Às dezesseis horas e vinte e dois minutos do dia quatorze de setembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente; Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Odelmo Leão, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; André de Paula, Átila Lira, Dra. Clair, Isaías Silvestre, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Robson Tuma, Ronaldo Caiado e Severiano Alves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Paulo Rocha, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Antonio Cruz, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubens Otoni, Takayama, Vic Pires Franco, Vicente Cascione e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sétima reunião ordinária, realizada em vinte e cinco de agosto. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de onze de agosto, em virtude de compromissos político-partidários indicados pela liderança do PSDB, como missão oficial, no Estado do Pará. 2 – Correspondência do Deputado Marcos Abramo, justificando sua ausência à reunião de vinte e quatro de agosto, em virtude de compromissos político-partidários no Estado de São Paulo. 3 – Ofício nº 869 da Procuradoria-Geral da República, encaminhando sugestões de alterações na Lei nº 4.131/1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior" com o objetivo de proporcionar maior segurança ao Mercado de Capitais, notadamente no sentido da prevenção e repressão de ilícitos civis e criminais. 4 – Correspondência do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, comunicando que a Deputada Ann Pontes passa a integrar, na qualidade de suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em vaga existente. 5 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência às reuniões dos dias vinte e quatro e vinte e cinco de agosto, em virtude de compromissos político-partidários. 6 – Comunicado da criação do Grupo de Trabalho sobre crimes hediondos, sob a coordenação do Presidente Maurício Rands, com a seguinte composição: Antônio Carlos Biscaia, Luiz Eduardo Greenhalgh, Nelson Trad, Antônio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho, Aloysio Nunes Ferreira, Roberto Magalhães, Inaldo Leitão Dimas Ramalho e Juíza Denise Frossard. Convocada reunião do grupo para a próxima quarta-feira às dez horas. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.729/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1461/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema de Radiodifusão Veredas de Unaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 238/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1280/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3145/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Jeremoabo - BA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2361/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de São Mamede - PB (AMSAM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Mamede, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2484/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Bauru Rádio Clube Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 570/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2468/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rebouças, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 575/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2510/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sobral, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2631/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alta Vista Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 580/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2678/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C. a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2797/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 595/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3019/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 604/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3243/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Folha de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 615/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1053/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Sete Cidades de Piracuruca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracuruca, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 619/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2732/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Rádio Tropical FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 620/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2786/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Itaberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 621/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2793/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale de Camapuã S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 622/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2805/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 625/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3016/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 630/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3271/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA EDUARDO SÁ para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pacajus, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 639/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 231/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santo Ângelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 640/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 525/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 643/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 702/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à ITA - Negócios e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaituba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1058/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 646/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1261/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Santíssimo Redentor para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Coari, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 647/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1353/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Imperial Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1644/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Caponense de Radiodifusão AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão da Canoa, Estado Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 655/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2227/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guamá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2259/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pe. Landel de Moura a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2369/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedra Pintada-ACP a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 665/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2801/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São Jorge D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2871/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sananduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 670/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2984/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora FM de Paragominas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paragominas, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 673/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3034/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Salto do Lontra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 675/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3083/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Jangadeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 676/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3146/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Japonvar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japonvar, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 681/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3289/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores e Amigos de Cordislândia MG (AMACOR) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordislândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 694/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 382/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 697/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1062/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itajaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1250/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barro, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 703/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1420/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veneza Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 704/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1686/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa Rio Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2134/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Aracati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracati, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 707/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2219/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura da Bahia S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 708/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2330/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2336/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Yara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 710/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2338/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 711/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2475/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nonoai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 713/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2478/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Blumenauense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2492/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 716/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2579/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ampére Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ampére, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2611/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Altinópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 743/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2948/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Emissora Rural a Voz do São Francisco para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 753/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2898/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caldense - AÇÃOCCALDAS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 764/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 378/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Maciço de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Baturité, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 772/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 166/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Fluminense Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 634/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 637/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 789/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2569/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 790/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2584/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cândido de Abreu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 796/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2764/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 800/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2804/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Resendense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 805/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2985/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Recôncavo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 806/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2994/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Cássia - MG a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 814/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3114/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 815/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3144/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 826/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 934/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Guaratinguetá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 827/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1200/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., originariamente Rádio Cultura de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 70 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 832/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2464/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Paranaibense Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 842/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3090/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Adele FM Stereo de Duartina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Duartina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 72 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 847/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 777/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 73 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 848/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 229/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itacaiúnas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marabá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 74 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 852/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 167/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 75 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 857/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 928/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de curitibanos, Estado de Santa Catarina" RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 76 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 858/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1095/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Umbu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul" RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 77- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1271/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Ipanema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 78 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 860/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1528/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Itaituba, a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaituba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 79 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1635/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Sulmatogrossense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poxoréo, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 80 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2138/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Canindé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canindé, Estado do Ceará" RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 81 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 865/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2150/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Arcos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 82 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 870/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2469/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Faxinal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 83 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 873/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2573/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bela Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bela Vista, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 84 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 875/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2576/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Brilhante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 85 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2580/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chopinzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 86 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 883/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2693/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Mineiro de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itanhém, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 87 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 888/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2802/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná ". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 88 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2809/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 89 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 891/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2877/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Expresso FM e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Altos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 90 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 894/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2930/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Terra de Montes Claros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 91 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 896/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2941/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 101.1 de Pouso Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 92 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 898/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3035/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de Céu Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Céu Azul, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 93 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 899/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3066/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Grande Lago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 94 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 900/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3174/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo" RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 95 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3302/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco" RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 96 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 908/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 97 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 909/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 98 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 912/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1887/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora da Barra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 99 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 913/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1891/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Barretos OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 100 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 915/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2882/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Emissoras Diário da Região Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 101 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 916/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Stéreo Planalto de Vinhedo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 102 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2888/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Cem FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Oriente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 103 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 920/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3069/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova São Manuel Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 104 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 921/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3070/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 105 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 928/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 347/1992) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 106 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 929/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 434/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral de Cascavel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 107 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 24/1995) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 108 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 951/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Aroeiras a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aroeiras, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 109 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 932/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1052/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiosul Emissoras Integradas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 110 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 933/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1339/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 111 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 935/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1653/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Matão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 112 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 937/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2481/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Centro Oeste de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 113 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 939/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3028/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cotrisel para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 114 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 941/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3176/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 115 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 942/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Vicente de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 116 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2931/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 117 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.166/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2740/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Padre Antônio Ferraris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aldeias Altas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 118 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.170/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2745/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio União Comunitária Rurópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rurópolis, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 119 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.220/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2924/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual José Garcia de Freitas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 120 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.247/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2998/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 121 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.191/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências" E EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 122 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.706/01 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências" E EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 123 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 708/03 - do Sr. Pastor Amarildo - que "altera dispositivos do Decreto - Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que " dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista "". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 124 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 781/03 - do Sr. Henrique Afonso - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 125 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1416/1999) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural de Areia a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Areia, Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 126 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.218/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 107/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Monte Castelo F.M (ACRMCFM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariano Moro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 127 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.219/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 95/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Landri Sales, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 128 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.222/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 90/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tupancy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 129 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.225/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 82/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística "Joaquim Pereira Cruz" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conquista, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 130 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.228/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 78/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Padre Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 131 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.230/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 74/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 132 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.233/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 57/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional Cascage, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 133 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.235/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 52/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Tabuleiro Grande - Anadia - Alagoas - ASCOMPOTAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anadia, Estado de Alagoas". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 134 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.265/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 105/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de São José do Cerrito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 135 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.270/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 173/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Distribuidora de Pão aos Pobres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 136 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.282/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 857/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Guarujá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 137 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.283/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1876/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à J.M.B. Empreendimentos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 138 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.290/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 145/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Anunciação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 139 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.308/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 536/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 140 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.329/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 210/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 141 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.330/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 588/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Rolim de Moura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 142 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.332/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2679/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Antônio Dias de Lima - FADL a executar, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 143 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.349/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 197/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária do Bairro de Santo Antônio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 144 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.357/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 84/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Victorio Lanza para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Luiz Couto, Antônio Carlos Biscaia, Aloysio Nunes Ferreira, Roberto Magalhães e José Roberto Arruda requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e oitenta e dois, duzentos e vinte e cinco, duzentos e vinte e quatro, cento e oitenta e cinco, cento e trinta e um; cento e vinte e nove, duzentos e vinte e seis, cento e quarenta e três, cento e quarenta e nove; cento e noventa e quatro; cento e vinte e sete, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 145 – PROJETO DE LEI Nº 1.959/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova redação ao art. 161, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". RELATOR DO VENCEDOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER VENCEDOR: pela injuridicidade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor. 146 - PROJETO DE LEI Nº 6.303/02 - do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES - (PLS 689/1999) - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/06/2004. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. 147 - PROJETO DE LEI Nº 3.578/04 - do Sr. Maurício Rands - que "altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Vicente Arruda, em 25/08/2004. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Maurício Rands reassumiu a Presidência. 148 - PROJETO DE LEI Nº 3.533/04 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) restringindo o duplo grau de jurisdição apenas aos Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes". (Apensado: PL 3615/2004) RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3615/2004, apensado. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Durante a leitura do Parecer, o Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 149 - PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Comissão. O Deputado Paulo Magalhães apresentou voto em separado em 17/06/2004. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Magalhães, Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães, Inaldo Leitão, Vicente Arruda e Bosco Costa. O Deputado Maurício Rands reassumiu a Presidência. 150 - PROJETO DE LEI Nº 1.308/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 78/2002) - que "altera e revoga dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 01/06/2004. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 151 - PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 - do Sr. Colbert Martins - que "modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho e José Eduardo Cardozo, em 25/08/2004. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Darci Coelho, Carlos Mota e Rubinelli. O Deputado José Eduardo Cardozo, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da votação por três sessões. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 152 - PROJETO DE LEI Nº 6.081/02 - do Sr. Feu Rosa - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 153 - PROJETO DE LEI Nº 3.282/04 - do Sr. Julio Lopes - que "altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do Código Penal, para inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 3707/2004) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3707/2004, apensado. O Deputado Rubinelli procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Darci Coelho. 154 - PROJETO DE LEI Nº 3.729/97 - do Sr. Osvaldo Coelho - que "dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. O Deputado Vicente Arruda procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. 155 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". (Apensado: PEC 224/2003) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcelo Ortiz, em 29/04/2004. Em 06/05/04, foi adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento do autor. O Relator apresentou complementação de voto pela admissibilidade desta, com substitutivo, e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada. Fizeram uso da palavra pela ordem os Deputados Carlos Rodrigues e Maurício Rands. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário o Senhor Presidente não procedeu a votação e, assegurando as inversões aprovadas, encerrou a reunião às dezoito horas e trinta minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.