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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 14/09
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 192/04
- do Poder Executivo - que "dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências".
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| 2 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 193/04
- do Poder Executivo - que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País".
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| 3 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 194/04
- do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica".
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| 4 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 195/04
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências".
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| 5 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 196/04
- do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica".
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| 6 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 197/04
- do Poder Executivo - que "cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências".
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| URGÊNCIA ART. 64 CF |
| 7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.884/04
- do Poder Executivo - (MSC 360/2004) - que "institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências".
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