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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2024.
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Às catorze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga - Presidente; Coronel Meira, Delegado Fabio Costa e Coronel Ulysses - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Pazuello, Gilvan da Federal, Luciano Azevedo, Nicoletti, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tadeu Veneri, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Dr. Victor Linhalis, General Girão, Hugo Leal, Junio Amaral, Marcos Pollon, Messias Donato, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Amom Mandel, Carlos Henrique Gaguim, Gustavo Gayer e Vermelho, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Delegado da Cunha e Eduardo da Fonte. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia dezessete de abril de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Secretaria da Comissão enviou as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, aos membros da Comissão pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Foram recebidas escusas no período de 9 a 22 de abril de 2024 por esta presidência, as quais foram lançados no sistema – SILEG: Delegado Caveira, Reunião Deliberativa Extraordinária em 09/04/2024 e Audiência Pública Extraordinária em 10/04/2024; Delegado Matheus Laiola, Audiência Pública Extraordinária em 10/04/2024; e Sargento Fahur, Audiência Pública Extraordinária em 10/04/2024. O Presidente fez as seguintes designações de relatoria no período de 9 a 22 de abril de 2024: Ao Deputado Alfredo Gaspar, o Projeto de Lei n°1097/2024; ao Deputado Aluisio Mendes, o Projeto de Lei n° 3874/2023; ao Deputado Capitão Alden, o Projeto de Lei n° 811/2024, o Projeto de Lei n° 825/2024 e o Projeto de Lei n° 1021/2024; ao Deputado Carlos Sampaio, o Projeto de Lei n° 3360/2021; ao Deputado Coronel Telhada, o Projeto de Lei n° 3698/2023; à Deputada Delegada Ione, o Projeto de Lei n° 59/2023; à Deputada Delegada Katarina, o Projeto de Lei n° 4266/2023; ao Deputado Delegado Palumbo, o Projeto de Lei n° 834/2024; ao Deputado Dr. Allan Garcês, o Projeto de Lei n° 1340/2023 e o Projeto de Lei n° 878/2024; ao Deputado Fred Linhares, o Projeto de Lei n° 1110/2024; ao Deputado Ismael Alexandrino, o Projeto de Lei n° 1477/2023 e o Projeto de Lei n° 3113/2019; ao Deputado Junio Amaral, o Projeto de Lei n° 1188/2024; ao Deputado Luciano Azevedo, o Projeto de Lei n° 2070/2021 e o Projeto de Lei n° 738/2024; à Deputada Magda Mofatto, o Projeto de Lei n° 1191/2024; ao Deputado Messias Donato, o Projeto de Lei n° 828/2024; ao Deputado Pastor Henrique Vieira, o Projeto de Lei Complementar n° 7/2023; ao Deputado Rodolfo Nogueira, o Projeto de Lei n° 960/2024 e o Projeto de Lei n° 979/2024; ao Deputado Sanderson, o Projeto de Lei n° 1117/2024; ao Deputado Sargento Fahur, o Projeto de Lei n° 779/2024; ao Deputado Sargento Portugal, o Projeto de Decreto Legislativo n° 646/2019, o Projeto de Lei n° 435/2024 e o Projeto de Lei n° 1177/2024; ao Deputado Thiago Flores, o Projeto de Lei n° 6014/2023; e ao Deputado Zucco, o Projeto de Lei n° 5179/2020; ao Deputado Delegado Paulo Bilynkyj, o Projeto de Lei 3654/2023. O Presidente Informou que foram prejudicadas por perda do objeto as seguintes proposições: Requerimento n° 70/2024 CSPCCO, do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj; Requerimento n° 74/2024 CSPCCO, do Deputado Sargento Fahur, que se tornou coautor do Requerimento n° 64/2024; Requerimento n° 75/2024 CSPCCO, do Deputado Zucco, que se tornou coautor do Requerimento n° 68/2024; Requerimento n° 96/2024 CSPCCO, do Deputado Alberto Fraga; Requerimento n° 97/2024 CSPCCO, do Deputado Aluisio Mendes; Requerimento n° 98/2024 CSPCCO, do Deputado Otoni de Paula; Requerimento n° 99/2024 CSPCCO, do Deputado Delegado Matheus Laiola; e Requerimento n° 103/2024 CSPCCO, do Deputado Pastor Henrique Vieira. ORDEM DO DIA: O Presidente informou a existência de matéria sobre a mesa, a saber: Requerimento, de autoria do Deputado Sanderson, de inclusão extra pauta do Requerimento n° 109/2024 CSPCCO. Foi aberto processo de votação nominal. Durante a votação, o Presidente comunicou aos membros o convite feito a esta Comissão para participar de evento promovido pelo Comando de Defesa Cibernética. Encerrada a votação, o requerimento de inclusão extra pauta foi aprovado com vinte e quatro votos, sendo vinte e dois votos favoráveis e dois votos contrários. Item 1 – Requerimento n° 109/2024 - do Sr. Sanderson, que "Requer seja convidado, em caráter de urgência, o Sr. SÉRGIO TAVARES, jornalista português detido no aeroporto de Guarulhos no dia 25 de fevereiro corrente ao desembarcar no Brasil para cobertura jornalística do ato em apoio do ex-presidente JAIR BOLSONARO, para prestar esclarecimentos sobre sua detenção." Encaminharam a matéria os Deputados Sanderson, Pastor Henrique Vieira, Gilvan da Federal, Marcos Pollon e Delegada Adriana Accorsi. Em votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos deputados Pastor Henrique Vieira e Delegada Adriana Accorsi. Em seguida, o Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão. Os cinco primeiros requerimentos apresentados, para inversão de pauta dos itens 33, 37, 19, 20 e 23, seriam analisados como único requerimento. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. O Presidente ponderou que seriam deliberados os projetos de lei objeto da inversão de pauta e que os requerimentos fariam parte de votação em globo posteriormente. Dando continuidade à reunião, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Coronel Meira, que anunciou o Item 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.573/2023 - do Sr. André Janones - que "cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da Segurança Pública. " (Apensados: PL 2710/2023, PL 5860/2023 e PL 1276/2024) RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 2710/2023, do PL 5860/2023, e do PL 1276/2024, apensados, com substitutivo. Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Rodolfo Nogueira. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Osmar Terra. Foi concedida Vista conjunta aos deputados Osmar Terra e Delegada Adriana Accorsi. Em seguida, o Deputado Coronel Meira passou a condução dos trabalhos novamente ao Deputado Alberto Fraga, que anunciou o Item 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.012/2023 - dos Srs. Delegado Paulo Bilynskyj e Delegado Caveira - que "veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado". RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL. PARECER: pela aprovação. Aprovado Requerimento de Inversão de pauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Foi concedida Vista conjunta aos Deputados Pastor Henrique Vieira e Delegada Adriana Accorsi. Em seguida, usou da palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. Dando continuidade à reunião, o Presidente sugeriu a votação em bloco dos itens 2, 4, 5, 6, 8, 10, 16, 26 e 28 da pauta. Os membros concordaram. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 41/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - (REQ 29/2024) - que "requer a inclusão de convidado em Audiência Pública a fim de debater meios para combater e denunciar casos de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e apresentar o aplicativo “Infância Segura”, criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo". Em votação em bloco, foi aprovado. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 71/2024 - do Sr. Otoni de Paula - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater sobre a responsabilidade do poder municipal no enfrentamento da violência no município do Rio de Janeiro/RJ". Em votação em bloco, foi aprovado. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 73/2024 - do Sr. Eduardo da Fonte - (REQ 36/2024) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 36/2024 – CSPCCO para inclusão da ADPF em Audiência Pública". Em votação em bloco, foi aprovado. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 77/2024 - do Sr. Sanderson - que "requer seja convidado, em caráter de urgência, o Sr. ELON MUSK, CEO do X (Twitter), para prestar esclarecimentos sobre denúncia veiculada na imprensa de supostos abusos de autoridade cometidos por agentes públicos brasileiros contra sua empresa." Em votação em bloco, foi aprovado. Item 8 - REQUERIMENTO Nº 79/2024 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "requerimento de Audiência Pública com participação do Empresário Americano Elon Musk e o Senhor Michael Shellenberger, Jornalista, para discutir os "Twitter Files Brazil" e Possíveis Ações Ilegais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na Rede Social X (antigo Twitter). " Em votação em bloco, foi aprovado. Item 10 - REQUERIMENTO Nº 81/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer, nos termos dos artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de Audiência Pública para debater ações para melhorar a saúde mental das famílias dos agentes de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)". Em votação em bloco, foi aprovado. Item 16 - REQUERIMENTO Nº 87/2024 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - (PEC 57/2023) - que "requer a realização de audiência pública na comissão de segurança pública e combate ao crime organizado, para discutir acerca da PEC 57/2023". Em votação em bloco, foi aprovado. Item 26 - REQUERIMENTO Nº 106/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a relevância dos conselhos, fundos e planos municipais de segurança pública e defesa social e como esses instrumentos podem contribuir para a captação de recursos públicos destinados à redução da violência urbana nos municípios". Em votação em bloco, foi aprovado. Item 28 - REQUERIMENTO Nº 108/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "requer a realização de Audiência Pública para debater ações para combater o aumento dos crimes de Bullying, Cyber-bullying e a Violência Escolar" Em votação em bloco, foi aprovado. Em seguida, o Presidente declarou prejudicados os Requerimentos n° 61/2024, 78/2024, 80/2024 e 92/2024, por perda do objeto. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 61/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - (REQ 29/2024) - que "requer a inclusão de convidado em Audiência Pública a fim de debater meios para combater e denunciar casos de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e apresentar o aplicativo “Infância Segura”, criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo". O requerimento foi prejudicado por perda do objeto, tendo em vista a aprovação do Req 41/2024 CSPCCO. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 78/2024 - do Sr. Carlos Sampaio - (REQ 36/2024) - que "requer o aditamento do REQ 36/2024-CSPCCO para inclusão de palestrantes na Audiência Pública que visa “debater a efetividade das ferramentas de reconhecimento facial como estratégia de combate à criminalidade e o viés algorítmico”". O requerimento foi prejudicado por perda do objeto, tendo em vista a aprovação do Req 73/2024 CSPCCO. Item 9 - REQUERIMENTO Nº 80/2024 - do Sr. Nicoletti - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública de que trata o RQE 36 de 2024 “para o fim de debater a efetividade das ferramentas de reconhecimento facial como estratégia de combate à criminalidade e o viés algorítmico. " O requerimento foi prejudicado por perda do objeto, tendo em vista a aprovação do Req 73/2024 CSPCCO. Item 19 - REQUERIMENTO Nº 92/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer o aditamento do REQ 36/2024-CSPCCO para inclusão de palestrantes na Audiência Pública que visa “debater a efetividade das ferramentas de reconhecimento facial como estratégia de combate à criminalidade e o viés algorítmico". O requerimento foi prejudicado por perda do objeto, tendo em vista a aprovação do Req 73/2024 CSPCCO. Em seguida, O Presidente anunciou a votação em bloco dos itens 11, 20, 23, 25 e 27 da pauta. Os membros concordaram. Item 11 - REQUERIMENTO Nº 82/2024 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a aprovação de Moção de Louvor ao Senhor Francisco Antônio de Moura Júnior, Juiz da Primeira Vara Federal de Cáceres, estado do Mato Grosso, pelos relevantes serviços em favor do combate ao crime organizado e tráfico de drogas". Em votação em bloco, foi aprovado. Item 20 - REQUERIMENTO Nº 93/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Aplauso à Equipe Policial do 16° BPM-Batalhão Itiquira da cidade de Formosa Goiás, por rapidamente solucionarem episódio de sequestro na zona rural do Distrito Federal." Em votação em bloco, foi aprovado. Item 23 - REQUERIMENTO Nº 100/2024 - do Sr. Sanderson - que "requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre às ações que têm sido adotadas pelo MJSP para conter e reprimir as invasões de propriedades rurais pelo MST". Em votação em bloco, foi aprovado. Item 25 - REQUERIMENTO Nº 105/2024 - do Sr. Coronel Assis - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor dos Oficiais Superiores da Turma Coronel Alberto Lopes (Aspirantes 1982), composta pelos Oficiais Superiores das Polícias Militares de Alagoas, Bahia, Mato Grosso e Pará, pelos 42 anos de formatura, serviços prestados à sociedade e carreiras policiais exitosas em seus respectivos Estados da Federação, destacando e enaltecendo o inestimável contributo desses bravos oficiais para a Segurança Pública do país." Em votação em bloco, foi aprovado. Item 27 - REQUERIMENTO Nº 107/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "requer a aprovação da Moção de Aplauso ao Governo do Distrito Federal que prevê a nomeação, ainda esse ano, de 1,8mil Policiais Militares e Civis." Em votação em bloco, foi aprovado. Em seguida, o Presidente anunciou o Item 24 - REQUERIMENTO Nº 104/2024 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à campanha de iniciativa do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que promove e incentiva invasões de terras no Brasil". Em votação, foi aprovado, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e subscrição do Deputado Capitão Alden. Dando prosseguimento à reunião, o Presidente recomendou a votação em bloco dos itens 12, 13, 14, 15, 17, 18, 21 e 22 da pauta. Os membros concordaram. O Deputado Pastor Henrique Vieira encaminhou a votação, manifestando-se contra a aprovação das moções de repúdio ao Presidente da República. O Deputado Sanderson encaminhou a votação favoravelmente. Item 12 - REQUERIMENTO Nº 83/2024 - do Sr. Sanderson - que "requer seja aprovada MOÇÃO DE REPÚDIO contra o Presidente LULA DA SILVA, em virtude do veto aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, que extingue o benefício da saída temporária a presos condenados". Em votação em bloco, foi aprovado contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira. Subscrito pelo Deputado Capitão Alden. Item 13 - REQUERIMENTO Nº 84/2024 - do Sr. Messias Donato - que "requer a realização de moção de Repudio ao Presidente Lula pelo veto ao Projeto de Lei 2253/2022". Em votação em bloco, foi aprovado contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira. Subscrito pelo Deputado Capitão Alden. Item 14 - REQUERIMENTO Nº 85/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer Moção de Repúdio ao Senhor Luís Inácio Lula da Silva, atual Presidente da República, por veto parcial ao Projeto de Lei 2253/2022, aprovado no Congresso Nacional". Em votação em bloco, foi aprovado contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira. Subscrito pelo Deputado Capitão Alden. Item 15 - REQUERIMENTO Nº 86/2024 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de repúdio ao veto do presidente Lula a trechos do PL 2253/2022, que acaba com as saídas temporárias" Em votação em bloco, foi aprovado contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira. Subscrito pelo Deputado Capitão Alden. Item 17 - REQUERIMENTO Nº 89/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por vetar parcialmente o fim das “saidinhas”, determinado pelo Congresso Nacional." Em votação em bloco, foi aprovado contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira. Subscrito pelo Deputado Capitão Alden. Item 18 - REQUERIMENTO Nº 91/2024 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer Moção de Repúdio ao veto nº 8/2024 do Presidente da República, à Lei nº 14.843/24, que possibilitará a saída temporária dos presos para visita aos familiares." Em votação em bloco, foi aprovado contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira. Subscrito pelo Deputado Capitão Alden. Item 21 - REQUERIMENTO Nº 94/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "requer a aprovação da Moção de Repúdio ao Senhor Presidente da República pelo Veto nº 8/2024, referente ao PL 2.253/22, que dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária" Em votação em bloco, foi aprovado contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira. Subscrito pelo Deputado Capitão Alden. Item 22 - REQUERIMENTO Nº 95/2024 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Repúdio ao Diretor-Geral da Polícia Federal Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues por entrevista ao Jornal Digital Poder360. Matéria vinculada no dia 09 de abril de 2024, na qual o Diretor expressa uma opinião política: Ele afirmou que propôs uma emenda constitucional proibindo que servidores do departamento policial sejam filiados a partidos e se engajem no processo eleitoral. “Quem quiser fazer política, que peça exoneração. Faça política da porta (da PF) para fora” ¹". Em votação em bloco, foi aprovado contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira. Subscrito pelo Deputado Capitão Alden. Dando prosseguimento à reunião, passou a apreciação dos itens: Item 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.671/2023 - do Sr. Alfredo Gaspar e outros - que "institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 30 - PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal". (Apensado: PL 1776/2021) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, tendo em vista alterações efetuadas ao parecer anterior. Durante a leitura, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Coronel Meira. Discutiram a matéria os Deputados Pastor Henrique Vieira, Capitão Alden, Sargento Portugal, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Meira, Sargento Fahur, Otoni de Paula, Silvia Waiãpi e Junio Amaral. Durante a discussão, o Deputado Alberto Fraga retomou a condução da reunião. Em votação, o parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira e Flávio Nogueira. Item 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Item 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.055/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a designação de policiais militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. O Deputado Osmar Terra usou da palavra. Item 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.517/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício pelo Presidente. Item 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.654/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. Foi designado novo relator, Deputado Paulo Bilynskyj. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Coronel Assis e Capitão Alden. Foi concedida Vista ao Deputado Coronel Ulysses. Item 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.730/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial de guardas municipais e policiais militares; e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros da União aos Estados, para os fins que especifica". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.100/2023 - da Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" (Apensado: PL 4577/2023 (Apensado: PL 5071/2023)) RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta por solicitação da relatora. Item 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.159/2023 - do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência, de forma direta, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes". RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer do relator, Deputado Zucco, pelo Deputado Capitão Alden. Foi concedida Vista ao Deputado Capitão Alden. Item 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.009/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera leis que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominadas apostas de quota fixa para segurança pública". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela rejeição. O relator realizou a leitura do parecer. Foi concedida Vista ao Deputado Tadeu Veneri. Item 41 - PROJETO DE LEI Nº 586/2024 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 26/03/2024. Vista conjunta aos Deputados Capitão Alden e Delegada Ione, em 26/03/2024. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, usaram da palavra os Deputados Otoni de Paula e Sanderson. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta-feira, vinte e quatro de abril de 2024, no plenário 6, às 16h30, para debater o "aumento do registro de assassinatos de policiais no Brasil", objeto do Requerimento n° 30/2024 CSPCCO, de autoria do Deputado Coronel Ulysses. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |