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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2024.
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Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro às quinze horas e treze minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fabio Schiochet - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; André Ferreira, Gisela Simona, Jorge Braz, Márcio Marinho, Paulão, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho - Titulares; Capitão Augusto, Duarte Jr., Fábio Teruel, Gilson Daniel, Gilson Marques, Pedro Lucas Fernandes, Ricardo Ayres, Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram, também, os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Luiz Carlos Busato, não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Aureo Ribeiro. O Presidente registrou, ainda, a presença do Prefeito de Praia Grande, senhor Elisandro Pereira Machado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da segunda reunião deliberativa, realizada em 13/03/2024, da terceira reunião extraordinária de eleição do Segundo Vice-Presidente e da quarta reunião deliberativa, ambas realizadas em 20/03/2024. Em votação, as atas foram aprovadas. Informou, ainda, que foram publicadas no Diário da Câmara dos Deputados as designações de relatoria feitas nos dias 14/03/2024 e 20/03/2024. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão para os itens 27, 1 e 19. Em votação em bloco, os requerimentos foram aprovados. O Presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta para o item 27, entretanto esses requerimentos foram prejudicados, em razão de aprovação do requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 163, inciso IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 27 - Projeto de Lei nº 1.047/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo". Apensado: PL 1376/2023. Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1376/2023, apensado, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator, deputado Jorge Braz, em 13/03/2024. Vista concedida ao Deputado Gilson Marques, em 20/03/2024. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente encerrou a discussão e passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 1 - Requerimento nº 6/2024 - do Sr. Capitão Augusto - (PL 6005/2023) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 6005, de 2023". Encaminhou o requerimento o Deputado Capitão Augusto. Em votação, o requerimento foi aprovado substituindo o representante do Siamfesp, senhor Celso Davi, pelo Presidente-Executivo do Sindicato Patronal da Habitação - Secovi, senhor Ely Wertheim. O Presidente anunciou que ficara prejudicado o requerimento de retirada de pauta para o item seguinte, em razão de aprovação do requerimento de inversão, nos termos do art. 163, inciso IX do RICD. 19 - Projeto de Lei nº 1.008/2020 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública". Apensados: PL 1792/2020 e PL 1575/2023. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nº 1792/2020 e nº 1575/2023, apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024. Lido o parecer pelo relator, Deputado Marcio Marinho. Discutiram a matéria os deputados Jorge Braz, Gilson Marques e Paulão. Encerrada a discussão, em votação simbólica o parecer foi aprovado. O Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, solicitou a verificação da votação do parecer. Passou-se, então, à votação nominal pelo processo eletrônico. Encerrada a votação às quinze horas e cinquenta minutos. O parecer foi aprovado com o seguinte resultado: 13 votos "sim" e 1 voto "não". Quórum de votação: 14 votos. Votaram "sim" os deputados: Fabio Schiochet, Gisela Simona, Jorge Braz, Márcio Marinho, Paulão, Ricardo Silva, Capitão Augusto, Duarte Jr., Fábio Teruel, Gilson Daniel, Pedro Lucas Fernandes, Ricardo Ayres e Roberto Monteiro Pai. Votou "não" o deputado Gilson Marques. A - Requerimentos: 2 - Requerimento nº 9/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as responsabilidades dos envolvidos e as possíveis soluções para os problemas pelos quais clientes, hotéis e pousadas vêm passando em função da falta de pagamentos e descaso com consumidores dos serviços oferecidos pelo Hurb, antigo Hotel Urbano". Encaminharam a matéria os deputados Ricardo Silva e Paulão. Em votação, o requerimento foi aprovado, subscrito pelo Deputado Ricardo Silva, incluindo o Ministério Público Federal e Defensoria Pública. 3 - Requerimento nº 10/2024 - da Sra. Gisela Simona - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater os riscos associados ao consumo de dispositivos eletrônicos para fumar sem registro na ANVISA ou por menores de idade". Encaminharam a matéria os deputados Gisela Simona, Paulão e Gilson Marques. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão da senhora Renata Ramos, da Universidade Federal de Santa Catarina e do senhor Rodrigo Marinho, CEO do Instituto Livre Mercado. 4 - Requerimento nº 11/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para se discutir os cancelamentos unilaterais de planos de saúde de pessoas com deficiência". Encaminharam o requerimento os deputados Ricardo Silva, Duarte Jr. e Gilson Marques. Em votação, o requerimento foi aprovado, subscrito pelo Deputado Ricardo Silva. 5 - Requerimento nº 12/2024 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater denúncias de falhas na prestação de serviços praticados pela operadora Amil". O requerimento foi retirado de pauta, por solicitação do autor. 6 - Requerimento nº 13/2024 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos". O requerimento foi retirado de pauta, por solicitação do autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. O Presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta para o item 7. Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta os deputados Gilson Marques e Duarte. Em votação, foi rejeitado o requerimento de votação nominal da retirada de pauta. Encaminharam a votação do requerimento da retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Gisela Simona e Duarte Jr. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Passou-se à deliberação do item. 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho, em 31/05/2023. Lido o parecer pelo relator, Deputado Duarte Jr.. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 8 - Projeto de Lei nº 631/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências." Apensado: PL 962/2021. Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 962/2021, apensado, com Substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 9 - Projeto de Lei nº 7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/11/2023. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 10 - Projeto de Lei nº 8.737/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Celso Russomanno, em 29/11/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 29/11/2023. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 11 - Projeto de Lei nº 436/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 12 - Projeto de Lei nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 533/2019, da Emenda apresentada ao projeto e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. O Presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta para o item 13. Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta os deputados Gilson Marques e Paulão. Em votação, foi rejeitado o requerimento de votação nominal da retirada de pauta. Encaminhou a votação do requerimento da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta. O presidente declarou prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão e de votação. 13 - Projeto de Lei nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques, que também solicitou direito de resposta, segundo o art.74, VII do RICD, à fala do Deputado Paulão. 14 - Projeto de Lei nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019. Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com Substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 15 - Projeto de Lei nº 4.831/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei nº 5.252/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências"". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei nº 6.522/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 18 - Projeto de Lei nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022. Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nº 1234/2020 e nº 169/2022, apensados, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 20 - Projeto de Lei nº 3.999/2020 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL 3999/2020, pela rejeição das emendas 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1 e pela aprovação da emenda 3/2023 apresentada ao Substitutivo 2, com Substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 21 - Projeto de Lei nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa" Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 21/11/2022. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/10/2023. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 22 - Projeto de Lei nº 2.968/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias" Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 23 - Projeto de Lei nº 4.066/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo deputado Celso Russomanno, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 24 - Projeto de Lei nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 25 - Projeto de Lei nº 871/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 26 - Projeto de Lei nº 1.358/2022 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 2002. Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. O Presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta para o item 28. Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta os deputados Gilson Marques e Paulão. Em votação, foi rejeitado o requerimento de votação nominal da retirada de pauta. O Deputado Gilson Marques solicitou a verificação da votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta. Passou-se, então, à votação nominal pelo processo eletrônico. Encerrada a votação às dezessete horas e vinte minutos. Rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta com o seguinte resultado: 1 voto "sim" e 12 votos "não". Quórum de votação: 13 votos. Em votação simbólica, foi rejeitado o requerimento da retirada de pauta. O presidente declarou prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão e de votação. Passou-se à deliberação do item. 28 - Projeto de Lei nº 2.879/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. O Presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta para o item 29. Encaminhou o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. Em votação, foi rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Em votação simbólica, foi rejeitado o requerimento da retirada de pauta. O presidente declarou prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão e de votação. Passou-se à deliberação do item. 29 - Projeto de Lei nº 4.745/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado". Apensado: PL 5041/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Duarte Jr. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. 30 - Projeto de Lei nº 4.919/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço". Relator: Deputado José Nelto. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 31 - Projeto de Lei nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 32 - Projeto de Lei nº 727/2023 - do Sr. Paulo Litro - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer pela Deputada Gisela Simona, em 29/11/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 29/11/2023. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Duarte Jr.. Encerrada a discussão, passou-se à votação. A proposição foi aprovada. 33 - Projeto de Lei nº 1.245/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências". Apensados: PL 3719/2023 e PL 5251/2023. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3719/2023, e do PL 5251/2023, apensados, com Substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. O Presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta para o item 34. Encaminharam o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques e Duarte Jr.. Em votação, foi rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Em votação simbólica, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta. O presidente declarou prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão e de votação. 34 - Projeto de Lei nº 2.723/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, Deputado Duarte Jr. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. O Presidente anunciou que havia requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta para o item 35. Em votação, foi rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Em votação simbólica, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta do Deputados Gilson Marques. O presidente declarou prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão e de votação. Passou-se à deliberação do item. O item seguinte foi deliberado sob a presidência da Deputada Gisela Simona. 35 - Projeto de Lei nº 2.843/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas". Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Gilson Daniel. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. 36 - Projeto de Lei nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. O Deputado Paulão levantou questão de ordem, fundamentado no art. 50, §1º, quanto à ordem dos trabalhos da reunião da Comissão, tendo seu questionamento atendido. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às dezoito horas e oito minutos, antes, porém, convocou os membros para reunião extraordinária deliberativa a ser realizada no dia 17/04/2024, às 14 horas, no plenário 8. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fabio Schiochet, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |