TEMA: "Discussão e votação de proposições."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 12/2024 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater denúncias de falhas na prestação de serviços praticados pela operadora Amil".

REQUERIMENTO Nº 13/2024 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos".

REQUERIMENTO Nº 14/2024 - do Sr. Gilson Marques - (REQ 5/2024) - que "requer o aditamento ao REQ nº 05/2024 – CDC, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública".

REQUERIMENTO Nº 15/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o estabelecimento de políticas públicas e de normas de segurança para edificações que possuam estações de recarga para veículos elétricos no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 16/2024 - do Sr. Gilson Marques - (PL 2723/2023) - que "requer realização de audiência pública para debater o PL 2723/2023"

REQUERIMENTO Nº 17/2024 - do Sr. Gilson Marques - (PL 436/2019) - que "requerimento de audiência pública para debater o PL 436/2019"

REQUERIMENTO Nº 18/2024 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para avaliar as atividades desempenhadas pelas Ouvidorias das Agências Reguladoras Federais".

REQUERIMENTO Nº 19/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater um relatório divulgado que afirma que a empresa Nestlé entrega produtos de qualidade nutricional inferior em países da África, Ásia e da América do Sul".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho, em 31/05/2023.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Duarte, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
(Avulso Nº 2)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 631/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."" (Apensado: PL 962/2021)
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 962/2021, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE LEI Nº 7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/11/2023.
(Avulso Nº 6)

PROJETO DE LEI Nº 8.737/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Celso Russomanno, em 29/11/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 29/11/2023.
(Avulso Nº 7)

PROJETO DE LEI Nº 436/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 9)

PROJETO DE LEI Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento"
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal, em 10/04/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". (Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 12)

PROJETO DE LEI Nº 4.831/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 13)

PROJETO DE LEI Nº 5.252/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 36)

PROJETO DE LEI Nº 6.522/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023.
(Avulso Nº 15)

PROJETO DE LEI Nº 3.999/2020 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 3999/2020, pela rejeição das emendas 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1 e pela aprovação da emenda 3/2023 apresentada ao Substitutivo 2, com Substitutivo.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 21/11/2022.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/10/2023.
(Avulso Nº 20)

PROJETO DE LEI Nº 2.968/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias"
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 21)

PROJETO DE LEI Nº 4.066/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Dep. Celso Russomanno, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023.
(Avulso Nº 22)

PROJETO DE LEI Nº 4.366/2021 - da Sra. Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Não deliberado, em 16/08/2023.
(Avulso Nº 40)

PROJETO DE LEI Nº 1.358/2022 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 25)

PROJETO DE LEI Nº 4.919/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço".
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 33)

PROJETO DE LEI Nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 1.245/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências". (Apensados: PL 3719/2023 e PL 5251/2023)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3719/2023, e do PL 5251/2023, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE LEI Nº 2.723/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada, em 10/04/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Duarte Jr, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
(Avulso Nº 29)

PROJETO DE LEI Nº 2.879/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta Resultado: 1 voto "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
(Avulso Nº 30)

PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 39)

PROJETO DE LEI Nº 4.588/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% (quinze por cento) da carga média local. "
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 41)

PROJETO DE LEI Nº 4.745/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado". (Apensado: PL 5041/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada, em 10/04/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Duarte Jr, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
(Avulso Nº 32)