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Às
dez horas e trinta e cinco minutos do dia dezessete de abril de dois
mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes,
no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gilberto Abramo - Presidente;
Paulo Alexandre Barbosa e Luiz Fernando Faria - Vice-Presidentes;
Airton Faleiro, Alex Santana, Bruno Ganem, Cristiane Lopes, Diego
Andrade, Helena Lima, Juninho do Pneu, Leônidas Cristino, Luiz
Carlos Busato, Marco Brasil, Rosana Valle e Rubens Otoni -
Titulares; Afonso Hamm, Alexandre Lindenmeyer, Antonio Carlos
Rodrigues, Bebeto, Cezinha de Madureira, Delegado Fabio Costa,
Denise Pessôa, Filipe Martins, Gabriel Nunes, Hugo Leal, Luciano
Azevedo, Márcio Honaiser, Mauricio Marcon, Neto Carletto, Nicoletti
e Rodrigo de Castro - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Carlos Henrique Gaguim, Gabriel Mota, Paulo Guedes e Pinheirinho,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Darci de
Matos, Duda Ramos, Guilherme Uchoa, Gutemberg Reis, Hercílio Coelho
Diniz, Mauricio Neves, Rosângela Reis, Silvia Waiãpi e Zé Trovão.
Justificaram a ausência os Deputados Duda Ramos, Hercílio Coelho
Diniz e Silvia Waiãpi. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 10 de abril de
2024. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº Nº 9/2024 - da Sra. Cristiane Lopes - que
"requer audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e
Transporte com a finalidade de discutir sobre problemas e soluções
do transporte aéreo de passageiros: cancelamento e atrasos de voos,
altos valores de passagens aéreas, abertura de mercado, bem como
sobre a diminuição de voos na região Norte do país". ENCAMINHOU A
VOTAÇÃO A DEPUTADA CRISTIANE LOPES. SUBSCRITO PELO DEPUTADO BEBETO.
APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: GABRIEL
TOMASETE, DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE RONDÔNIA; WALTER
MOURA, PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO
CONSELHO FEDERAL DA OAB; IGOR BRITO, COORDENADOR DO INSTITUTO
BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DANIELA NICOLAI, PROMOTORA DE
DEFESA DO CONSUMIDOR DE RONDÔNIA; VALDIR VARGAS, PRESIDENTE DA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PORTO VELHO/RO. 2 - REQUERIMENTO Nº 13/2024
- do Sr. Marcos Tavares - que "requer informações ao Ministro de
Portos e Aeroportos, junto a PortosRio (Companhia Docas do Rio de
Janeiro), sobre os contratos e repasses dos portos". O DEPUTADO
DARCI DE MATOS SUBSCREVEU O ITEM E ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. SUBSCRITO
TAMBÉM PELOS DEPUTADOS HUGO LEAL E LEÔNIDAS CRISTINO. APROVADO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 14/2024 - do Sr. Abilio Brunini - que "solicita
ao Ministro das Cidades, informações sobre o VLT Cuiabá no âmbito do
Novo Pac. " RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 17/2024 - dos Srs. Rafael Prudente e
Rafael Prudente - (REQ 10/2024) - que "requer a inclusão do Sr. João
Sabino, Diretor de Políticas Públicas do iFood entre os convidados
da audiência pública, ainda sem data designada nesta Comissão, para
debater o PLP nº 12/2024 que dispõe sobre a relação de trabalho
intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte
remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores
de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e
outros direitos para melhoria das condições de trabalho." O
DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO SUBSCREVEU O ITEM E ENCAMINHOU A VOTAÇÃO.
APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 18/2024 - dos Srs. Gutemberg Reis
e Gutemberg Reis - (REQ 10/2024) - que "requer a inclusão de
convidados para da Audiência Pública para debater o PLP nº 12/2024
que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas
operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado
individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e
estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos
para melhoria das condições de trabalho". O DEPUTADO LEÔNIDAS
CRISTINO SUBSCREVEU O ITEM E ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. APROVADO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 22/2024 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que
"requer realização de audiência pública para discussão do Projeto de
Lei nº 1584/2021, que estabelece diretrizes para o
descomissionamento de estruturas offshore e reciclagem de
embarcações". ENCAMINHARAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ALEXANDRE
LINDENMEYER, LEÔNIDAS CRISTINO E HUGO LEAL. SUBSCRITO PELO DEPUTADO
HUGO LEAL. APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DOS SEGUINTES
CONVIDADOS: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA -
SYNDARMA; COMISSÃO DE DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO DA OAB;
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS;
DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E HIDROVIAS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 7 - REQUERIMENTO Nº
23/2024 - do Sr. Mauricio Marcon - (REQ 10/2024) - que "requer,
em aditamento ao REQ 10/2024 - CVT, a inclusão de convidado em
audiência pública." ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MAURICIO
MARCON. APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 24/2024 - do Sr. Leônidas
Cristino - que "requer envio de requerimento ao Ministro de Estado
dos Transportes solicitando informações acerca dos setores
rodoviário, ferroviário e hidroviário". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA CRISTIANE LOPES.
APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 25/2024 - do Sr. Neto Carletto -
(REQ 4/2024) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 04/2024,
para substituir convidados para a audiência pública para
apresentação E DEBATE SOBRE O AEROPORTO DE BARREIRAS/BA"
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO NETO CARLETTO. APROVADO. B - -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
10 - PROJETO DE LEI Nº 1.838/2021 - do Sr. Valdevan Noventa -
que "altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, estatuto da pessoa
com deficiência e Lei 10.741, de 1 outubro de 2003, estatuto do
Idoso, para dispor sobre a obrigatoriedade de operador responsável
pelo auxílio dos passageiros idosos e com deficiência nos veículos
motorizados de transporte coletivo de embarque e desembarque
rotativo". RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº
3.102/2015 - do Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre os preços da
alimentação em aeroportos" RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 1.348/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que
"dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como
o controle dos estoques de explosivos". RELATOR: Deputado GUTEMBERG
REIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº
2.844/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a isenção
de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias
federais". (Apensados: PL 5721/2019, PL 6052/2019, PL 1877/2020, PL
3236/2021, PL 1159/2024 e PL 1184/2024) RELATOR: Deputado NETO
CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5721/2019, do PL
6052/2019, e do PL 3236/2021, apensados, com substitutivo, e pela
rejeição do PL 1877/2020, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA APENSAÇÃO DE DOIS PROJETOS. 14 - PROJETO DE LEI Nº
3.498/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade
de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio,
furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado
privado individual de passageiros" (Apensados: PL 5795/2019, PL
5756/2019, PL 6110/2019 e PL 3516/2020) RELATOR: Deputado ANTONIO
CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do
PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na
forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. Lido o Parecer pelo
Relator, Deputado Antonio Carlos Rodrigues, em 31/10/2023. Vista ao
Deputado Bruno Ganem, em 31/10/2023. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO,
POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 181/2021 - do
Sr. Juninho do Pneu - que "regulamenta o distanciamento mínimo entre
a instalação de praças de cobrança de pedágio. " RELATOR: Deputado
GUTEMBERG REIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº
2.083/2021 - do Sr. Da Vitoria - que "torna obrigatória a
afixação de dispensadores e disponibilização de álcool antisséptico
70° INPM nas cabines de cobrança das praças de pedágio pelas
concessionárias de serviço público de rodovias e dá outras
providências. " RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela
rejeição. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº
2.902/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "dispõe sobre o acesso e
a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil,
alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e
dá outras providências". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.257/2021 - do Sr.
Sanderson - que "torna obrigatória a inspeção das bagagens
despachadas em voos domésticos". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA.
PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº
982/2022 - do Sr. Flávio Nogueira - que "normatiza a blindagem
do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular
e dá outras providências". (Apensado: PL 607/2023) RELATOR: Deputado
GUTEMBERG REIS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 607/2023,
apensado. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº
1.503/2022 - do Sr. Darci de Matos - que "disciplina a
responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de
propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos
tributos, aos encargos e às multas de trânsito". RELATOR: Deputado
GABRIEL NUNES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.821/2022 - do Sr.
Charlles Evangelista - que "altera os incisos I e II do artigo 2º da
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 para reduzir a idade mínima
para o exercício da atividade dos profissionais em transporte de
passageiros e mercadorias de 21 para 18 anos e simplificar o
requisito referente à habilitação, suprimindo o tempo mínimo de 02
anos". (Apensado: PL 412/2023) RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 412/2023, apensado, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Neto Carletto, em
08/11/2023. Vista ao Deputado Filipe Martins, em 08/11/2023. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DIEGO ANDRADE. APROVADO O PARECER. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 2.307/2022 - do Sr. Haroldo Cathedral - que
"dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no
exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima
oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou
de polícia judiciária. " RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER:
pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE
LEI Nº 2.915/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "estabelece, por
parte das concessionárias de rodovias federais e estaduais, o dever
de monitoramento de riscos de acidentes naturais e deslizamentos na
forma que especifica". RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE
LEI Nº 2.926/2022 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para determinar que o saldo remanescente, e não
reclamado, resultante de leilão de veículo abandonado seja destinado
ao Fundo Social". RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO DE
LEI Nº 397/2023 - dos Srs. Alex Manente e Amom Mandel - que
"institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que
sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos
e aeronaves". (Apensado: PL 755/2023) RELATOR: Deputado RUBENS
OTONI. PARECER: pela aprovação deste e do PL 755/2023, apensado, na
forma do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO,
POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.570/2023 -
dos Srs. Pezenti e Cobalchini - que ""Altera a Lei nº 10.292, de
2001, para denominar "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira",
o trecho da rodovia BR-101 localizado no Estado de Santa Catarina.""
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa
Extraordinária, dia 24 de abril, às 10h30, com pauta a ser divulgada
oportunamente, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e
cinco minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Gilberto Abramo, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo
de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |
