|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 5ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2024.
|
Às quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia dez de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 4 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Eurico - Presidente; Filipe Martins - Vice-Presidente; Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Detinha, Hildo do Candango, Laura Carneiro, Luciano Ducci, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Andreia Siqueira, Chris Tonietto, Cristiane Lopes, Dr. Allan Garcês, Ely Santos, Erika Kokay, Franciane Bayer e Meire Serafim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Lincoln Portela e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Amanda Gentil, Benedita da Silva e Pastor Henrique Vieira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Pastor Eurico, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da quarta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte e seis de março de 2024. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente se encontra à disposição dos interessados na página da comissão na internet. A - Expedientes recebidos: Em 15/02/2024: 1 – Aviso 000.049_2024-GABPRES, do Tribunal de Contas da União, cópia do Acórdão nº 135/2024, acerca de Auditoria Integrada, com aspectos operacionais e de conformidade, realizada na então Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência (Strab/MTP), com o objetivo de verificar a eficiência e a regularidade dos pagamentos do seguro-desemprego, por meio da avaliação dos controles internos do Programa, referentes ao período de janeiro de 2018 a junho de 2022. Em 08/04/2024: 2 - Aviso 000.222_2024-GABPRES, do Tribunal de Contas da União, cópia do Acórdão nº 520/2024, acerca auditoria de natureza operacional integrada com aspectos de conformidade, que tem como objeto a gestão de benefícios por incapacidade por parte do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a saber, o benefício por incapacidade previdenciária e o benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência. Expediente recebido na data de 09/04/2024: 3 – Correspondência do Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da Ucrânia na República Federativa do Brasil, Dr. Andrii Melnyk, LL. M., cumprimentando o Deputado Pastor Eurico pela eleição como Presidente da CPASF, e solicitando uma reunião para discutir formas de fortalecer a cooperação entre a Ucrânia e o Brasil em áreas de interesse mútuo. Expediente recebido na data de 10/04/2024: 4 – Mensagem da SGM/CD encaminhando Of. 21/2024, da Câmara Municipal de Goianésia/GO – Moção de Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 que dispõe sobre descriminalizar a interrupção voluntária da gestação até a 12ª (décima segunda) semana de gestação, mediante via judicial. 5 - Mensagem da SGM/CD encaminhando documentação relativa a ADPF n. 442: OFÍCIO N.° 262/2023, da Câmara Municipal de Londrina/PR - Moção de Apoio no 01/2023; OF. CMV. N° 072/2023, da Câmara Municipal de Morrinhos do Sul/RS – Moção 02/2023, moção de apoio ao Congresso Nacional; Oficio N° 024/2024/CMT, da Câmara Municipal de Teixeiras/MG - MOÇÃO N° 002/2024, MOÇÃO DE APOIO à defesa da vida e em repúdio à aprovação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442; Ofício n°. 11 0/2023-SA-DL, da Câmara Municipal de Telêmaco Borba/PR – Requerimento N°096/2023, e apoio à oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442. B - Matérias distribuídas aos Relatores na data de 26/03/2024: 6 - à Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei nº 1.974/21. Informou também que a inscrição para o uso da palavra deverá ser feita por meio do aplicativo infoleg celular, instalado nos celulares dos senhores deputados e deputadas. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de ofício os seguintes itens da pauta: 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.562/2023, 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.141/2021, 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.431/2008, 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.501/2020, 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/2023, 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.372/2023, 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.776/2023, 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.446/2009, a pedido dos relatores, 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.976/2020, em virtude de apresentação de novo parecer com substitutivo, que requer abertura de prazo de emendamento; 6 PROJETO DE LEI Nº 3.644/2019, por acordo, a pedido da relatora. Restaram prejudicados os demais requerimentos de retirada de pauta e de inversão de pauta. Em seguida, anunciou a votação em bloco dos Requerimentos de Inversão de Pauta dos itens: 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.874/2023, 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016, 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.372/2023, 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.011/2020, 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.963/2017, 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.553/2023, 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.053/2019, 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.161/2022 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.096/2023, 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.374/2023, 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.723/2023, 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.124/2023 e 6 PROJETO DE LEI Nº 3.644/2019. Em votação. Foram aprovados. 1 - REQUERIMENTO Nº 9/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater as Medidas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de crianças". Subscrito pelos deputados Erika Kokay, Franciane Bayer, Dr. Allan Garcêz, Pastor Sargento Isidório, Andréia Siqueira e Filipe Martins. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 10/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - (REQ 7/2024) - que "requer o aditamento do Requerimento 07/2024 – CPASF para incluir convidados na Audiência Pública que debaterá o PL n.º 2.373/2023". Subscrito pela deputada Erika Kokay. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 11/2024 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater possível alteração na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de se implementar a opção de adoção do modelo de “splitting familiar” ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) no Brasil". Subscrito pelos deputados Dr. Allan Garcês, Franciane Bayer, Filipe Martins, Pastor Sargento Isidório, Andréia Siqueira, Rogéria Santos e Erika Kokay. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 12/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater a inovação e o desenvolvimento tecnológico e sustentável na agricultura familiar". Subscrito pelos deputados Pastor Sargento Isidório, Andréia Siqueira, Filipe Martins e Franciane Bayer. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 13/2024 - do Sr. Filipe Martins - (REQ 8/2024) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 08/2024 – CPASF, para inclusão de convidada". Subscrito pelo deputado Pastor Sargento Isidório. APROVADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.374/2023 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2023) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências", para abranger os ferroviários que, por sucessão trabalhista, cessão ou transferência, passaram a ser empregados de empresa pública federal, estadual ou municipal, ou empresa privada, de transporte ferroviário, inclusive as concessionárias.” RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, deputada Laura Carneiro. Discutiu a matéria o deputado Pastor Sargento Isidório. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 10.583/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Brasil". (Apensados: PL 269/2022 (Apensado: PL 719/2023), PL 2455/2023, PL 4235/2023 e PL 550/2024) RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação do PL 10583/2018, do PL 269/2022, do PL 2455/2023, do PL 4235/2023, do PL 550/2024, e do PL 719/2023, apensados, com substitutivo. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Lido o parecer pelo relator, deputado Dr. Allan Garcês. RETIRADO DE PAUTA, por acordo. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.011/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Lido o parecer pela relatora, deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.161/2022 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pela relatora, deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.723/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "altera o art. 241-D, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, deputada Laura Carneiro. Discutiu a matéria o deputado Pastor Sargento Isidório. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.553/2023 - do Sr. Fred Costa - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de criar expressa obrigação, com prazo fixo e cominação de pena, de fornecimento de dados indispensáveis à instrução do Inquérito Policial nas investigações de crimes de abuso sexual infanto-juvenil quando requisitado por Delegado de Polícia e membro do Ministério Público". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016 - do Sr. Alex Manente - que "acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI" (Apensado: PL 2932/2019). RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Lido o parecer pela relatora, deputada Rogéria Santos. A relatora apresentou complementação de voto pela aprovação do PL 4980/2016, do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.963/2017 - do Senado Federal - Fernando Collor - (PLS 471/2011) - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 8963/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.053/2019 - da Sra. Flordelis - que " Institui a Semana Nacional da Criança". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, deputada Laura Carneiro. Discutiu a matéria o deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.096/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 1096/2023 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da Saúde. Lido o parecer pela relatora, deputada Laura Carneiro. Discutiu a matéria o deputado Pastor Sargento Isidório. A relatora apresentou complementação de voto, com subemenda, pela aprovação do PL 1096/2023, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.874/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro, pelo deputado Dr. Allan Garcês. Discutiram a matéria os deputados Pastor Sargento Isidório e Dr. Allan Garcês. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.124/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” e institui os Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas e dá outras providências". (Apensados: PL 4313/2023, PL 4942/2023, PL 91/2024, PL 421/2024 e PL 765/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3124/2023, do PL 4313/2023, do PL 4942/2023, do PL 91/2024, do PL 421/2024, e do PL 765/2024, apensados, com substitutivo. Lida a complementação de voto pela relatora, deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezessete de abril de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, no Plenário 7, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Eurico, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |