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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2024.
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Às treze horas e quarenta e sete minutos do dia dezessete de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Laura Carneiro, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas e dos senhores Deputados Laura Carneiro e Silvye Alves - Vice-Presidentes; Benedita da Silva, Chris Tonietto, Coronel Fernanda, Delegada Ione, Delegada Katarina, Ely Santos, Maria Arraes, Nely Aquino, Rogéria Santos, Silvia Waiãpi e Socorro Neri - Titulares; Amália Barros, Clarissa Tércio, Dayany Bittencourt, Diego Garcia, Flávia Morais, Franciane Bayer, Jack Rocha, Reginete Bispo e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceu também a Deputada Professora Luciene Cavalcante, como não-membro. Deixaram de comparecer as Deputadas Ana Pimentel, Geovania de Sá, Juliana Cardoso, Marussa Boldrin, Professora Goreth, Talíria Petrone e Yandra Moura. Justificaram a ausência as senhoras Deputadas Ana Pimentel, que estava em missão oficial, Juliana Cardoso, por motivo de saúde, e Geovania de Sá. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Laura Carneiro, Presidente, declarou abertos os trabalhos. Informou aos parlamentares que as atas das reuniões desta Comissão foram encaminhadas aos gabinetes pelo sistema Infoleg Comunica e estão disponibilizadas na página da Comissão. Colocou à apreciação as Atas das 3ª e 4ª reuniões, realizadas no dia 10 de abril de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Comunicou as designações de relatoria realizadas no dia 12 de abril, conforme a seguir: à Deputada Ana Pimentel, PROJETO DE LEI Nº 324/22 - da Sra. Tabata Amaral e outras - que "dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal"; PROJETO DE LEI Nº 3.042/22 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vigência do benefício nos casos de maternidade e adoção"; PROJETO DE LEI Nº 569/23 - da Sra. Erika Kokay - que "estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos"; PROJETO DE LEI Nº 5.063/23 - da Sra. Maria do Rosário - que "institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade"; à Deputada Carol Dartora, PROJETO DE LEI Nº 1.203/23 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal". (Apensado: PL 5236/2023); à Deputada Dayany Bittencourt, PROJETO DE LEI Nº 5.695/23 - do Sr. Fred Linhares - que "tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher." (Apensado: PL 477/2024); à Deputada Erika Kokay, PROJETO DE LEI Nº 110/21 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 2773/2021, PL 4410/2021 (Apensados: PL 1769/2022, PL 558/2023 e PL 3271/2023), PL 1604/2023, PL 2259/2023 e PL 5481/2023); à Deputada Flávia Morais, PROJETO DE LEI Nº 5.145/23 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher."; à Deputada Jack Rocha, PROJETO DE LEI Nº 1.396/22 - da Sra. Tabata Amaral - que "institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual"; PROJETO DE LEI Nº 168/23 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional."; à Deputada Juliana Cardoso, PROJETO DE LEI Nº 1.249/22 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual". (Apensados: PL 2978/2022, PL 1719/2023, PL 5048/2023 e PL 1094/2024); à Deputada Laura Carneiro, PROJETO DE LEI Nº 5.673/23 - da Sra. Ana Pimentel - que "institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher"; à Deputada Maria Arraes, PROJETO DE LEI Nº 5.688/23 - dos Srs. Laura Carneiro e Weliton Prado - que "institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA"; à Deputada Professora Goreth, PROJETO DE LEI Nº 6.112/23 - do Sr. Duda Ramos - que "acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar"; à Deputada Rogéria Santos, PROJETO DE LEI Nº 5.893/23 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a garantia de conforto e segurança para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais”; PROJETO DE LEI Nº 6.020/23 - da Sra. Dra. Alessandra Haber - que "estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva"; PROJETO DE LEI Nº 406/24 - da Sra. Clarissa Tércio - que "institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a proteção da mulher e incentivar tratamento precoce"; à Deputada Sâmia Bomfim, PROJETO DE LEI Nº 4.986/23 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera a lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para prever salas de apoio 24 horas em municípios que não disponha de delegacia especializada de atendimento à mulher"; PROJETO DE LEI Nº 5.466/23 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para acrescentar a pensão especial para a vítima da tentativa, quando resultar incapacidade permanente para o trabalho"; à Deputada Silvye Alves, PROJETO DE LEI Nº 1.299/22 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º " (Apensados: PL 4226/2023 e PL 5037/2023); PROJETO DE LEI Nº 319/24 - do Sr. Marangoni - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima"; à Deputada Socorro Neri, PROJETO DE LEI Nº 5.602/19 - da Sra. Bia Cavassa - que "acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"". (Apensados: PL 4574/2021 (Apensado: PL 4950/2023) e PL 1330/2023); e à Deputada Yandra Moura, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 203/23 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências". ORDEM DO DIA: Ato contínuo, a Presidente anunciou a Ordem do dia e informou que a lista para subscrição de Requerimentos pautados já estava disponível. Logo após, a Presidente comunicou que havia sobre a Mesa requerimento para inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 34/2024, da Deputada Chris Tonietto, que requer aprovação de Moção de Apoio ao Conselho Federal de Medicina – CFM, em razão da ofensiva intentada a partir da publicação da Resolução CFM nº. 2.378/2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal. Passou a palavra à Deputada Chris Tonietto, que fez sua defesa em relação ao requerimento de inclusão extrapauta. Não havendo quem quisesse encaminhar contrariamente a matéria, a Presidente comunicou que iria proceder à votação nominal da inclusão extrapauta, conforme preconizado regimentalmente, pelo sistema eletrônico. Informou que o painel de votação estava aberto e que ao longo da votação as senhoras Deputadas e os senhores Deputados poderiam fazer a orientação de suas respectivas bancadas. A Presidente fez a chamada nominal dos partidos para orientar as bancadas: SIM: Aprova o requerimento de inclusão extrapauta, e NÃO: Rejeita o requerimento de inclusão extrapauta. Pelo PL, a Deputada Coronel Fernanda orientou SIM; pelo PDT, a Deputada Flávia Morais orientou NÃO; pela Federação PT-PCdoB-PV, a Deputada Reginete Bispo orientou NÃO; pelo União, a Deputada Silvye Alves orientou SIM; pelo Republicanos, a Deputada Franciane Bayer orientou SIM; pelo PSD, a Deputada Delegada Katarina orientou SIM; pelo Solidariedade, a Deputada Maria Arraes orientou NÃO; pela Minoria, a Deputada Chris Tonietto orientou SIM; pela Oposição, a Deputada Coronel Fernanda orientou SIM; pela Federação PSOL-Rede, a Deputada Sâmia Bomfim orientou NÃO. A Presidente declarou encerrada a votação e proclamou o resultado final: SIM - 10, NÃO - 4; Total - 14. A Presidente anunciou a rejeição do requerimento de inclusão extrapauta. Ato contínuo, comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 2, 16, 18, 7, 21, 15 e 22, respectivamente, REQ nº 15/2024, PL nº 3180/2020, PL 1405/2023, REQ nº 26/2024, PL nº 5306/2023, PL nº 4366/2023 e PL nº 5663/2023. Perguntou se algum membro gostaria de encaminhar a votação para os requerimentos de inversão de pauta. Não havendo quem quisesse encaminhar, colocou em votação. Em votação, foram aprovados os requerimentos de inversão de pauta. A - Requerimentos: A Presidente, Deputada Laura Carneiro, colocou em votação o item 2, objeto de inversão. 2 - REQUERIMENTO Nº 15/2024 - das Sras. Silvia Waiãpi e Coronel Fernanda - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra o Sr. Luís Cláudio Lula da Silva, suspeito de agredir a médica Natália Schincariol, conforme ampla divulgação na imprensa nacional". A Deputada Coronel Fernanda fez o encaminhamento da proposição. Subscrito pelas Deputadas: Silvye Alves, Franciane Bayer e Delegada Katarina. Em votação, o requerimento foi aprovado. Na sequência, a Presidente anunciou o item 16 da pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.180/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre a implantação obrigatória de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência e dá outras providências". (Apensados: PL 2194/2021 e PL 988/2023) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3180/2020 e dos PLs 2194/2021 e 988/2023, apensados, com Substitutivo. A Presidente ponderou que a relatora teve que se retirar para presidir outra reunião, que ocorria concomitantemente, informando que o item voltaria para a ordem normal da pauta. Acrescentou que para o próximo item da pauta invertida, cuja relatoria também é da Deputada Flávia Morais, o mesmo procedimento seria adotado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.405/2023 - do Sr. Afonso Motta - que "altera o artigo 60 da 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. O item retornou para a ordem normal da pauta. A Presidente dos trabalhos anunciou o item 7 da pauta. 7 - REQUERIMENTO Nº 26/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Resolução nº 2 de 26 de março de 2024, aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em que travestis e transexuais detidos poderão optar por cumprir pena em presídios masculinos ou femininos". A autora do Requerimento, Deputada Coronel Fernanda, fez a defesa de sua proposição. A Deputada Reginete Bispo solicitou subscrição do Requerimento e pediu a inclusão de convidados na lista de expositores da audiência. Também solicitaram subscrição as Deputadas Maria Arraes, Franciane Bayer e Silvia Waiãpi. A Deputada Sâmia Bomfim pediu a palavra para registrar seu voto contrário, justificando-o. Em votação, o requerimento foi aprovado, com alteração e contra o voto da deputada Sâmia Bomfim. A alteração consiste na inclusão dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Justiça; Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Presidente do Conselho Nacional LGBTQIA+. Nos termos regimentais, a Deputada Silvye Alves assumiu a presidência dos trabalhos. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.306/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu discernimento." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Deputada Laura Carneiro fez a leitura de seu parecer, propondo alteração, na forma de uma complementação de voto. Dessa maneira, no projeto em deliberação onde se lê a palavra “curso” leia-se “palestra”. A Deputada Silvye Alves colocou em discussão o parecer. Não havendo quem quisesse discutir, passou à votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado, com complementação de voto. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.366/2023 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando a conduta for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Deputada Laura Carneiro fez a leitura de seu parecer. A Presidente dos trabalhos colocou em discussão o parecer. Não havendo quem quisesse discuti-lo, passou à votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Na sequência, anunciou o último item objeto de inversão de pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.663/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer nova hipótese de flagrante delito, bem como modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para dispor sobre meios de prova admitidos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher." RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação. A Presidente, Deputada Silvye Alves, passou a palavra à Deputada Delegada Katarina para que fizesse a leitura de seu voto. Em votação, o parecer foi aprovado. A Deputada Laura Carneiro, autora do PL 5663/2023, pediu a palavra para fazer suas considerações e agradecer às parlamentares pela aprovação da matéria. Nos termos regimentais, a Deputada Laura Carneiro reassumiu a presidência dos trabalhos. Dando continuidade à pauta, a Presidente retirou de ofício os itens 14 e 19, a pedido das relatoras, e o item 20, tendo em vista a relatora estar em missão oficial. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.000/2023 - do Sr. Guilherme Uchoa - que "revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.673/2023 - do Sr. Léo Prates - que "cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido e dá outras providências". (Apensado: PL 4626/2023) RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação do PL 3673/2023 e do PL 4626/2023, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.802/2023 - do Sr. Jeferson Rodrigues - que "acrescenta a alínea "d" ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. A Deputada Delegada Ione pediu a palavra para parabenizar as Deputadas Delegada Katarina e Laura Carneiro pelos excelentes relatórios, que acabaram de ser aprovados. Ato contínuo, a Presidente propôs a votação em bloco dos Requerimentos restantes na pauta cujas relatoras ou subscritoras estivessem presentes em plenário: Requerimentos nos 4, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 31 e 32. Houve consenso para votação em bloco. Em votação, foram aprovados os Requerimentos constantes do bloco, conforme resultado a seguir: 1 - REQUERIMENTO Nº 4/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "requer Moção de Repúdio ao Deputado Federal Delegado da Cunha, pelas agressões dirigidas à sua ex-mulher e divulgadas em vídeo de grande circulação nacional que revelam também ameaças de morte". Pediram subscrição as Deputadas Maria Arraes, Coronel Fernanda e Delegada Katarina. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 22/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir os osbstáculos para a punição efetiva dos casos de assédio sexual". Subscrito pelas Deputadas Maria Arraes, Coronel Fernanda, Silvye Alves, Franciane Bayer e Reginete Bispo. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 23/2024 - das Sras. Juliana Cardoso e Ana Paula Lima - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre questões atinentes ao enfrentamento da violência obstétrica e morte materna e seus efeitos, com fins de consolidar e construir o estatuto do sistema de defesa e de garantias da gestante". Subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro, Maria Arraes, Flávia Morais, Coronel Fernanda, Reginete Bispo e Delegada Katarina. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 24/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a criação de subcomissão para discutir o estatuto da mulher policial". Subscrito pelas Deputadas Flávia Morais, Coronel Fernanda, Reginete Bispo e Delegada Katarina. Em votação, o requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 25/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de Audiência Pública para debater mecanismos de Prevenção e Enfrentamento da Violência Política de Gênero, em razão da proximidade do pleito eleitoral de 2024". Subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro, Maria Arraes, Franciane Bayer, Delegada Katarina, Silvye Alves e Silvia Waiãpi. Em votação, o requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 27/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o impacto das fake news na vida das mulheres". Subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro, Maria Arraes, Flávia Morais, Reginete Bispo e Silvye Alves. Em votação, o requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 28/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer o envio de convite para o comparecimento da Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, para apresentar as prioridades da Pasta para a gestão de 2024.". Subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro, Maria Arraes, Flávia Morais, Silvye Alves e Reginete Bispo. Em votação, o requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 29/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e das propostas legislativas para fortalecimento de sua implementação e regulamentação, principalmente o Projeto de Lei de nº. 5673/2023". Subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro, Maria Arraes, Flávia Morais, Delegada Katarina e Reginete Bispo. Em votação, o requerimento foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 31/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de Seminário pela Prevenção e Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça (VPGR) nas Eleições de 2024." Subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro, Maria Arraes e Reginete Bispo. Em votação, o requerimento foi aprovado. 13 - REQUERIMENTO Nº 32/2024 - da Sra. Rogéria Santos - (REQ 6/2024) - que "requer aditamento do Requerimento 6/2024 - CMulher para incluir convidado na Audiência Pública que debaterá os impactos e sequelas da esclerose múltipla na saúde da mulher e a importância do diagnóstico precoce da doença". Em votação, o requerimento foi aprovado. A Presidente dos trabalhos, Deputada Laura Carneiro, passou a palavra à Deputada Silvye Alves, que expôs sua argumentação em defesa da matéria de sua autoria que acabara de ser aprovada, Requerimento 04/2024. Logo após, a Presidente retirou de pauta os itens que não haviam sido deliberados em razão da ausência da autora e da relatora. A Presidente informou ainda que o item 11 havia sido retirado de pauta. 11 - REQUERIMENTO Nº 30/2024 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer aprovação de Moção de Repúdio em face da Resolução 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM)". Retirado de pauta, em virtude da ausência da autora. Por fim, a Presidente em exercício, Deputada Laura Carneiro, retirou de pauta os itens 16, 17 e 18, conforme o seguinte resultado: 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.180/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre a implantação obrigatória de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência e dá outras providências". (Apensados: PL 2194/2021 e PL 988/2023) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3180/2020 e dos PLs 2194/2021 e 988/2023, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício; 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.262/2022 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada YANDRA MOURA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, em virtude da ausência da relatora. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.405/2023 - do Sr. Afonso Motta - que "altera o artigo 60 da 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente, Deputada Laura Carneiro, convocou duas reuniões para o dia 24 de abril de 2024: deliberativa, às 13 horas e 30 minutos, e reunião em conjunto com o Observatório Nacional da Mulher na Política, às 15 horas e 30 minutos. Encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Pimentel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |