Às onze horas e dezoito minutos do dia quinze de setembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Vic Pires Franco - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Dra. Clair, Ivan Ranzolin, João Alfredo, João Campos, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Robson Tuma, Ronaldo Caiado e Severiano Alves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Paulo Lima, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Cruz, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, João Paulo Gomes da Silva, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Odelmo Leão, Pastor Amarildo, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubens Otoni, Vicente Cascione e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima oitava reunião ordinária, realizada em quatorze de setembro. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Inaldo Leitão, Darci Coelho, Luiz Couto, Antônio Carlos Biscaia, Rubinelli, Juíza Denise Frossard requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dez, oito, doze; vinte e dois; sessenta e cinco, trinta e nove; sessenta e três; onze; vinte e cinco, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos". (Apensado: PEC 251/2004) RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 251/2004, apensada. A Deputada Juíza Denise Frossard procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". (Apensado: PEC 224/2003) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela admissibilidade desta, com substitutivo, e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada. Em 29/04/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcelo Ortiz. Em 06/05/04, foi adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento do autor. Em 14/09/04, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, foi suspensa a votação. Teceram considerações acerca da matéria os Deputados Luiz Couto e Vicente Arruda. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Vicente Arruda. Reassumiu a Presidência o Deputado Maurício Rands. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.667/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Carlos Rodrigues e José Eduardo Cardozo. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.101/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em 08/07/2004, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.212/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 832/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24)". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 25/08/2004, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003) RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 599/2003 e do PL 1415/2003, apensados, com substitutivo. O Deputado Rubinelli procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Durante a leitura do Parecer, o Deputado Maurício Rands reassumiu a Presidência. O Deputado José Eduardo Cardozo, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por dez sessões. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. A Deputada Juíza Denise Frossard pediu a palavra pela ordem para registrar a data de aniversário do Senhor Presidente, dezessete de setembro, congratulando-o antecipadamente. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 76/03 - do Senado Federal - Pedro Simon - que "altera o inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para assegurar a gratuidade da certidão de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inadmissibilidade. O Deputado Carlos Mota procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Darci Coelho, Inaldo Leitão, Antônio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard e Rubinelli. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Deputado Paes Landim, pela ordem, requereu a retirada de pauta do PL nº 2.343/96, item quarenta e quatro da pauta, do qual é Relator, para reexame. O Senhor Presidente deferiu o Requerimento. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/03 - do Sr. Reinaldo Betão e outros - que "acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela admissibilidade. Discutiu a matéria o Deputado João Campos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Darci Coelho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.