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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2024.
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Às onze
horas e doze minutos do dia dezessete de abril de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Capitão
Alberto Neto, Castro Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico
Alencar, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio
Dener, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Dr. Jaziel,
Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Fernanda
Pessoa, Flávio Nogueira, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães, Juarez
Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella,
Marcos Pollon, Maria Arraes, Matheus Noronha, Mauricio Marcon, Mendonça
Filho, Mersinho Lucena, Neto Carletto, Nicoletti, Olival Marques, Orlando
Silva, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr.
Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres,
Roberto Duarte, Soraya Santos, Waldemar Oliveira, Welter e Yandra Moura -
Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Átila Lira, Aureo Ribeiro,
Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Carlos Veras,
Cobalchini, Coronel Meira, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas,
Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Domingos Sávio,
Erika Kokay, Gilson Daniel, Gilson Marques, Jorge Goetten, Kiko Celeguim,
Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Márcio
Honaiser, Mauro Benevides Filho, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo
Azi, Pedro Campos, Pedro Lupion, Rafael Brito, Rafael Simoes, Raniery
Paulino, Reginaldo Lopes, Ricardo Salles, Rodrigo Valadares, Sergio Souza,
Tabata Amaral, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Zé
Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Átila Lins, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Lincoln Portela,
Magda Mofatto e Rubens Otoni, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Acácio Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira
Maia, Carlos Jordy, Elcione Barbalho, Felipe Carreras, Marcos Soares e
Rubens Pereira Júnior. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos.
A Deputada
Erika Kokay levantou Questão de Ordem, com base no art. 95, § 7º, do
Regimento Interno, para preferência no uso da palavra, durante dez
minutos, à hora do expediente. A Presidente recolheu a Questão de Ordem
para resposta na hora do expediente. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em dezesseis de abril de dois mil e vinte
quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato
da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A
- Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 16/04/2024:
1 -Ao
Deputado Pedro Lupion: PL 4.397/2023 e PL 5.028/2023. 2 - Ao Deputado Bacelar:
PDL
512/2023 e PDL 534/2023. 3 -
Ao Deputado Duarte Jr.: PL 429/2023. 4 - À Deputada Fernanda Pessoa:
PDL 548/2023. 5 - Ao Deputado
José Medeiros: PDL 447/2023; PDL 477/2023. A
Presidente passou a responder à Questão de Ordem da Deputada Erika Kokay
com base na Questão de Ordem nº 303/2008 que à época esclareceu que a
aplicação do referido artigo só seria cabível se fosse solicitado durante
a hora do expediente, que ocorre apenas em sessões ordinárias do Plenário
da Câmara. Isso porque as Sessões Ordinárias são compostas por uma fase
denominada de Pequeno Expediente (art. 66, I, do Regimento Interno) com
duração de uma hora, destinado à matéria do expediente e aos oradores
inscritos que tenham comunicação a fazer. Diferente do que ocorre em
Reuniões de Comissões, em que o expediente é um ato único, sem previsão de
tempo de fala para oradores, com o único objetivo de dar publicidade às
correspondências, documentos recebidos, e também às matérias distribuídas
aos Relatores, nos termos do art. 50, II, do Regimento Interno. Em face do
exposto, não caberia o uso da palavra pelos membros do Colegiado nos
termos do §7º do art. 95 do Regimento Interno em reuniões de Comissão
termos em que indeferiu a Questão de Ordem. ORDEM DO DIA: Às onze
horas e treze minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens quatro a nove da pauta. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
305/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 156/2022) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural
Tabirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira,
Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
359/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 68/2023) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Aio de Educação e Assistência Social
- FAES para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Timbaúba,
Estado de Pernambuco. " RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
445/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 15/2023) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Tapurahense de Radiodifusão Comunitária a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tapurah, Estado do Mato Grosso. "
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
457/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 140/2022) - que "aprova o
ato que autoriza à Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural de
Nova Monte Verde - ADAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Monte Verde, Estado do Mato Grosso. " RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
536/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 49/2023) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 95 Stéreo LTDA. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de União da Vitória, Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 6 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 550/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
60/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Exclusiva
Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo
Mourão, Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Julia Zanatta, Rubens Pereira
Júnior, José Guimarães, Alfredo Gaspar, Delegado Marcelo Freitas, Luiz
Couto, Chris Tonietto, Cobalchini, Dr. Victor Linhalis, Renilce Nicodemos,
Capitão Alberto Neto, Célia Xakriabá, Bia Kicis, Patrus Ananias, Soraya
Santos, Helder Salomão, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Laura Carneiro e
Pedro Lupion solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens
dezessete, quinze, dezesseis, vinte e quatro, dezesseis (repetido), onze,
três, vinte e dois, três (repetido), treze, dezoito, quinze (repetido),
vinte e um, dez, vinte e dois (repetido), quinze (repetido), dezenove,
treze (repetido), vinte e dez (repetido), respectivamente. Passou-se à
votação. Foi rejeitado o Requerimento. Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados Soraya Santos e Bacelar. A Presidente informou que havia sobre a
Mesa Requerimento de inclusão extrapauta da Proposta de Emenda à Constituição nº
69/2019, de autoria do Deputado Patrus Ananias e outros. Encaminharam
a votação, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o
Deputado Gilson Marques. Às onze horas e trinta minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às onze horas e trinta e oito minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Federação PT-PCdoB-PV, PSD,
PDT, Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo e, contrariamente, PL, PP,
MDB, Republicanos, Novo, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento
de inclusão de matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata, com o
seguinte resultado: 19 votos sim, 33 votos não; no total de 52 votos
válidos. Em seguida, a Presidente informou que havia sobre a Mesa
Requerimento de inclusão extrapauta do Projetos de Lei nº 3299/2021, de
autoria do Deputado Patrus Ananias e outros. Encaminharam a votação,
favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado
Gilson Marques. Às onze horas e quarenta e cinco minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às onze horas e cinquenta e quatro minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, MDB, PDT, Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo e,
contrariamente, PL, PP, PSD, Republicanos, Novo, Minoria e Oposição. O PSB
liberou sua bancada. Foi rejeitado o Requerimento de inclusão de matéria
na Ordem do Dia para apreciação imediata, com o seguinte resultado: 18
votos sim, 32 votos não; no total de 50 votos válidos. A Presidente
retomou o transcurso normal da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017
- do Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de
propriedade privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018,
PL 942/2019, PL 5040/2019 (Apensado: PL 4389/2023) e PL 6193/2019
(Apensados: PL 3589/2021, PL 1226/2022, PL 2946/2022, PL 1052/2023, PL
1276/2023, PL 1447/2023, PL 2108/2023, PL 2323/2023, PL 2800/2023 e PL
4370/2023)), PL 554/2019 (Apensados: PL 1090/2023 (Apensado: PL
1361/2023), PL 3677/2023 e PL 959/2024) e PL 4433/2023) RELATOR: Deputado
DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023,
10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023,
959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023,
1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023 e
1.361/2023, apensados, com substitutivo. A Presidente informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o
segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Chico Alencar. A Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta, bem como o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias,
de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação
do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus
Ananias e, contrariamente, o Deputado Delegado Éder Mauro. Às doze horas e
dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e quinze
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PDT e,
contrariamente, PL, PP, Republicanos, Podemos, Novo, Minoria e Oposição. O
PSD liberou sua bancada. O PSB, Federação PT-PCdoB-PV, Federação
PSOL-Rede, Governo e Maioria comunicaram obstrução. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 2 votos sim,
45 votos não; no total de 47 votos válidos e 11 obstruções. Restaram
prejudicados os Requerimentos de autoria dos Deputado Patrus Ananias e
Pedro Campo, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Os
Deputados Patrus Ananias, Bacelar, Luiz Couto, Erika Kokay, Célia
Xakriabá, Welter e Eduardo Bismarck solicitaram vista conjunta ao Projeto,
que foi concedida pela Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.903/2017
- do Senado Federal - Fleury - (PLS 268/2014) - que "altera a Lei n°
8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de
2013, para promover o uso sustentável dos equipamentos de irrigação na
agricultura brasileira". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Chico Alencar. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação
pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado
Pedro Lupion. Às doze horas e vinte minutos, iniciou-se a votação nominal,
e às doze horas e trinta e um minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas contrariamente, PL, PP, PSD, Republicanos, PDT, Podemos e
Minoria. O Governo, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede e Maioria
comunicaram obstrução. Usou da palavra, para contestação de acusação
pessoal, com base no art. 74, VII, do Regimento Interno, o Deputado Patrus
Ananias. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 41 votos não; no total de 41 votos válidos e 12 obstruções.
Lido o Parecer pelo Relator. Consequentemente, foram prejudicados os
Requerimentos, com base no Artigo 163, IX do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, de adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Chico
Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna, em razão da
rejeição do Requerimento de retirada de pauta; e, por decorrência, o
Requerimento de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do
Deputado Chico Alencar. Na oportunidade, usaram da palavra, para
Comunicação de Liderança, os Deputados Mauricio Marcon, Vice-Líder da
Oposição; Patrus Ananias, Vice-Líder do PT; Alencar Santana e Bacelar,
Vice-Líderes do Governo; Delegado Éder Mauro, vice-Líder do PL, todos com
delegação escrita. Às treze horas, a Presidente suspendeu a Reunião pelo
prazo de uma hora. Às quatorze horas a Reunião foi retomada. Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Chico Alencar, Julia Zanatta, Gilson Marques, Erika Kokay,
Bacelar, Célia Xakriabá. Alencar Santana, Welter e Luiz Couto. Discutiu a
matéria a Deputada Bia Kicis. Prejudicados os Requerimentos de adiamento
de votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia
Xakriabá e Fernanda Melchionna, bem como o Requerimento de votação nominal
de adiamento de votação, de autoria do Deputado Chico Alencar, ambos por
ausência dos autores. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 10.493/2018
- do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 206/2007) - que "altera os
limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de
amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Chico Alencar. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação
pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta.
Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente,
o Deputado Chico Alencar. Às quatorze horas e sete minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às quatorze horas e vinte e sete minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas contrariamente, PL, Novo, Minoria e Oposição. O
Governo, Federação PT-PCdoB-PV e Federação PSOL-Rede comunicaram
obstrução. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Lafayette de Andrada.
Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 2 votos sim, 32 votos não, 1 abstenção; no total de 35 votos
válidos e 10 obstruções. Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto,
pelo Deputado Gilson Marques. Os Deputados Gilson Marques e Julia Zanatta
solicitaram vista conjunta ao Projeto Proposta, que foi concedida pela
Presidente. 10 - PROJETO DE LEI Nº
4.154/2019 - do Senado Federal - Airton Sandoval - (PLS 35/2018) - que
"altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo
Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias
úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro".
(Apensado: PL 535/2020) RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Projeto de Lei nº 535/2020, apensado. Prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de
autoria do Deputado Chico Alencar, em razão da ausência do autor. A
Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria dos Deputados Patrus Ananias e Maria Arraes. Encaminhou,
favoravelmente, a votação o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o
Deputado Lafayette de Andrada. Passou-se à votação e, em razão do
resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta”, o Deputado Bacelar, Vice-líder do
Governo, solicitou verificação que foi deferida pela Presidente. Às
quatorze horas e trinta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
quatorze horas e quarenta e três minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, contrariamente, PL, PP, Republicanos, PDT, Novo, Minoria e
Oposição. O Solidariedade, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede,
Maioria e Governo comunicaram obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 35 votos não; no total de 35
votos válidos e 5 obstruções. Lido o Parecer pelo Relator. A Presidente
declarou prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, de
autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e
Fernanda Melchionna, em razão da rejeição do Requerimento de retirada de
pauta; e, por decorrência, o Requerimento de votação nominal do adiamento
de discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar. A Deputada Coronel
Fernanda solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 11 - PROJETO DE LEI Nº
10.273/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental - TCFA". (Apensados: PL 4823/2019, PL 6096/2019 e
PL 4512/2021) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei n°s 4.823/2019, 6.096/2019 e 4.512/2021, apensados. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Chico Alencar. A
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria
do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o
Deputado Covatti Filho. Às quatorze horas e cinquenta e um minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e cinquenta e oito
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, contrariamente, PL, PP,
PDT, Novo e Minoria. O Solidariedade, Federação PT-PCdoB-PV, Federação
PSOL-Rede, Maioria e Governo comunicaram obstrução. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 1 voto sim,
34 votos não; no total de 35 votos válidos e 6 obstruções. A Deputada
Renilce Nicodemos manifestou voto contrário à retirada de pauta, tendo em
vista que não conseguiu registrá-lo eletronicamente. Restou prejudicado o
Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. Discutiram a matéria os Deputados Patrus
Ananias e Bacelar. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém
ausentes no momento da chamada os Deputados Alencar Santana, Julia
Zanatta, Dr. Victor Linhalis, Kim Kataguiri, Welter, Delegado Paulo
Bilynskyj. Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de
encerramento de discussão e de votação nominal de encerramento de
discussão, ambos de autoria do Deputado Covatti Filho. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de
adiamento de votação; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias. A
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de adiamento de votação, restando prejudicado o Requerimento
de votação nominal de adiamento de votação. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico
Alencar e, contrariamente, o Deputado Covatti Filho. Às quinze horas e
trinta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e
trinta e oito minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas
contrariamente, PL, PP, PSD, MDB, Republicano, PDT, Novo, Minoria e
Oposição. O Solidariedade, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede,
Maioria e Governo comunicaram obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de
adiamento de votação, com o seguinte resultado: 2 votos sim, 39 votos não;
no total de 41 votos válidos e 8 obstruções. Restou prejudicado o
Requerimento de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna,
Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos de votação nominal da matéria, um de autoria do Deputados
Patrus Ananias e outro de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda
Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha. A Presidente concedeu, assim,
de ofício, a votação pelo processo nominal da matéria, restando
prejudicados os Requerimentos de mesma finalidade. Às quinze horas e
trinta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e
quarenta e quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, PP, PSD, MDB, Republicanos, PDT, Novo, Minoria e
Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede,
Maioria e Governo. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 37
votos sim, 7 votos não; no total de 44 votos válidos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.720/2016
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro
Rural". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Chico Alencar. A Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria
do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o
Deputado Sérgio Souza. Às quinze horas e quarenta e sete minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e cinquenta e três
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, contrariamente, PL, MDB,
Novo, Minoria, Oposição. O Governo, Federação PT-PCdoB-PV, Federação
PSOL-Rede e Maioria comunicaram obstrução. O PSD liberou sua bancada. Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado:
37 votos não; no total de 37 votos válidos e 5 obstruções. Restou
prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma
finalidade e apresentado posteriormente. Às dezesseis horas, assumiu a
Presidência a Deputada Bia Kicis. Lido o Parecer pelo Relator. O Deputado
Chico Alencar solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela
Presidente. 13 - PROJETO DE LEI Nº
4.451/2019 - do Sr. Marreca Filho - que “Dá nova redação ao caput do
artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as
diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar
e Empreendimentos Familiares Rurais”. RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA
JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo. Por fim, a
Presidente retirou de pauta, de ofício, o item quinze da pauta, Projeto de Lei nº 4.451/2019, por
ausência do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, prejudicando, assim,
os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, ambos de autoria do Deputados Chico Alencar. ENCERRAMENTO.
Em virtude do adiantado da hora, a Presidente encerrou a Reunião às
dezesseis horas e três minutos, antes a Presidente convocou a próxima
Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte e três de
abril de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos,
para apreciação da pauta que será divulgada, em momento oportuno. E, para
constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |