB-Cidadania, Minoria e Oposição e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, Maioria e
Governo. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto do Relator,
com o seguinte resultado: 38 votos sim, 8 votos não, 1 abstenção; no total
de 47 votos válidos e 3 obstruções resultantes de orientação partidária,
alterada no decurso de orientações. 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.450/2017
- do Senado Federal - Douglas Cintra - (PLS 635/2015) - que “altera a
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para
agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço”. (Apensados:
PL 6523/2009 (Apensados: PL 464/2011, PL 521/2011 (Apensados: PL
1387/2015, PL 3776/2015 e PL 6942/2017), PL 700/2011, PL 5149/2013, PL
1752/2015 (Apensado: PL 8435/2017 (Apensado: PL 8627/2017)), PL 2500/2015
(Apensado: PL 5214/2016 (Apensados: PL 5507/2016, PL 1363/2019 (Apensado:
PL 2066/2022), PL 2582/2021 e PL 1133/2022 (Apensados: PL 1695/2022 e PL
1829/2022))) e PL 4386/2016) e PL 677/2020 (Apensados: PL 737/2020 e PL
1080/2020)). RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei nºs PL 464/2011, PL 521/2011, 700/2011, 5149/2013,
1752/2015, 2500/2015, 4386/2016, 1387/2015, 3776/2015, 6942/2017,
8435/2017, PL 5214/2016, 5507/2016, 1363/2019, 2582/2021, 1133/2022,
8627/2017, 6523/2009, 677/2020, 2066/2022, 737/2020, 1080/2020, 1695/2022
e 1829/2022, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor, da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor
e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, com emendas. O Requerimento de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados Fernanda
Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá, foram retirados pelo Deputado
Chico Alencar. Prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada
de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do
autor. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o
primeiro de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo
Bilynskyj e Bia Kicis; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, de autoria da Deputada Chris Tonietto. A Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Chris
Tonietto e, contrariamente, o Deputado Patrus Ananias. Às dezessete horas
e quarenta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, PL, Minoria e Oposição e, contrariamente,
Federação PT-PCdoB-PV, PDT, Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo. A
votação foi cancelada tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário
da Câmara dos Deputados. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a
Reunião às dezessete horas e cinquenta e seis minutos, antes convocou a
próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e
quatro de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, para
apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros
Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |