TEMA: "Discussão e Votação de Propostas Legislativas."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 20/2024 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater possível alteração no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a fim de dispor sobre a atribuição para a indicação de acompanhante especializado aos alunos autistas no ensino regular".

REQUERIMENTO Nº 21/2024 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "equer a realização de Audiência Pública para debater sobre a alteração da Lei Pelé, objeto do PL 2111/2023, no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. "

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.372/2023 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 28/2023) - que "altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Altera a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, para instituir o Programa de Enfrentamento a fila da Previdência Social e reconhecer a atividade de administração do Regime Geral de Previdência Social exclusivas do Estado. "
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, em 10/04/2024.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, em 17/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 10.583/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Brasil". (Apensados: PL 269/2022 (Apensado: PL 719/2023), PL 2455/2023, PL 4235/2023 e PL 550/2024)
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 10583/2018, do PL 269/2022, do PL 2455/2023, do PL 4235/2023, do PL 550/2024, e do PL 719/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Dr. Allan Garcês, em 10/04/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 10/04/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 17/04/2024. "Cumprindo prazo de vista"

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.109/2010 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 48/2008) - que "assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida". (Apensado: PL 5877/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 7109/2010, do PL 5877/2009, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
Vista ao Deputado Dr. Allan Garcês, em 17/04/2024.

"Cumprindo prazo de vista"

PROJETO DE LEI Nº 4.431/2008 - do Sr. Carlos Zarattini - que "dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor". (Apensados: PL 5638/2009, PL 1254/2015 e PL 2573/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Jornada de trabalho totalizando quarenta e quatro horas semanais com duas pausas obrigatórias de dez minutos.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 4431/2008 e do PL 2573/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5638/2009, e do PL 1254/2015, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, em 10/04/2024.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 17/04/2024.

"Cumprindo prazo de vista"

PROJETO DE LEI Nº 5.446/2009 - do Sr. Carlos Zarattini - que "dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera unidades de educação infantil os centros e escolas de educação infantil, as pré-escolas, as creches públicas, que atendam crianças de zero a cinco anos e onze meses.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, em 10/04/2024.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 17/04/2024.

"Cumprindo prazo de vista"

PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, Deputado Pastor Sargento Isidório, em 02/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, em 08/08/2023, 16/08/2023 e 23/08/2023.

PROJETO DE LEI Nº 6.431/2019 - do Sr. Ivan Valente - que "institui medidas para a prevenção de fatores de risco que geram violência e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.675, de 2018; 13.756, de 2018; 9.394, de 1996; 8.742, de 1993; 8.069, de 1990; 12.594 de 2012; 8.242, de 1991; 8.080, de 1990; 7.560, de1986; 12.846, de 2013; 9.613, de 1998; 9.008, de 1995 e 9.998, de 2000.
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/2021 - do Sr. Ted Conti - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Erika Kokay, em 17/04/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Filipe Martins (PL-TO), em 17/04/2024.
Vista ao Deputado Filipe Martins, em 17/04/2024.

"Cumprindo prazo de vista"

PROJETO DE LEI Nº 807/2022 - da Sra. Maria do Rosário - que "estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.270/2022 - da Sra. Eliza Virgínia - que "institui a Semana Nacional de Enfrentamento a Erotização Infantil"
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.096/2023 - do Sr. Bacelar - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento"
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora. Restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, em 17/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 3.204/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "dispõe sobre a unificação dos prazos do estágio de convivência com a criança ou adolescente, na adoção".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Clarissa Tércio, pelo Deputado Filipe Martins.Não Deliberado, em virtude do encerramento da reunião, devido ao início da Ordem do Dia, em 17/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 3.981/2023 - da Sra. Dani Cunha - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o uso de materiais técnicos norteadores de abrangência nacional no atendimento pré-natal".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.985/2023 - do Sr. Messias Donato - que "institui, nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com neoplasia maligna. "
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.138/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 408/2024 - do Sr. Leo Prates - que "dispõe sobre o reajuste periódico dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. "
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Flávia Morais, em 17/04/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 17/04/2024.

"Cumprindo prazo de vista"