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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2024.
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Às quinze
horas e trinta e cinco minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Alfredo Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto,
Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Danilo Forte,
Defensor Stélio Dener, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis,
Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Fernanda Pessoa, Flávio Nogueira, Helder
Salomão, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette
de Andrada, Lídice da Mata, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon,
Maria Arraes, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Neto Carletto, Olival
Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr.
Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres,
Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Waldemar Oliveira, Welter e Yandra
Moura - Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Átila Lira, Aureo
Ribeiro, Benes Leocádio, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dandara,
Darci de Matos, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado
Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Erika Kokay, Felipe Francischini,
Fernanda Melchionna, Gilson Daniel, Gilson Marques, Jorge Goetten, Kiko
Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker, Márcio Honaiser,
Mauro Benevides Filho, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Azi, Pedro
Campos, Pedro Lupion, Rafael Simoes, Raniery Paulino, Ricardo Salles,
Rodrigo Valadares, Sergio Souza, Sidney Leite, Tião Medeiros, Toninho
Wandscheer, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também
os Deputados Átila Lins, Carlos Henrique Gaguim e Rodolfo Nogueira, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Afonso
Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia, Carlos
Jordy, Castro Neto, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Delegada Katarina,
Delegado Éder Mauro, Dra. Alessandra Haber, Felipe Carreras, Marcos
Soares, Matheus Noronha, Mersinho Lucena, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel e
Soraya Santos. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da nona Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em dez de abril de dois mil e vinte e quatro,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa
nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. O Deputado
Bacelar levantou Questão de Ordem acerca da leitura da Ata com base no
art. 63, do Regimento Interno. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada
Erika Kokay. A Presidente não conheceu da Questão de Ordem e esclareceu
que, conforme a Resolução nº 14/2020 e Ato da Mesa nº 123/2020, em vigor,
basta que ela esteja pública na página da Comissão, disponível, portanto,
para leitura prévia à reunião, sendo dispensável a leitura durante a
reunião. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o resumo do
expediente se encontrava na página da Comissão. A - Expediente recebido na data de
11/04/2024: 1 - Ofício 162/2023, de autoria da Câmara Municipal de
Brodowski, que encaminha Moção de Apoio nº 9/2023 em apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. Expediente recebido na data de
15/04/2024: 2 - Ofício 043/2024, de autoria da Deputada Federal Flávia
Morais (PDTGO), convidando a Presidente Caroline De Toni para o Fórum
Nacional de Debates sobre Emancipações de Distritos no Brasil. B - Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 10/04/2024: 3 - Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL 5.531/2020.
4 - Ao Deputado Bacelar: PL
2.685/2023. 5 - À Deputada Bia
Kicis: PDC 317/2016. 6 - Ao
Deputado Capitão Alberto Neto: PL 2.063/2021 e PL 1.442/2022. 7 - À Deputada Chris Tonietto: PL
906/2003; PL 42/2007; PL 786/2007; PL 1.545/2011; PL 1.699/2011; PL
6/2015; PL 3.339/2015; PL 6.063/2016; PL 10.877/2018; PL 3.311/2019; PL
3.611/2019; PL 5.267/2020; PL 1.352/2022; PL 1.640/2022; PL 2.514/2023; PL
162/2024; e PL 224/2024. 8 -
Ao Deputado Darci de Matos: PL 4.667/2023. 9 - Ao Deputado Defensor Stélio
Dener: PL 3.573/2023. 10 - À
Deputada Lêda Borges: PDL 449/2023; PDL 452/2023; PDL 453/2023; PDL
459/2023; PDL 463/2023; PDL 470/2023; PDL 474/2023; PDL 476/2023; PDL
489/2023; PDL 490/2023; PDL 498/2023; PDL 506/2023; PDL 510/2023; e PDL
515/2023. 11 - Ao Deputado
Luiz Couto: PL 4.823/2020; PL 2.577/2022; e PL 170/2023. 12 - À Deputada Maria Arraes: PL
3.092/2019; PL 1.214/2022; e PL 4.852/2023. 13 - Ao Deputado Orlando Silva:
PL 328/2023 e PL 515/2023. 14
- Ao Deputado Ricardo Ayres: PL 199/2024. 15 - Ao Deputado Ricardo Salles:
PL 3.614/2015 e PL 2.799/2023. 16 - Ao Deputado Roberto Duarte:
PL 2.238/2019; PL 4.902/2019; PL 2.888/2021; e PRC 120/2023. 17 - Ao Deputado Rodrigo
Valadares: PLP 51/2007; PLP 234/2012; PLP 319/2016; PLP 219/2019; PL
3.779/2020; e PL 1.341/2023. 18 - Ao Deputado Tião Medeiros:
PL 6.578/2019. 19 - Ao
Deputado Zé Haroldo Cathedral: PL 221/2024. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 11/04/2024: 20 - Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL 1.739/2015;
PL 7.883/2017; PL 2.095/2020; PL 1.094/2022; PL 1.872/2023; PL 3.034/2023;
e PL 3.035/2023. 21 - Ao
Deputado Arthur Oliveira Maia: PL 5.020/2019. 22 - À Deputada Bia Kicis: PL
3.798/2019; PEC 17/2022; e PL 4.432/2023. 23 - Ao Deputado João Leão: PL
3.162/2023. 24 - Ao Deputado
Kim Kataguiri: PL 2.942/2019. 25
- Ao Deputado Mauricio Marcon: PL 423/2022 e PL 3.283/2021. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 15/04/2024: 26 - Ao Deputado Cobalchini: PL 5.858/2013. 27 - Ao Deputado Helder Salomão:
PDL 292/2023. 28 - À Deputada
Laura Carneiro: PL 5.148/2019. ORDEM DO DIA: Às treze horas e
trinta e seis minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de inclusão extrapauta da Proposta de Emenda à Constituição nº
69/2019, dos Projetos de Lei
nos 676/2021 e 3299/2021, os três de autoria do Deputado Patrus
Ananias e outros; dos Projetos de
Lei nos 1469/2020, 831/2021 e do Projeto de Lei Complementar nº
255/2020, os três de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto e
outros; do Projeto de Lei
no 464/2022 e 3768/2021, ambos de autoria da Deputada Chris
Tonietto e outros. Conforme
prescreve o art. 160, §1º, do Regimento Interno, a Presidente consultou o
Plenário quanto à admissão da modificação da Ordem do Dia, que se
manifestou, contrariamente, em maioria. Foram prejudicados os
Requerimentos extrapauta. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de
Ordem, com base no art. 52, § 5º, do Regimento Interno, que trata
exatamente da inclusão de matéria para apreciação imediata pela Comissão,
i.e., de Requerimento extrapauta, argumentando que não poderia ter sido
feita votação simbólica, sem ser precedida de discussão e orientação,
ademais os Requerimentos deveriam ser apreciados individualmente e, assim,
não teriam sido cumpridos os requisitos regimentais para se considerar
prejudicados os Requerimentos. A Presidente conheceu da Questão de Ordem e
explanou os fundamentos da decisão elucidando que o objetivo do art. 160,
§ 1º, do Regimento Interno é, após juízo da Presidência, facultar ao
Plenário impedir o uso excessivo de requerimentos de preferência para que
não ocorra tumulto na ordem dos trabalhos da Comissão. Esclareceu, ainda,
que a Presidência compartilha do entendimento aplicado na Casa no sentido
de que o emprego do referido artigo não se restringe a Requerimentos de
preferência stricto sensu, mas
a todos aqueles referentes à pauta que podem, uma vez apresentados, causar
desordem nos trabalhos. A decisão proferida não seria inédita na Casa,
haja vista sua aplicação na Comissão de Educação, em doze de julho de dois
mil e vinte e dois, bem como na CPI do MST, em vinte e nove de agosto de
sdois mil e vinte e três, e em outras diversas vezes no Plenário da Câmara
dos Deputados, como decidido nas Questões de Ordem nos 340/2017
e 217/2016. Dessa forma, com amparo do Colegiado, que foi previamente
consultado, manteve a prejudicialidade dos referidos Requerimentos
extrapauta. O Deputado Chico Alencar levantou Questão de Ordem, apontando
como fundamentação o art. 50, § 3º, do Regimento Interno, e solicitando
explanação acerca de como os Requerimentos de inclusão extrapauta poderiam
tumultuar a pauta. A Deputada Lídice da Mata suscitou Questão de Ordem,
com base no art. 95 c/c art. 186, do Regimento Interno, apontando que não
teriam sido explicitadas as posições que estavam em votação simbólica, nem
teria sido permitida a votação nominal. O Deputado Alencar Santana
levantou Questão de Ordem, com base no art. 186, I, e art. 52, § 5º, do
Regimento Interno, segundo o qual o processo nominal seria utilizado nos
casos em que fosse exigido quórum especial de votação, o que seria o caso.
A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem, com base no art. 160 do
Regimento Interno, para destacar que o referido artigo trataria
exclusivamente de Requerimentos de preferência e, portanto, não seria
aplicável a Requerimentos de inclusão extrapauta. A Presidente não acolheu
as Questões de Ordem, reforçando os argumentos anteriormente exposto, com
base no art. 160, § 1º, do Regimento Interno e manteve, assim, a
prejudicialidade dos referidos Requerimentos extrapauta. Acresceu que da
consulta prévia não caberia pedido de verificação, pois ela não teria
natureza de votação, nos termos dos art. 185, § 1º, e art. 186, III, ambos
do Regimento Interno. No caso em análise, a melhor doutrina interna
recomenda observar o disposto no art. 114, parágrafo único, e art. 125,
ambos se referem a consultas ao Plenário para as quais não há discussão,
nem encaminhamentos, sendo decididas pelo processo simbólico. Nesse
sentido, indeferiria eventual pedido de verificação, também com base na
Questão de Ordem 31/2011. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Alencar
Santana. Ao anúncio da deliberação do bloco de Projetos de Decretos
Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão pela
Presidente, O Deputado Bacelar levantou Questão de Ordem que não poderia
haver a votação em bloco, prevista no Acordo de Procedimentos, tendo em
vista que, naquele momento, não havia consenso. Diante disto, a Presidente
pontuou que não se faria a votação em bloco e que os referidos itens
retornariam à sua ordem original da pauta, conforme previsto no Acordo de
Procedimentos. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Rubens Pereira Júnior, Chris
Tonietto, Luiz Couto, José Guimarães, Kim Kataguiri, Célia Xakriabá,
Alfredo Gaspar, Helder Salomão, Delegado Marcelo Freitas, Covatti Filho,
Cobalchini, Fausto Pinato, Dr. Victor Linhalis, Capitão Alberto Neto,
Pedro Lupion, Zucco, Miguel Ângelo, Julia Zanatta, Delegado Paulo
Bilynskyj, Marcos Pollon, Bacelar e Lídice da Mata solicitaram inversão de
pauta para apreciação dos itens dezesseis, quatro, doze, dezessete, três,
dezesseis (repetido), vinte e quatro, três (repetido), dezessete
(repetido), quatorze, vinte e dois, quatro (repetido), quatro (repetido),
dezenove, quatorze (repetido), vinte e quatro (repetido), onze, dezoito,
um, um (repetido), dezesseis (repetido) e vinte e dois, respectivamente. A
Presidente concedeu, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de inversão de pauta. Às dezesseis horas e quatorze minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e trinta e um minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos
Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, PSB, Solidariedade, Maioria e
Governo; e, contrariamente, PL, PP, MDB, Podemos, Novo, Minoria e
Oposição. O PSD comunicou obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de
inversão de pauta, com o seguinte resultado: 19 votos sim, 34 votos não, 1
abstenção; no total de 54 votos válidos e 5 obstruções. Na oportunidade,
usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Alencar
Santana, Vice-Líder do Governo; Pedro Campos, Vice-Líder do PSB; Patrus
Ananias, Vice-Líder do PT; Lindbergh Farias, Vice-Líder da Maioria; Célia
Xakriabá, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, todos com delegação escrita.
Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, assumiu a Presidência a
Deputada Chris Tonietto. 1 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2023 - da Sra. Caroline De Toni -
que "concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos
termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal". (Apensado:
PLP 112/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei Complementar nº 112/2023, apensado e do Substitutivo da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e
o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Patrus Ananias. A Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta, bem como os de mesma finalidade, apresentados posteriormente, de
autoria dos Deputados Pedro Campos, Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio
Gadêlha e Fernanda Melchionna. Encaminharam a votação do Requerimento de
retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Bacelar e, contrariamente, o
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O Deputado Chico Alencar levantou
Questão de Ordem, com base nos art. 34, II, art. 139, II, “a” e art. 141,
todos do Regimento Interno, questionando a distribuição da matéria. A
Presidente indeferiu a Questão de Ordem, tendo em vista que cabe ao
Presidente da Câmara dos Deputados fazer a distribuição das matérias. Às
dezessete horas e treze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
dezessete horas e vinte e nove minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, Federação PSOL-Rede,
PSB, Solidariedade, Maioria e Governo, e, contrariamente, PL, PP, Podemos,
Novo, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: 22 votos sim, 36 votos não, 1 abstenção;
no total de 59 votos válidos e 1 obstrução resultante de orientação
partidária, alterada no decurso de orientações. Restou prejudicado o
Requerimento de autoria do Deputado Pedro Campos, Fernanda Melchionna e
Chico Alencar, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada
Laura Carneiro, Vice-Líder do Bloco Parlamentar MDB / PSD / Republicanos /
Podemos, com delegação escrita. Lido o Parecer pelo Relator. Os Deputados
Defensor Stélio Dener, Patrus Ananias, Bacelar, Fernanda Melchionna, Luiz
Couto, Chico Alencar e Lídice da Mata solicitaram vista conjunta ao
Projeto, que foi concedida pela Presidente. Na oportunidade, usaram da
palavra, os Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria; e Júlia
Zanatta, Vice-Líder do PL, com delegação escrita. Na ocasião, a Presidente
retirou, de ofício, o Projeto de
Lei nº 231/2019, item dois da pauta, a pedido do Relator, Deputado
Rubens Pereira Júnior, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada
de pauta e o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, ambos
de autoria do Deputado Chico Alencar. Ás dezoito horas e dois minutos, a
Deputada Caroline De Toni reassumiu a Presidência. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.751/2015
- do Sr. Eduardo Cury - que "cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de
Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem
como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública
Federal". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com subemendas. A Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e
o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Chico Alencar. A Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Kim
Kataguiri. Às dezoito horas e sete minutos, iniciou-se a votação nominal,
e às dezoito horas e dezoito minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, Federação PSOL-Rede e PSB e, contrariamente, PL,
Federação PT-PCdoB-PV, União, PSD, PDT, Solidariedade, Oposição e Governo.
A Maioria comunicou obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: 3 votos sim, 38 votos não; no total de 41
votos válidos e 5 obstruções. Lido o Parecer pelo Relator. O Deputado
Bacelar levantou Questão de Ordem consultando se proposição que tem
Requerimento de urgência apresentado em Plenário pode ser apreciada em
Comissão. A Presidente esclareceu que enquanto a Presidência da Casa não
solicitar a devolução do Projeto em regime de urgência, as Comissões podem
continuar apreciando a matéria. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Eduardo Bismarck. O Deputado Pr. Marco Feliciano solicitou vista ao
Projeto, que foi concedida pela Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017
- do Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de
propriedade privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018,
PL 942/2019, PL 5040/2019 (Apensado: PL 4389/2023) e PL 6193/2019
(Apensados: PL 3589/2021, PL 1226/2022, PL 2946/2022, PL 1052/2023, PL
1276/2023, PL 1447/2023, PL 2108/2023, PL 2323/2023, PL 2800/2023 e PL
4370/2023)), PL 554/2019 (Apensados: PL 1090/2023 (Apensado: PL
1361/2023), PL 3677/2023 e PL 959/2024) e PL 4433/2023) RELATOR: Deputado
DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação dos Projetos de Lei nos 10.010/2018, 554/2019,
4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023,
3.677/2023, 959/2024. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Patrus Ananias. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta, bem como os Requerimentos de autoria dos Deputados Lídice da Mata,
Pedro Campos e Chico Alencar, de mesma finalidade e apresentados
posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o
Deputado Dr. Victor Linhalis. Às dezoito horas e trinta e três minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às dezoito horas e quarenta e dois
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, PDT, Federação PSOL-Rede, PSB e Governo e, contrariamente,
PL, PP, Podemos e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: 13 votos sim, 36 votos não; no total de
49 votos válidos e 5 obstruções resultantes de orientação partidária,
alterada no decurso de orientações. Restou prejudicado o Requerimento de
autoria dos Deputados Lídice da Mata, Pedro Campos, Chico Alencar e
Fernanda Melchionna, de mesma finalidade e apresentado posteriormente.
Lido o Parecer pelo Relator. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da
Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a
Reunião às dezoito horas e cinquenta e um minutos e convocou a próxima
Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia dezessete de
abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, para apreciação da pauta
remanescente, acrescida do Projeto
de Lei nº 709/2023. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela
Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |