A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 151/00 e dos PLP's nºs 197/01, 310/02 e 328/02, apensados, nos termos do Parecer do Relator-Substituto, Deputado Luiz Carlos Hauly, contra os votos dos Deputados Alexandre Santos, Eduardo Cunha e João Magalhães.

O parecer do Deputado Pauderney Avelino passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Nelson Bornier, Presidente; Alexandre Santos, Paulo Rubem Santiago e Carlos Willian, Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Carlito Merss, Delfim Netto, Félix Mendonça, Fernando Coruja, João Leão, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Virgílio Guimarães, Yeda Crusius, Eduardo Cunha, Feu Rosa, João Batista, João Magalhães, José Militão, Júlio Cesar e Wasny de Roure.

Sala da Comissão, em 25 de agosto de 2004.

Deputado NELSON BORNIER
Presidente