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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2024.
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Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Waldemar Oliveira - Presidente; Bruno Farias - Vice-Presidente; Adriana Ventura, Felipe Francischini, Luciano Alves, Neto Carletto, Pompeo de Mattos, Prof. Reginaldo Veras, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Ronaldo Nogueira - Titulares; André Figueiredo, Antonio Carlos Rodrigues e Erika Kokay - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal e Rogério Correia. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em nove de abril de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 09/04/2024: à Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei n° 603/2003; Projeto de Lei n° 7.938/2017; Projeto de Lei n° 1.055/2023; Projeto de Lei n° 3.127/2023 e Projeto de Lei n° 3.457/2023. Ao Deputado Cabo Gilberto Silva: Projeto de Lei n° 4.953/2016; Projeto de Lei n° 1.785/2019 e Projeto de Lei n° 5.198/2020. Ao Deputado Neto Carletto: Projeto de Lei n° 8.665/2017 e Projeto de Lei n° 1.032/2023. Ao Deputado Bruno Farias: Projeto de Lei n° 3.105/2020. 2 - Ofício n° 001/2024, do Presidente da Comissão de Turismo (CTUR), Deputado Paulo Litro, por meio do qual parabeniza o Presidente da Comissão de Administração e Serviço Público pela eleição. 3 - Ofício n° 023/2024-CSAUDE, do Presidente da Comissão de Saúde (CSAÚDE), Deputado Dr. Francisco, por meio do qual parabeniza o Presidente da Comissão de Administração e Serviço Público pela eleição. 4 - Comunicado da Coordenação de Eventos e Cerimonial, por meio do qual o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, convida para Sessão Solene em Homenagem aos 360 anos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos 150 anos do Museu, a realizar-se no dia 16 de abril de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães. 5 - Ofício n° 100/2024/SINDITAMARATY, por meio do qual convida o Presidente da Comissão de Administração e Serviço Público para o I Congresso Internacional “Assédio no Serviço Público”, que será realizado nos dias 13 e 14 de maio de 2024. 6 - Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com documentação relativa ao Ofício n° 105/2024, da Casa Civil da Presidência da República, com o Relatório de acompanhamento do andamento dos empreendimentos e demais ações no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI Exercício 2023. 7 - Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia de carta dos trabalhadores técnico-administrativos em educação destinada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira. 8 - Comunicado da Coordenação de Eventos e Cerimonial, por meio do qual o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, convida para Sessão Solene em Homenagem aos 35 Anos da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, a realizar-se no dia 19 de abril de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães. 9 - Comunicado da Coordenação de Eventos e Cerimonial, por meio do qual o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, convida para Sessão Solene em Homenagem ao Dia da Terra, a realizar-se no dia 22 de abril de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães. 10 - Comunicado da Coordenação de Eventos e Cerimonial, por meio do qual o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, convida para Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de Brasília, a realizar-se no dia 22 de abril de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - REQUERIMENTO Nº 29/2024 - do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre o dimensionamento dos serviços dos profissionais da enfermagem das instituições públicas de todo país, com a participação dos seguintes convidados: Presidente do Conselho Federal de Enfermagem – Sr. Manoel Neri; Vice-Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – Sra. Maria do Socorro Pacheco Pena; Presidente do Sindicato dos Enfermeiros de Minas Gerais – Sr. Anderson Rodrigues; Fórum Nacional da Enfermagem, Sra. Líbia Bellusci; e Presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde de São Paulo – Sr. Jefferson Caproni". Discutiu o requerimento o Deputado Reimont. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com a inclusão de representante da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), pelo Deputado Reimont. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 170/2022) - que "aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela relatora. Discutiu a matéria a Deputada Adriana Ventura. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - REQUERIMENTO Nº 30/2024 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "requer a realização de audiência pública para debater, no âmbito da CASP, o Projeto de Lei nº 140/2024, que visa criar limites quantitativos ao início de obras públicas, considerando o total de obras em andamento, com a participação dos seguintes convidados: Ministro Vital do Rego – Tribunal de Contas da União; Sr. Marlos Moreira dos Santos – Diretor de Auditoria de Políticas de Infraestrutura da Controladoria-Geral da União (CGU); Sr. Alexandre Motta – Presidente da Funasa; Sr. Marcelo Moreira - Diretor-presidente da Codevasf; Sra Fernanda Pacobahyba – presidente do FNDE; e Ministra do Planejamento. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Ronaldo Nogueira. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com inclusão do Senhor Renato de Souza Correia, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, pelo Deputado Ronaldo Nogueira, e de Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), do Consórcio do Nordeste e do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada, pelo Deputado Reimont. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.290/2022 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "altera o Decreto-lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.591/2023 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício. " (Apensado: PL 5858/2023) RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP, da Emenda 2/2023 da CASP, da Emenda 3/2023 da CASP, e do PL 5858/2023, apensado. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Adriana Ventura, que, em seguida, solicitou vista ao Projeto, concedida pelo Presidente. Usou da palavra o Deputado Reimont. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o PROJETO DE LEI Nº 5.102/2023, item seis da pauta, em virtude da ausência do relator, Deputado Rogério Correia. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente convidou todos os parlamentares para a solenidade de descerramento da fotografia do Deputado Bruno Farias na galeria dos ex-Presidentes da Comissão. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e sete minutos. Antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldemar Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |