Às quinze horas e seis minutos do dia dois de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Regis Cavalcante, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, José Antonio Almeida, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Moroni Torgan, Paes Landim, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Roland Lavigne, Augusto Farias, Edmar Moreira, Gerson Peres, Ibrahim Abi-ackel, André Benassi, Edmundo Galdino, Inaldo Leitão, Nelson Otoch, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Asdrubal Bentes, Geraldo Magela, José Dirceu, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Nelson Pellegrino e Murilo Domingos - Titulares; Ricardo Ferraço, Fernando Coruja, Bispo Wanderval, Lincoln Portela, Gonzaga Patriota, Djalma Paes, Luis Barbosa, Moreira Ferreira, Jairo Carneiro, Pedro Irujo, Mauro Benevides, Freire Júnior, Dilceu Sperafico, Cleonâncio Fonseca, Ricardo Fiuza, Luiz Piauhylino, Anivaldo Vale, Ricardo Rique, Gilmar Machado, Manoel Vitório, Waldir Pires, Edir Oliveira e Luiz Antonio Fleury - Suplentes. Compareceram também os Deputados Manoel Salviano e Miro Teixeira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cezar Schirmer, Eurico Miranda, Geovan Freitas, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luciano Bivar, Nelson Trad e Raimundo Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Ata da Oitava Reunião, realizada no dia vinte e um de março de dois mil e dois. O Deputado Alceu Collares requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Aviso n.º 217 – C. Civil, do Senhor Pedro Parente, Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que "encaminha a essa Secretaria Mensagem na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei n.º 6.037, de 2002". 2 – Aviso n.º 218 – C. Civil, do Senhor Pedro Parente, Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que "encaminha a essa Secretaria Mensagem na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei n.º 6.030, de 2002". O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que devolveria à Presidência da Câmara dos Deputados os Projetos de Lei referidos para que o trâmite normal fosse restabelecido. 3 – O Senhor Presidente apresentou voto de pesar pelo falecimento do Senador Josaphat Marinho, que foi acolhido por unanimidade pelo Plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.037/02 - do Poder Executivo - (MSC 1/2002) - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei 9650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMP-1/0, da EMP-2/0, da EMP-3/0, da EMP-4/0, da EMP-5/0, e da EMP-6/0, com emendas. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 912/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 274/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Porto Real a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Porto Nacional, Estado de Tocantins." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 919/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 41/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Piracicaba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 920/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Seberi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Seriema a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Boa, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 933/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 335/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jabuticabal de Hidrolândia a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Hidrolândia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 958/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pirajuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 539/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Santa Albertina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Albertina, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 989/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 94/2000) - que "aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Fundação Joaquim José Moreira para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com finalidade educativa e cultural, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.008/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1225/1999) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Metrópole a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Andradina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 174/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à W.H.Z. Empresa Jornalística e de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.019/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Três Fronteiras "ACTF" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Três Fronteiras, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 352/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Ribeirão Branco a executar, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 346/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apodi/RN (ACOPORN) a executar serviço de raiodifusão comunitária na localidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.049/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 432/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Obra de Assistência Paroquial de Cachoeira - OAPC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cachoeira, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.052/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 484/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Extremoz a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de extremoz, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.053/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 486/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Elizabete Elita de Lima a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.055/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 538/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Bálsamo a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Bálsamo, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.069/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1131/1999) - que "aprova o ato que renova a concesão da Portal Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 304/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Novorizontina de Desenvolvimento Artístico e Social, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Novo Horizonte do Norte, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 351/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São José Operário, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Matão, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.119/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 446/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de São Gabriel, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Gabriel, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.128/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 558/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pirapozinho, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pirapozinho, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 612/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sapé FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Sapé, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.164/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 375/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.165/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 363/2000) - que "aprova o ato que autoriza a ADECON - Associação de Desenvolvimento Comunitário da Rua Nova - Belém - PB, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Belém, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.168/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 358/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficent, Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo - ABACANR, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.170/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 340/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Corbélia a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Corbélia, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.180/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Barretense de Comunicação e Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.183/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 197/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora do Amazonas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.186/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 32/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Curimataú de Nova Cruz Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.187/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1433/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.198/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 459/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Santa Rita - Um Bem da Comunidade 99,9 MHZ, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.204/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 419/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Comunitário de Cacimba de Dentro, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.206/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 505/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Iporá, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.208/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 524/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.217/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 573/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Notícias e Radiodifusão de Altos, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Altos, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.218/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 574/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto (ACERSJ) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.221/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 580/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Riacho do Cadoz - ARC, Riacho do Cadoz, a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Palmeiras, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.230/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 614/2000) - que "aprova o ato que outorga à Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado do Minas Gerais." RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.231/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 618/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Francisco de Assis, para executar serviço de radiodifusão em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Assis, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.246/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 671/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., a executar serviço de radiodifusão sons e imagens, na localidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.247/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 672/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio eTelevisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Sinop, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.248/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 673/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Pantanal S/C Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.250/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 677/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Bairro Setor Aeroporto de Campos Belos, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Campos Belos, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 688/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.258/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 724/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Maria Pinto a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.259/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 725/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Renascer Aquidauanense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.268/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Social de Pires do Rio, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pires do Rio, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.269/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão da Rádio Transamérica de Brasília Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.272/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Nova Hidrolândia - AMNOHI, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Hidrolândia, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 367/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário, Beneficente e Cultural de Olivença executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Olivença, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.275/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 453/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Constelação Associação de Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chapadão do Céu, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.278/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 602/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nuporanga, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.279/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 610/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nove de Julho, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Palmeira do Piauí, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.282/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 717/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia - ADECOL a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Lucrécia, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.285/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 730/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Município de Timbaúba dos Batistas - RN a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.286/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 736/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Belvedere da Cidade de Itaúna a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.287/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 739/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Cultura e Saúde" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Caipônia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.288/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 744/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Comunicação Cidade da Paz a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Poloni, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.292/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 801/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Currais Novos a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.294/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 878/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.295/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 896/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa de Ucrânia, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.301/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 670/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Regional Centro Norte Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.303/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 751/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.312/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 776/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Rádio AM Franteira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.323/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 894/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativas, na localidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.338/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1481/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Iracema de Fortaleza S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.341/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 497/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.352/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1001/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Estúdio Digital Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.356/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1032/2001) - que "aprova o ato que outorga à Rádio Liberdade de Paranaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.405/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 713/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade Cascavel, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.420/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 824/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Boni Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.435/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1007/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jornal a Crítica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado LUIS BARBOSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.485/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1107/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.643/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1725/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Exército Brasileiro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasília, Distrito Federal." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Aldir Cabral apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação dos itens noventa e seis, noventa e sete, noventa e oito e noventa e nove. Em seguida o Deputado Inaldo Leitão requereu inversão de pauta para apreciação dos itens dezenove e vinte. Os requerimentos foram aprovados pelo Plenário da Comissão. 77 - PROJETO DE LEI Nº 4.795/01 - do Senado Federal - (PLS 5/2001) - que "altera o art. 3º da Lei nº 4.069-A, de 12 de junho de 1962, dando nova denominação à Universidade do Amazonas." RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Aldir Cabral procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 78 - PROJETO DE LEI Nº 3.638/93 - do Sr. Luiz Moreira - que "institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 79 - PROJETO DE LEI Nº 835/99 - do Sr. Luciano Castro - que "altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre identificação de veículo." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. O Deputado Iédio Rosa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 80 - PROJETO DE LEI Nº 2.174/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui o Dia do Hoteleiro, nas condições que especifica." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste. O Deputado Edir Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente alertou o Plenário sobre os efeitos jurídicos decorrentes da recente promulgação da Emenda Constitucional n.º 35, que modificou o processamento de denúncia contra Parlamentares no âmbito das Casas Legislativas, e informou que proporia Projeto de Resolução que dispõe "sobre o pedido de sustação de ação penal contra Deputado em andamento no Supremo Tribunal Federal, previsto na Emenda Constitucional n.º 35 de 20 de dezembro de 2001", a fim de que a matéria fosse regulamentada no âmbito da Câmara dos Deputados. O Deputado Geraldo Magela informou que protocolara Reclamação para pleitear que não se apliquem a crimes de opinião as disposições previstas naquela Emenda Constitucional. O Senhor Presidente esclareceu que a análise de mérito da denúncia compete ao Supremo Tribunal Federal, cabendo àquele órgão decidir acerca do recebimento da denúncia. Os Deputados Miro Teixeira e Alexandre Cardoso ponderaram que o impasse não se resolveria por meio de Projeto de Resolução e sugeriram fosse travado entendimento pessoal do Presidente desta Comissão com o Presidente da Casa acerca do tema. O Deputado Inaldo Leitão informou que compareceu ao Supremo Tribunal Federal, juntamente com o Deputado José Roberto Batochio, e cientificou o Presidente daquele órgão de que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação não conheceria de pedidos que versassem sobre crimes de opinião e adentrassem o campo das inviolabilidades parlamentares. Em seguida, o Deputado André Benassi requereu inversão da pauta para apreciação do item seis, ao que anuiu o Plenário da Comissão. Em seguida, o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh manifestou indignação pelo fato de um Oficial de Justiça haver adentrado o Plenário da Comissão para citar o Deputado Geraldo Magela em meio à reunião. Apoiaram a manifestação os Deputados Manoel Vitório e Zenaldo Coutinho, bem como o Senhor Presidente, que se comprometeu a levar o fato ao conhecimento do Presidente da Câmara dos Deputados para que se evitem constrangimentos futuros. 81 - RECURSO Nº 211/02 - do Sr. Inaldo Leitão - (PDC 1621/2002) - que "contra a declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.621, de 2002." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO. BATOCHIO PARECER: pelo provimento. Vista conjunta aos Deputados Aldo Arantes e Sérgio Carvalho, em 20/03/2002. DISCUTIRAM O PROJETO OS DEPUTADOS ALEXANDRE CARDOSO, MIRO TEIXEIRA, ALDO ARANTES, VILMAR ROCHA, JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA, GERSON PERES, INALDO LEITÃO, PAULO MAGALHÃES, EDMAR MOREIRA, CORIOLANO SALES, ALEXANDRE CARDOSO, JAIRO CARNEIRO, RICARDO FIÚZA E ZENALDO COUTINHO. Apresentou voto em separado o Deputado Aldo Arantes. Durante a discussão, o Deputado Miro Teixeira cientificou o Plenário de que apresentara ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Consulta acerca da aplicação do artigo 6º da Lei n.º 9.504/97. Informou, ainda, que o Deputado José Roberto Batochio, relator do Recurso n.º 211/02, também era autor da Consulta, razão pela qual estranhava seu posicionamento no Relatório. O Deputado Miro Teixeira apresentou, então, a Consulta à Mesa da Comissão, tendo o Senhor Presidente determinado a distribuição de cópias ao Plenário e inclusão do documento em Ata. Em votação, foi aprovado por maioria o parecer. O Deputado Miro Teixeira requereu verificação de votação. O Presidente convidou o Deputado Léo Alcântara para proceder à chamada dos Deputados para votação nominal. Votaram SIM os Deputados Aldir Cabral, Paulo Magalhães, Vilmar Rocha, Inaldo Leitão, Dr. Antônio Cruz, Geraldo Magela, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Nelson Pellegrino, Edmar Moreira, Bispo Rodrigues, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, José Antônio Almeida, Asdrúbal Bentes, Jairo Carneiro, Pedro Irujo, Ricardo Rique e Manoel Vitório. Votaram NÃO os Deputados Coriolano Sales, Léo Alcântara, Vicente Arruda, Ricardo Fiuza, Sérgio Carvalho, Fernando Coruja, Renato Vianna, André Benassi, Anivaldo Vale, Zenaldo Coutinho e Gerson Peres. Absteve-se de votar o Deputado Ney Lopes. O Senhor Presidente anunciou o resultado da votação, tendo sido computados uma abstenção e trinta e um votos, dos quais dezenove favoráveis e onze contrários, pelo quê FOI APROVADO O PARECER. O Deputado Luiz Antônio Fleury informou ao Presidente deste Órgão Técnico que o Presidente da Câmara dos Deputados acabara de encerrar a sessão, determinando o desligamento do painel e a consignação de falta aos ausentes. Acrescentou que os Deputados presentes à Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação que não registraram presenças em Plenário seriam prejudicados, razão pela qual requereu ao Senhor Presidente o envio imediato de ofício ao Presidente da Câmara encaminhando a lista de Deputados presentes à Reunião da Comissão. Em seguida, o Deputado Miro Teixeira apoiou a solicitação. O Senhor Presidente deferiu o pedido e determinou à Secretaria a expedição do ofício. O Senhor Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e quinze minutos, convocando outra para a próxima quarta-feira, às nove horas. E, para constar, eu ______________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.