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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2024.
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Às
dez horas e trinta e três minutos, do dia dez de abril de dois mil e vinte
e quatro, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Lucas Ramos - Presidente,
Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, André Figueiredo, Bohn Gass, Daniel
Almeida, Geovania de Sá, Leo Prates, Leonardo Monteiro, Loreny, Luiz
Carlos Motta e Túlio Gadêlha - Titulares; Abilio Brunini, Cabo
Gilberto Silva, Carlos Veras, Duarte Jr., Erika Kokay, Evair Vieira de
Melo, Fernanda Pessoa, Luiz Gastão, Ossesio Silva, Rogério Correia,
Sanderson e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Alice Portugal, Franciane Bayer, Hercílio Coelho Diniz, Raniery
Paulino e Roberto Monteiro Pai. Deixaram de comparecer os Deputados
Gervásio Maia e Vicentinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, após cumprimentar
todos os presentes, de imediato, colocou em votação a Ata da 3ª reunião,
realizada no dia vinte de março deste ano, que, nos termos do art. 5º do
Ato da Mesa nº 123/20, teve a leitura dispensada e foi aprovada sem
observações. ORDEM DO DIA:
Antes de passar ao primeiro item da pauta, o Senhor Presidente propôs aos
membros do Colegiado que os requerimentos pautados fossem apreciados após
a deliberação dos demais itens da pauta. Não havendo manifestação em
contrário, a proposta foi aceita e, desta forma, o Senhor Presidente deu
início à apreciação da pauta. A -
Discussão e Celebração do Acordo de Procedimentos para o ano de 2024:
Conforme acordo prévio entre os pares, o Senhor Presidente apresentou
os termos de vigência para o Acordo, ressaltando, com base no texto
aprovado na sessão legislativa passada, tão somente, a alteração da
quantidade de vezes que uma matéria poderia ser retirada de pauta, em
consequência de apresentação de requerimento procedimental, a qual deixava
de ser por três vezes e passava a ser por apenas uma vez durante a atual
sessão legislativa. Feito isso, o
Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, a proposta
do novo Acordo de Procedimentos, que foi aprovada por unanimidade.
Desta forma, o Senhor Presidente declarou celebrado o Acordo de
Procedimentos para o ano de 2024, o qual passou, naquele instante, a
vigorar. Feito isso, o Senhor Presidente passou à apreciação do próximo
item da pauta. B – Proposição
Sujeita à Apreciação do Plenário: 1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
42/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "regulamenta o art. 201, § 1º,
inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de
atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá
outras providências". (Apensados os Projetos de Lei Complementar nºs
245/2019, 174/2023 e 231/2023). Relatora: Deputada Geovania de Sá.
Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs
245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. As Deputadas Any Ortiz, Fernanda Pessoa
e Simone Marquetto, que pediram vista, devolveram o projeto sem
manifestação escrita. O Deputado Luiz Gastão apresentou Voto em Separado.
A Deputada Geovania de Sá, no uso da palavra, após breve agradecimento à
Presidência e aos demais envolvidos com a matéria em questão, apresentou
Complementação de Voto, realizando a leitura do novo texto oferecido ao
projeto. Concluída a leitura, o Senhor Presidente, após breve fala,
concedeu a palavra ao Deputado Sanderson, que questionou a falta de
disponibilidade, nos sistemas legislativos, do novo texto oferecido pela
relatora. O Senhor Presidente, após responder o questionamento do nobre
Deputado, informou que havia sobre a Mesa, atendido os termos regimentais,
Requerimento de Bancada - (MDB, PSD, REPUBLICANOS e PODE), de
autoria do Deputado Luiz Gastão, no qual solicitava, por meio de Destaque,
a votação em separado da “alínea B do inciso III do art. 57-B constante do
art. 2ª do Substitutivo oferecido pela relatora ao projeto. Feito o
anúncio do item sobre a Mesa, o Senhor Presidente, após esclarecer como se
dariam as votações referentes a este item, deu início à fase de discussão
da matéria. Assim, fizeram uso da palavra os(as) seguintes Deputados(as):
Alexandre Lindenmeyer, Érika Kokay, Alfredinho, Sanderson e Leonardo
Monteiro. Concluída a discussão da matéria, o Senhor Presidente, de
imediato, colocou em votação, pelo processo simbólico, ressalvado o
Destaque, o parecer da relatora, que foi aprovado. Na sequência, o
Senhor Presidente anunciou a apreciação do Destaque e, após fazer os
esclarecimentos pertinentes ao processo de votação do mesmo, ressaltou o
propósito da matéria em questão. Feito isso, o Senhor Presidente concedeu
a palavra ao Deputado Luiz Gastão que, encaminhando a matéria, justificou
os motivos para a apresentação do referido Destaque. Concluída a
explanação do nobre par, o Senhor Presidente, após ressaltar a necessidade
de existir ordem no plenário, concedeu a palavra aos (às) seguintes
Deputados(as): Alfredinho, Duarte Jr., Leonardo Monteiro, Túlio Gadêlha,
Luiz Gastão, Alexandre Lindenmeyer, que, ressaltando a existência de
acordo prévio do Colegiado, apoiou o pleito do Deputado Luiz Gastão e
registrou que a decisão se dava pelo fato do nobre Deputado, na qualidade
de autor, ter retirado de tramitação, com anuência do Senhor Presidente, o
Voto em Separado que fora apresentado ao projeto. Ainda, sobre a discussão
do Destaque, usou da palavra o Deputado Vinícius Carvalho. Não havendo mais quem quisesse
fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, de imediato, registrou como se
daria a votação da matéria objeto do Destaque. Feito isso, o Senhor
Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, a matéria
destacada que, tendo sido rejeitada, contra os votos dos Deputados
Afredinho, Geovania de Sá, Leonardo Monteiro e Túlio Gadêlha, deixou de
fazer parte do Substitutivo oferecido pela relatora. O Deputado Túlio
Gadêlha, no uso da palavra, indagou a Presidência sobre a possiblidade de
se proceder a verificação de votação. Na sequência, os Deputados Leonardo
Monteiro e Alfredinho usaram da palavra com o mesmo intuito do Deputado
Túlio Gadêlha. O Senhor Presidente, após fazer explicação sobre o processo
de votação ocorrido, a pedido do Deputado Alfredinho, acatou o pedido de
verificação da votação. O Deputado Duarte Jr., no uso da palavra,
solicitou ao Deputado Alfredinho que realizasse a retirada do pedido de
verificação de votação. Em resposta, o Deputado Alfredinho acatou a
solicitação do nobre Deputado e informou à Presidência que retirava o
pedido de verificação de votação. Na sequência, usaram da palavra os
Deputados Leonardo Monteiro e Túlio Gadêlha. Dando continuidade aos
trabalhos, o Senhor Presidente fez registro da tramitação do projeto
aprovado e concedeu a palavra à relatora, Deputada Geovania de Sá. Concluída as colocações da nobre
Deputada, o Senhor Presidente passou à apreciação do item seguinte da
pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: 2 - PROJETO DE LEI Nº 988/2015 - do Sr. Celso
Jacob - que "acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de
1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais
fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais". (Apensados os Projetos de Lei
nºs 7827/17, 10509/18, 2078/19, 1825/21, 1731/21 e 1713/23). Relator:
Deputado Túlio Gadêlha. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.731/21, apensado, e pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs.
7.827/17, 10.509/18, 2.078/19, 1.825/21 e 1.713/23, apensados. O Deputado
Túlio Gadêlha, no uso da palavra, após breve explanação relativa à matéria
em questão, proferiu a leitura do parecer oferecido ao projeto. Concluída
a leitura, foi iniciada a discussão da matéria e, desta forma, usaram da
palavra os(as) Deputados(as): Duarte Jr., Alice Portugal, Ossesio Silva,
Geovania de Sá, Loreny, Bhon Gass, Evair Vieira de Melo, Alfredinho e
Alexandre Lindenmeyer. Não havendo mais inscritos para uso da palavra, o
Senhor Presidente, após fazer o registro de presença, em plenário, dos
representantes das diversas entidades ligadas ao tema, concedeu,
novamente, a palavra ao Deputado Túlio Gadêlha. Terminada a explanação do
nobre relator, o Senhor
Presidente, de imediato, colocou em votação, pelo processo simbólico, o
parecer do relator, que foi aprovado. 3 - PROJETO DE LEI Nº
10.018/2018 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 233/2013) -
que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços
Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar". (Apensados os Projetos de Lei nºs.
9.384/17, 3.414/19, 4.264/19, 4.531/19, 5.548/19, 6.115/19, 4.363/20,
323/21, 324/21, 541/21, 633/21, 1.454/21, 1.740/21, 1.741/21, 2.221/21,
3.515/21, 3.642/21, 1.176/23, 4.230/23, 5.573/23 e 658/24. Relator: Deputado Daniel Almeida.
Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.384/17,
3.414/19, 4.264/19, 4.531/19, 5.548/19, 6.115/19, 4.363/20, 323/21,
324/21, 541/21, 633/21, 1.454/21, 1.740/21, 1.741/21, 2.221/21, 3.515/21,
3.642/21, 1.176/23, 4.230/23, 5.573/23 e 658/24, apensados, com
Substitutivo. Retirado de pauta,
de ofício, em consequência da solicitação do relator. 4 - PROJETO
DE LEI Nº 2.456/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera o
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação
Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que
observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho". Relatora:
Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em consequência da ausência da relatora
da matéria. Passando à
apreciação dos requerimentos pautados, o Senhor Presidente consultou o
plenário se a deliberação dos mesmos poderia ocorrer em bloco e não houve
manifestação em contrário. Na sequência, o Deputado Alfredinho, no uso da
palavra, solicitou que fosse incluído, no rol de convidados do
Requerimento nº 24/24, de sua autoria, os representantes da Associação
Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo – (Alta), da Associação
Internacional de Transportes Aéreos – (Iata), e do representante do
Ministério Público do Trabalho. O Deputado Alexandre Lindenmeyer, no mesmo
sentindo, solicitou a inclusão, no rol de convidados do Requerimento nº
19/24, do representante do Sebrae; no rol de convidados do Requerimento nº
20/24, da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência
Complementar; e em relação ao Requerimento nº 21/24, solicitou a inclusão
dos representantes do Fórum Nacional dos Trabalhadores das Centrais
Sindicais, do DIEESE, da Coalizão Empresarial pelo Fim da Violência Contra
as Mulheres e do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho – (Sinait).
Concluídas as manifestações, o Senhor Presidente colocou em votação, em
bloco e pelo processo simbólico, os Requerimentos pautados, conforme
segue: D - Requerimentos: 5 - REQUERIMENTO Nº 18/2024
- do Sr. Carlos Veras - (PL 3423/2023) - que "requer a realização de
audiência pública destinada ao debate sobre o PL 3.423, de 2023, que
"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a
contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência
artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo
Empresa Amiga do Emprego"". Em
votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 19/2024
- do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "requer a realização de audiência
pública para tratar do Projeto de Lei nº 450/2015 e do Projeto de Lei
Complementar nº 136/2021, ambos relativos à instituição do Simples
Trabalhista". Em votação, o
Requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 20/2024 -
do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "requer audiência pública na Comissão
de Trabalho (CTRAB) para tratar do PL 84/2015, de autoria da Deputada
Maria do Rosário e do Deputado Chico D'Angelo". Em votação, o Requerimento foi
aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 21/2024 - da Sra. Erika
Kokay - (REQ 15/2024) - que "requer o aditamento do Requerimento nº
015/2024 - CTRAB para inclusão dos (as) convidados (as) da Audiência
Pública para debater a Convenção 190 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do
trabalho". Em votação, o
Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 22/2024 -
da Sra. Erika Kokay - (REQ 13/2024) - que "requer aditamento ao
REQ.013/2024, para que seja incluído ao rol de convidados (as)
representante do Ministério do Estado da Cultura. " Em votação, o Requerimento foi
aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 23/2024 - do Sr.
Alexandre Lindenmeyer - que "requer realização de audiência pública na
Comissão de Trabalho (CTRAB) para discussão do Projeto de Lei nº
2.635/2020". Em votação, o
Requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 24/2024
- do Sr. Alfredinho - que "requer audiência pública para discussão
sobre o nível de fadiga dos trabalhadores no transporte aéreo nacional,
com foco nas disposições do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 117
(RBAC 117)". Em votação, o
Requerimento foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 25/2024
- do Sr. Capitão Alberto Neto - (REQ 11/2024) - que "requer aditamento
ao Requerimento n° 11/2024, aprovado no dia vinte de março de 2024, a fim
de incluir convidado para a Audiência Pública destinada a debater sobre o
Projeto de Lei nº 3.320/2023, que acrescenta artigo à Consolidação das
Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de
indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados
destinados ao consumo humano". Em
votação, o Requerimento foi aprovado. Em consequência do
adiantar da hora, o Senhor Presidente informou que o item “E” da pauta - Eleição para os cargos de
Vice-Presidentes, não seria realizada. Logo após
isso, o Senhor Presidente fez os avisos finais e, nada mais havendo a
tratar, às doze horas e cinquenta e seis minutos, declarou encerrados os
trabalhos. E, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva,
Secretário, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será
assinada pelo Deputado Lucas Ramos, Presidente, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx. |