CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 17/04/2024

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h30min

TEMA: "Discussão e votação de proposições"



A -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 1.373/2023 - dos Srs. Lázaro Botelho e Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas". (Apensados: PL 1781/2023, PL 4390/2023 e PL 4387/2023)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, e do PL 4390/2023, apensados, com substitutivo.


2 -

PROJETO DE LEI Nº 2.587/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho possessório".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.393 de 1996.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela aprovação.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 3.763/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa e outros - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários".
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.