Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro, às onze horas e quatro minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Paulo Lima, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Paulo Lima, Presidente, Luiz Bittencourt e Júlio Lopes – Vice-Presidente; Celso Russomanno, Dr. Rosinha, Jorge Gomes, José Carlos Machado, Leandro Vilela, Marcos Abramo, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bernardo, Paulo Kobayashi, Renato Cozzolino, Robério Nunes e Wladimir Costa – titulares; Alex Canziani, Amauri Gasques, Deley, Dimas Ramalho, Givaldo Carimbão, Marcelo Guimarães Filho, Professora Raquel Teixeira e Wellington Roberto - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Jonival Lucas Júnior, Olavo Calheiros, Sandro Mabel e Sebastião Madeira. O Deputado Max Rosenmann encaminhou expediente justificando sua ausência nesta reunião e na do dia nove do mesmo mês. Abertos os trabalhos, foram aprovadas as ATAS da décima sexta e décima sétima reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA. A – Requerimentos. Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi apreciado: 1) Requerimento nº 325/04 - do Sr. Paulo Lima - que "requer audiência pública para discutir a presença de grãos geneticamente modificados na composição da matéria prima utilizada na produção de massas e biscoitos das empresas Nestlé, Liane, Adria, Ailiran e Todeschini além da ocorrência de sonegação fiscal de algumas dessas marcas". Em votação, foi o Requerimento aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 2) Projeto de Lei Complementar nº 34/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 3) Projeto de Lei nº 4.752/01 - do Sr. Rafael Guerra - que "transforma os Conselhos de Consumidores de que trata o art. 13 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, em Comitês de Conservação de Energia". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista concedida à Deputada Maria do Carmo Lara em dois de junho de dois mil e quatro. Usou da palavra, para leitura do parecer, o Relator, Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado por unanimidade. 4) Projeto de Lei nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 403/03 e 356/03. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas nºs. 1/03 e 2/03 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, dos Projetos de Lei nºs. 356/03 e 403/03, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 5) Projeto de Lei nº 346/99 - do Sr. Roberto Pessoa - que "estabelece a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inscreverem nas embalagens e rótulos de seus produtos alerta sobre a necessidade de orientação médica para o uso de medicamentos". Apensado o Projeto de Lei nº 3.545/00. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.545/00, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Machado, Celso Russomanno, Alex Canziani e Givaldo Carimbão. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado por unanimidade, com a alteração proposta pelos Deputados Celso Russomanno e Givaldo Carimbão de definição do tamanho das letras a serem impressas nas embalagens. 6) Projeto de Lei nº 3.015/00 - do Sr. Luiz Sérgio - que "obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Alex Canziani em dois de junho de dois mil e quatro. Usou da palavra, para leitura do parecer, o Relator, Deputado Celso Russomanno. Discutiram a matéria os Deputados Alex Canziani, Givaldo Carimbão, José Carlos Machado, Luiz Bittencourt e Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado por unanimidade. O Presidente informou aos Deputados que encaminharia aos Parlamentares da Casa exemplar da nova edição do Código de Defesa do Consumidor, produzido em separata pela Comissão de Defesa do Consumidor. 7) Projeto de Lei nº 6.960/02 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618, 1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Lima. Parecer: contrário à alteração proposta ao § 1º do art. 1.361 da Lei 10.406/02 (Código Civil) na forma do Projeto de Lei 6.960/02 (Comissão sendo ouvida em audiência - art. 140 do RICD). Vista conjunta concedida aos Deputados Alex Canziani, Celso Russomanno e Dr. Rosinha em nove de junho de dois mil e quatro. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Conforme sugestão apresentada pelo Deputado Celso Russomanno, corroborada pelo Deputado Alex Canziani, foi agendada reunião interna com os representantes de cartórios, no gabinete da Presidência da Comissão, às dezoito horas, com a participação de membros da Comissão interessados. 8) Projeto de Lei nº 667/03 - do Sr. Rogério Silva - que "define o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras nos sinistros com a perda total do veículo segurado". Relatora: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. 9) Projeto de Lei nº 768/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. Usou da palavra, para leitura do parecer, o Relator, Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado por unanimidade. 10) Projeto de Lei nº 1.585/03 - do Sr. Welinton Fagundes - que "dispõe sobre o atendimento aos usuários do transporte público rodoviário de passageiros, na hipótese de atraso ou interrupção da viagem". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Usou da palavra, para leitura do parecer, o Relator, Deputado Luiz Bittencourt. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado por unanimidade. 11) Projeto de Lei nº 2.040/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor". Apensado o Projeto de Lei nº 2.102/03. Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação deste e do apensado, na forma do substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. 12) Projeto de Lei nº 2.952/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "acrescenta parágrafo único ao art. 105 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e trinta e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando os membros da Comissão para a reunião ordinária de audiência pública, sobre a "publicidade destinada à venda de produtos infantis", a realizar-se na quinta-feira, dia dezessete, às dez horas, no plenário quatorze do Anexo II. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Lima, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.