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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 17/04/2024
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h |
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TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas" |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 43/2024 - da Sra. Rosângela Reis - que "realização de uma audiência pública para promover o debate sobre a remuneração dos Conciliadores e Mediadores Judiciais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Estaduais, Lei para comemoração do dia nacional desses profissionais. PL 223/2023 e demais avenças". |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 44/2024 - do Sr. João Daniel - que "requer de Vossa Excelência, nos termos do Regimento desta Câmara, a realização de Audiência Pública para debater a regulação para entregadores de aplicativos". |
| 3 - |
REQUERIMENTO Nº 45/2024 - dos Srs. João Daniel e Talíria Petrone - que "nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, requeremos, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada Sessão de Audiência Pública, para discussão da Reforma Agrária: instrumento de justiça social, aumento da produtividade de alimentos e desenvolvimento sustentável". |
| 4 - |
REQUERIMENTO Nº 46/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a aprovação de Moção de Solidariedade ao Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU do Maranhão (Sintrajufe/MA)". |
| B - |
Sugestões: |
| 5 - |
SUGESTÃO Nº 23/2023
- do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo - que "sugere Projeto de Lei que visa acrescentar o § 3º ao art. 437 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para considerar sigiloso em relação à terceiros os relatórios de investigação particular e seus anexos juntados pelas partes".
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