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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE JURISTAS COM A FINALIDADE DE DEBATER E APRESENTAR PROPOSTA DE REVISÃO DO ARCABOUÇO LEGAL QUE REGULA A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS BRASILEIRO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2024.
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Às dezessete horas e oito minutos do dia onze de abril de dois mil e vinte e quatro, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo - a Comissão de Juristas com a finalidade de debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiro. Participaram os senhores membros Ministro Douglas Alencar Rodrigues - Presidente; Desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira - Relator Geral; Ministro Alexandre Luiz Ramos, Desembargador Nelson Cavalcante e Silva Filho, Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese, Dra. Ingrid Zanella Andrade Campos, Dra. Jacqueline Wendpap, Dr. James Winter, Dra. Juliana Oliveira Domingues e Dr. Marcelo de Lucena Sammarco. Deixaram de participar os senhores membros Ministro Benjamin Zymler, Dr. Djaci Falcão, Dr. Eduardo Nery, Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler e Dr. Godofredo Mendes Vianna, cujas ausências foram justificadas pelo Presidente. ABERTURA: O Presidente, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia doze de março de dois mil e vinte e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Email do Sr. Adilson Luiz Gonçalves, engenheiro – Secretaria de Assuntos Portuários e Emprego (SEPORTE) – Prefeitura de Santos/SP, que encaminha sugestões relativas à Lei 12.815/2013, e artigos publicados na Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol. 3, nº 1, de Jan./Jul. 2023, intitulado: “Áreas de Porto Organizado: Conflito Jurisdicional”, nas páginas 48 a 79, e na Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário Ano XIII – Nº 73 – Mar-Abr 2023, intitulado: “Conselho de Autoridade Portuária de Santos – Histórico e Sugestão de Alteração de Decreto; Ofício 13/2024, do Sindguapor-RJ - Sindicato dos Guardas Portuários do Estado do Rio de Janeiro, que encaminha sugestão de texto à subcomissão III; Ofício nº 3/2024, da ANGPB - Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil, que encaminha proposta legislativa de nova regulamentação dos Portos; Ofício nº 46/2024, do SINDAPORT - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Administração em Geral dos Serviços Portuários do Estado de São Paulo, que encaminha pauta de trabalho para nova legislação. ORDEM DO DIA: Reunião Mensal. O Presidente concedeu a palavra para apresentar um resumo do andamento dos trabalhos da Subcomissão I ao Dr. James Winter; da Subcomissão II, às Dras. Ingrid Zanella e Juliana Domingues; e da Subcomissão III, à Dra. Jacqueline Wendpap. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezessete de abril de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, destinada à Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |