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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2024
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Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores deputados Weliton Prado - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Amália Barros, Daniel Agrobom, Erika Kokay, Geraldo Resende, Glauber Braga, Marcelo Queiroz e Max Lemos - Titulares; Amom Mandel, Andreia Siqueira, Bruno Farias, Duarte Jr., Flávia Morais, Márcio Honaiser, Raniery Paulino, Rubens Otoni e Sargento Portugal - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Franciane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo Ribeiro, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Dayany Bittencourt, Márcio Jerry, Maria Rosas, Paulo Alexandre Barbosa, Reginaldo Lopes e Rosangela Moro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, o deputado Sargento Portugal, declarou abertos os trabalhos, fez a sua audiodescrição e colocou à apreciação as Atas da 8ª e 9ª reuniões, realizadas no dia 16 de abril de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente estava publicado na página da Comissão, na internet. Em seguida passou a ler o Ato de Constituição da SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DOS ATLETAS PARALÍMPICOS, diante da aprovação do requerimento nº 7/2024, de sua autoria e da deputada Amália Barros, em reunião deliberativa realizada em 19 de março de 2024. Informou que a referida subcomissão terá prazo de duração de 240 (duzentos e quarenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias e contará com 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, a serem indicados. ORDEM DO DIA: O presidente consultou o plenário sobre a votação em bloco dos requerimentos pautados. Não houve divergências. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 14/2024 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão da Educação para debater acerca do Parecer CNE/CP n° 50/2023 que trata sobre as “Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: Atendimento de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 15/2024 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "solicitação de informações - RIC sobre a exclusão do instrumento de rastreio precoce do Transtorno do Espectro Autista – TEA, na nova edição da Caderneta da Criança, em descumprimento à Lei n° 13.438/2017 à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 16/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "requerimento de Audiência Pública para debater as dificuldades enfrentadas pelas com síndrome de Pompe, bem como o protocolo clínico adotado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. " APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.417/2023 - do Sr. Duarte - que "dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.231/2021 - do Sr. Enio Verri - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 Adotadas pela Comissão CAPADR, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.091/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), em âmbito Federal". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 844/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acresce o art. 58-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer capacitação básica para professores e colaboradores na educação inclusiva, e dá outras providências. " (Apensados: PL 2599/2023 e PL 5877/2023) RELATORA: Deputada AMÁLIA BARROS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2599/2023 e do PL 5877/2023, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.968/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção. " RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DUARTE JR., PELO DEPUTADO RANIERY PAULINO. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.633/2023 - do Sr. Neto Carletto - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DUARTE JR., PELO DEPUTADO RANIERY PAULINO. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 30 de abril, às 14 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Weliton Prado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |