A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 459/2000, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Odelmo Leão, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, André de Paula, Átila Lira, Dra. Clair, Isaías Silvestre, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Ronaldo Caiado e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 14 de setembro de 2004

          Deputado MAURÍCIO RANDS
        Presidente