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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 6ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2024.
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Às quatorze horas e vinte e dois minutos do dia dezessete de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Eurico - Presidente; Filipe Martins - Vice-Presidente; Benedita da Silva, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Detinha, Laura Carneiro, Pastor Sargento Isidório, Rogéria Santos e Simone Marquetto - Titulares; Andreia Siqueira, Chris Tonietto, Cristiane Lopes, Dr. Allan Garcês, Eli Borges, Ely Santos, Erika Hilton, Erika Kokay, Flávia Morais, Franciane Bayer, Julia Zanatta, Lídice da Mata, Meire Serafim, Sâmia Bomfim e Sargento Gonçalves - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Denise Pessôa e Pr. Marco Feliciano, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Amanda Gentil, Luciano Ducci, Pastor Diniz e Pastor Henrique Vieira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Pastor Eurico, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da quinta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia dez de abril de 2024. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente se encontrava à disposição dos interessados na página da comissão na internet. A - Expedientes recebidos: Em 11/04/2024: 1 – Mensagem da SGM/CD encaminhando documentação relativa a ADPF n. 442, OFÍCIO N° 162/2023, da Câmara Municipal de Brodowski/SP, referente à MOÇÃO N° 009/2023, Moção de Apoio ao Congresso Nacional. 2 - Mensagem da SGM/CD encaminhando o Oficio n° 058/ Pres.JLG/2024, da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, expressando preocupação e consternação diante das recentes denúncias de exploração e abuso sexual infantil na Ilha do Marajó, no estado do Pará. Em 16/04/2024: 3 - Mensagem da SGM/CD encaminhando o OFÍCIO Nº 11/2024/MDS/CNAS/SE/CF, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), referente a Manifestação do CNAS pela garantia do orçamento e financiamento do SUAS. B - Matérias distribuídas aos Relatores na data de 10/04/2024: 4 - à Deputada Clarissa Tércio: Projeto de Lei nº 4.156/21. Na data de 12/04/2024: 5 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei nº 4.079/19. 6 - À Deputada Erika Kokay: Projeto de Lei nº 3.549/20. 7 - À Deputada Franciane Bayer: Projeto de Lei nº 6.638/16, Projeto de Lei nº 2.305/21, Projeto de Lei nº 4.271/23. 8 - À Deputada Julia Zanatta: Projeto de Lei nº 3.083/21. Na data de 15/04/2024: 9 - Ao Deputado Filipe Martins: projeto de lei nº 4.550/20. Na data de 16/04/2024: 10 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei nº 4.602/23. 11 - À Deputada Clarissa Tércio: Projeto de Lei nº 3.982/21. 12 - À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei nº 4.490/21. 13 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Lei nº 1.271/19. 14 - À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei nº 942/24. Informou também que a inscrição para o uso da palavra deverá ser feita por meio do aplicativo INFOLEG celular, instalado nos celulares dos senhores deputados e deputadas. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de ofício os seguintes itens da pauta: 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.372/2023; 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.141/2021, para reexame do parecer pela relatora; 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.791/2023 e 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.096/2023, a pedido dos relatores. Restaram prejudicados os demais requerimentos de retirada de pauta. Em seguida, anunciou a votação em bloco dos Requerimentos de Inversão de Pauta dos itens: 1 - REQUERIMENTO Nº 14/2024, 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.928/2021, 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/2023, 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.501/2020, 28 - PROJETO DE LEI Nº 408/2024, 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.096/2023, 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.583/2018, 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.431/2008. Em votação. Foram aprovados. 1 - REQUERIMENTO Nº 14/2024 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "requer aprovação de Moção de Apoio ao Conselho Federal de Medicina – CFM, em razão da ofensiva intentada a partir da publicação da Resolução CFM nº. 2.378/2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal". Votação do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Erika Kokay. Encaminhou favoravelmente: a deputada Sâmia Bomfim; contrariamente, deputada Chris Tonietto. Orientação de bancada: orientaram NÃO: PL, MDB, PP, REPUBLICANOS, UNIÃO, Minoria, Oposição; Orientaram SIM: PSB, Federação PSOL-REDE, Federação PT-PCdoB-PV, Maioria, Governo. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA por 12 votos NÃO, 3 votos SIM: total de 15 votos. Votação pelo processo nominal do Requerimento de nº 14/2024. Orientação de bancada: orientaram SIM - PL, UNIÃO, PP, MDB, REPUBLICANOS, Minoria, Oposição; orientaram NÃO – Federação PT-PCdoB, PSB, Federação PSOL-REDE, Maioria, Governo. Subscrito pelos deputados: Franciane Bayer, Dr. Allan Garcês, Eli Borges, Sargento Gonçalves, Andreia Siqueira e Detinha. APROVADO O REQUERIMENTO 14/2024 com: 12 votos SIM, 3 votos NÃO: total de 15 votos. 2 - REQUERIMENTO Nº 15/2024 - da Sra. Rogéria Santos - (REQ 9/2024) - que "requer aditamento do Requerimento 9/2024 – CPASF para incluir convidado na Audiência Pública que debaterá as Medidas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de crianças". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 16/2024 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer aprovação de Moção de Repúdio em face da Resolução 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). " PREJUDICADO, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD, em virtude de aprovação do Requerimento de nº 14/2024 com finalidade oposta a este requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 18/2024 - da Sra. Chris Tonietto - (REQ 8/2024) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 08/2024, que trata da realização de Audiência Pública acerca do tema ''Realidade do autismo na vida familiar'', para fins de inclusão de debatedora". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 19/2024 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer a aprovação de audiência pública, para que o Ministro da Defesa, Senhor José Múcio Monteiro, e os comandantes das Forças Armadas Brasileiras, Marinha, Exército e Aeronáutica, sejam convidados para discutir o papel da assistência social nas respectivas instituições militares e seu impacto na população brasileira". APROVADO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2023 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para prever a concessão de aposentadoria especial aos contribuintes individuais não filiados a cooperativa de trabalho e de produção, bem como instituir contribuições sociais para o custeio desse benefício". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pela relatora, deputada Andréia Siqueira. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.583/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Brasil". (Apensados: PL 269/2022 (Apensado: PL 719/2023), PL 2455/2023, PL 4235/2023 e PL 550/2024) RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação do PL 10583/2018, do PL 269/2022, do PL 2455/2023, do PL 4235/2023, do PL 550/2024, e do PL 719/2023, apensados, com substitutivo. Votação do requerimento de retirada de pauta. Encaminharam: a favor deputada Erika Kokay e contrário o deputado Dr. Allan Garcês. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.109/2010 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 48/2008) - que "assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida". (Apensado: PL 5877/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 7109/2010, do PL 5877/2009, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. VISTA AO DEPUTADO DR. ALLAN GARCÊS. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.219/2011 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 32/2010) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados". (Apensado: PL 125/2011) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela rejeição do PL 1219/2011. Lido o parecer pela relatora, deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.431/2008 - do Sr. Carlos Zarattini - que "dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor". (Apensados: PL 5638/2009, PL 1254/2015 e PL 2573/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Jornada de trabalho totalizando quarenta e quatro horas semanais com duas pausas obrigatórias de dez minutos. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 4431/2008 e do PL 2573/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5638/2009, e do PL 1254/2015, apensados. Retirado o requerimento de retirada de pauta pela autora, deputada Erika Kokay. VISTA À DEPUTADA LAURA CARNEIRO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.446/2009 - do Sr. Carlos Zarattini - que "dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera unidades de educação infantil os centros e escolas de educação infantil, as pré-escolas, as creches públicas, que atendam crianças de zero a cinco anos e onze meses. RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela rejeição. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. VISTA À DEPUTADA LAURA CARNEIRO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.079/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho". (Apensados: PL 4605/2019, PL 2145/2021, PL 3387/2021 e PL 3924/2021) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 1079/2019, do PL 4605/2019, do PL 2145/2021, do PL 3387/2021, e do PL 3924/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Lido o parecer pela relatora, deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.555/2019 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa". RELATORA: Deputada Laura Carneiro. PARECER: pela aprovação. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.883/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO. APRESENTADO COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA APROVAÇÃO DO PL 1883/2019, COM EMENDA. LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA RELATORA. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.501/2020 - do Sr. Felipe Carreras - que "institui o Auxílio Internet. " (Apensados: PL 4136/2020, PL 4360/2020, PL 4449/2020 (Apensado: PL 943/2021), PL 4460/2020 (Apensado: PL 1021/2022 (Apensados: PL 1367/2023 e PL 3623/2023)), PL 3251/2021 (Apensado: PL 3376/2021), PL 655/2023 (Apensados: PL 2479/2023 e PL 2734/2023) e PL 2774/2021) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4136/2020, do PL 4360/2020, do PL 4449/2020, do PL 4460/2020, do PL 2774/2021, do PL 3251/2021, do PL 655/2023, do PL 943/2021, do PL 1021/2022, do PL 3376/2021, do PL 1367/2023, do PL 3623/2023, do PL 2479/2023, e do PL 2734/2023, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA FLÁVIA MORAIS. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.928/2021 - do Sr. Ted Conti - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores. " RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ERIKA KOKAY. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. FILIPE MARTINS. VISTA AO DEPUTADO FILIPE MARTINS. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.805/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta parágrafos 7º e 8º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para regulamentar a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO. APRESENTADO COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA APROVAÇÃO DO PL 1805/2019, COM EMENDA. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.710/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO. DISCUTIU A MATÉRIA DEPUTADO FILIPE MARTINS. APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA APROVAÇÃO DO PL 2710/2022, COM EMENDAS. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.047/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/2023 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com o objetivo de vincular a destinação do benefício pecuniário concedido por meio do auxílio Gás dos Brasileiros à efetiva aquisição de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vigência do programa". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.012/2023 - da Sra. Juliana Cardoso - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a assistência afetiva e sobre medidas preventivas e compensatórias do abandono afetivo dos filhos". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO. APRESENTADO COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA APROVAÇÃO DO PL 3012/2023, COM EMENDA. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.204/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "dispõe sobre a unificação dos prazos do estágio de convivência com a criança ou adolescente, na adoção". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990. RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO, PELO DEPUTADO FILIPE MARTINS. NÃO DELIBERADO, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, DEVIDO AO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.138/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 408/2024 - do Sr. Leo Prates - que "dispõe sobre o reajuste periódico dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. " RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA FLÁVIA MORAIS. VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, no Plenário 7, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e quatorze minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Eurico, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |