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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2024.
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Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dezessete de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Hugo Leal, Samuel Viana e Carlos Veras - Vice-Presidentes; Adriano do Baldy, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Coronel Chrisóstomo, Dimas Fabiano, Gabriel Mota, Gabriel Nunes, Geraldo Mendes, Greyce Elias, Joaquim Passarinho, Julio Arcoverde, Keniston Braga, Max Lemos, Raimundo Santos e Vander Loubet - Titulares; Airton Faleiro, Bebeto, Célio Silveira, Danilo Forte, Diego Coronel, Domingos Sávio, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Josias Gomes, Leônidas Cristino, Murillo Gouvea, Nilto Tatto, Pedro Campos, Tião Medeiros e Ulisses Guimarães - Suplentes. Compareceu também o Deputado Luciano Azevedo, não-membro. Deixaram de comparecer as Deputadas Andreia Siqueira e Roberta Roma, bem como os Deputados Charles Fernandes, Domingos Neto, Duarte Gonçalves Jr, Fernando Coelho Filho, Fred Costa, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Leur Lomanto Júnior, Messias Donato, Otto Alencar Filho, Padovani, Paulo Azi, Rodrigo de Castro e Washington Quaquá. O Deputado Rodrigo de Castro apresentou escusas para a respectiva ausência da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia vinte e três de março. Os Deputados Domingos Neto e Jadyel Alencar apresentaram escusas para as respectivas ausências da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia dezesseis. Os Deputados Otto Alencar Filho e Jadyel Alencar apresentaram escusas para as respectivas ausências desta Reunião. ABERTURA: verificado número regimental, o Deputado Hugo Leal, no exercício da presidência, declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, por haver sido previamente publicada, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura da Ata da reunião extraordinária deliberativa realizada no último dia dez; ao que obteve a anuência do Plenário da Comissão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente em exercício comunicou o recebimento do Relatório Final aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito nº 99/2023 (Requerimento nº 296/2023 – CPI/ENEL) criada pelo Ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O Presidente em exercício informou que a íntegra do respectivo conteúdo poderia ser acessada na página institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Em seguida, o Presidente em exercício comunicou o recebimento de relatório de acompanhamento do andamento dos empreendimentos e demais ações no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento – PPI – exercício 2023, por parte da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República. O Presidente em exercício informou também o recebimento da documentação relativa à Nota Técnica – Falhas da Portaria Normativa Nº 50 do Ministério de Minas e Energia, conforme orientação jurídica da Secretaria Geral da Mesa. O Presidente em exercício informou, ainda, que o material poderia ser examinado junto à secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2024 - do Senhor Dimas Fabiano - que " requer Moção de Aplausos ao Vereador Vladimir Bananeiro pela iniciativa do Projeto Pomar Urbano, na cidade de Itajubá/MG". A Proposição foi retirada de pauta a Requerimento do Autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 25/2024 - do Senhor Sidney Leite - que "requer realização de audiência pública destinada a debater os novos campos da chamada Nova Margem Equatorial e o projeto de exploração de Petróleo e Gás na região da foz do Rio Amazonas". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 26/2024 - do Senhor Ulisses Guimarães - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater sobre as condições de segurança e as providências tomadas para prevenção dos riscos de ruptura das estruturas das barragens de rejeitos de mineração que integram a mina de urânio desativada, localizada no município de Caldas-MG". O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito da Proposição. Discutiram a matéria os Deputados Keniston Braga e Nilto Tatto, que respectivamente sugeriram a inclusão, na lista de convidados, dos Senhores Mauro e do técnico responsável pelo Setor de Fiscalização e Controle de Barragens da Agência Nacional de Mineração; bem como do Senhor Bruno Nominato de Oliveira, representante do Ministério Público Federal. Não tendo havido quem mais quisesse discutir a matéria, passou-se à votação da Proposição, que foi aprovada, com os aditamentos sugeridos. 4 - REQUERIMENTO Nº 28/2024 - do Senhor Nilto Tatto - que "trata-se de acréscimo de convidados à audiência pública aprovada por meio do Requerimento nº 23/2024, apresentado pelo Deputado Júnior Ferrari, que irá debater questões relacionadas à exploração de petróleo na região da Margem Equatorial brasileira". O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 5 - REQUERIMENTO Nº 29/2024 - do Senhor Júlio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Retomada da Energia Nuclear no Mundo". A Proposição não foi submetida à deliberação em razão da ausência do Autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.502/2023 - do Senhor Daniel Freitas - que "altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para tipificar como crime ato com o objetivo de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões relacionadas à segurança de barragens. " Relator: Deputado Gabriel Nunes. Parecer: pela aprovação. A Proposição foi retirada de pauta, a pedido do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.822/2019 - do Senhor Delegado Éder Mauro - que "acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional". Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 2.623/2022, apensado, com Substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da inconclusão do prazo relativo à vista concedida ao Deputado Bandeira de Mello, no último dia dez. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.123/2019 - do Senhor Rodrigo Agostinho - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004". Relator: Deputado Icaro de Valmir. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da inconclusão do prazo aberto para emendas ao Substitutivo apresentado mediante novo Parecer do Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 344/2020 - do Senhor Helder Salomão - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". Relator: Deputado Geraldo Mendes. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da inconclusão do prazo relativo à vista concedida à Deputada Silvia Waiãpi, no último dia dez. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.371/2021 - da Senhora Iracema Portella - que "dispõe sobre os incentivos à instalação de equipamentos para produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em imóveis dedicados a atividades da Administração Pública". Relator: Deputado Icaro De Valmir. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da inconclusão do prazo aberto para emendas ao Substitutivo apresentado mediante novo Parecer do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.677/2023 - do Senhor Defensor Stélio Dener - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências, para estabelecer novos percentuais". Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação. A Proposição foi retirada de pauta a pedido do Relator. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Presidente em exercício encerrou a Reunião às dez horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Júnior Ferrari ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |